DOMCE 16/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3947

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, em reunião ordinária realizada no dia 10 de março de 2026; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a composição das Comissões Permanentes do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, conforme deliberado em plenária.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes Comissões Permanentes, com suas respectivas composições:

I - Comissão de Financiamento e Orçamento:

• Maria Sidênia dos santos – Representante da Sociedade Civil;

• Edmilson José dos Santos Júnior – Representante da Assessoria

• Executiva dos Conselhos;

· Daniela da Conceição Gonçalves – Representante da Assessoria Executiva dos Conselhos.

II– Comissão de Planejamento Habitacional:

• Geovane Gesteira Sales Torres – Representante da Universidade;

• Ana Cláudia Nogueira Ribeiro – Representante da Sociedade Civil;

· Maria Sidênia dos Santos – Representante da Sociedade Civil;

• Edmilson José dos Santos Júnior – Representante da Assessoria

• Executiva dos Conselhos;

· Daniela da Conceição Gonçalves – Representante da Assessoria Executiva dos Conselhos. III – Comissão de Regularização Fundiária:

• Thiago Vitorino de Araújo – Representante Governamental;

• Edmilson José dos Santos Júnior – Representante da Assessoria

• Executiva dos Conselhos;

• Daniela da Conceição Gonçalves – Representante da Assessoria

• Executiva dos Conselhos.

Art. 3ª As Comissões terão como finalidade subsidiar o plenário do Conselho na análise, acompanhamento e proposição de matérias relacionadas às suas respectivas áreas de atuação.

Art. 4ª As atribuições, funcionamento e organização das Comissões serão disciplinadas pelo Regimento Interno do CMHIS.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Barbalha-CE, 10 de março de 2026.

MARIA SIDÊNIA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 50A3217E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO COMDEBA Nº 04.07/2026

RESOLUÇÃO COMDEBA Nº 04.07/2026 (Cód. COMDEBA 07)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BARBALHA – COMDEBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BARBALHA – COMDEBA , no uso de

suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela legislação municipal que institui o Conselho e pelas normas que regem a política de atenção à pessoa com deficiência no âmbito do Município de Barbalha/CE, nº 1.854/2009;

CONSIDERANDO a realização da 2ª Assembleia Ordinária, ocorrida em 17 de março de 2026, conforme convocatória expedida em 16 de março de 2026;

CONSIDERANDO a pauta deliberativa referente à montagem das Comissões Temporárias e Permanentes do Conselho; CONSIDERANDO a necessidade de organização interna e fortalecimento das ações do COMDEBA, visando maior efetividade no acompanhamento das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência no âmbito do município;

CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada

pelo Brasil com status de emenda constitucional, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e do Decreto nº 6.949/2009;

CONSIDERANDO a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015);

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídas as seguintes Comissões Permanentes no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barbalha – COMDEBA:

I – Comissão de Direitos e Legislação, composta pelos conselheiros:

• Antônio Ferreira de Santana – Representante do Poder

• Legislativo;

• Thiago Vitorino de Araújo – Representante da Secretaria

• Municipal de Assistência Social.

II – Comissão de Acessibilidade e Inclusão, composta pelas conselheiras:

• Maria Isabel Moreira Leal – Representante governamental,

• Secretaria Municipal de Cultura

• Maria Raquel Santos Nogueira Ribeiro – Representante

• governamental, Atendimento Educacional Especializado

Art. 2º As Comissões Permanentes terão como finalidade subsidiar o plenário do COMDEBA nas matérias de sua competência, promovendo estudos, análises, pareceres e acompanhamento das políticas públicas relacionadas à pessoa com deficiência.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barbalha – COMDEBA acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal da Pessoa com Deficiência, em articulação com as secretarias municipais e demais órgãos envolvidos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Barbalha-CE, 17 de março de 2026.

LILYANNE SILVA DE MORAIS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barbalha COMDEBA

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 3D52B9D3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO COMDEBA Nº 05.07/2026

RESOLUÇÃO COMDEBA Nº 05.07/2026 (Cód. COMDEBA 07)

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E DEBATE DA PROPOSTA DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BARBALHA – COMDEBA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BARBALHA – COMDEBA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela legislação municipal que institui o Conselho e pelas normas que regem a política de atenção à pessoa com deficiência no âmbito do Município de Barbalha/CE, nº 1.854/2009;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Direitos constituem instâncias colegiadas de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e de controle social, responsáveis pela formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barbalha – COMDEBA às normativas vigentes e às demandas atuais da política pública da pessoa com deficiência;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno é instrumento essencial para disciplinar a organização, funcionamento, competências e atribuições do Conselho;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a participação dos conselheiros na construção, análise e aperfeiçoamento do novo Regimento Interno;

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