DOMCE 16/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3947

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RETORNO AS FUNÇÕES DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no artigo 87 § único da Lei Nº 2.092/2014 de 16 de maio de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, RETORNO AS FUNÇÕES, a servidora MARCIA ANDREA CASIMIRO DE CALDAS, inscrita no CPF Nº: 744.118.453-34, RG: 2000029150095 e matrícula Nº: 44953, servidora ocupante do cargo de provimento efetivo de Atendente de Consultório Médico, lotada na Secretaria de Saúde – SMS.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 08 de abril de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 DE ABRIL DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 7799C3EB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 201/2026

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização no município de Iguatu/Ce;

CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;

das etapas de Planejamento das Contratações no âmbito da Prefeitura de Iguatu.

Parágrafo único. Os membros da Equipe de Planejamento de Contratações Públicas, poderão ser requisitados para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da compra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação.

Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Equipe de Planejamento de Contratações Públicas da Prefeitura de Iguatu:

SERVIDOR

ERITON CLEITON DA SILVA NAYARA KELLY DE JESUS ALENCAR ANNE KARINE MAIA DUARTE ANA PAULA MARTINS BANDEIRA LEVIR DE ARAÚJO SILVA ANDRESA DO NASCIMENTO ROLIM

Art. 3º. Os procedimentos iniciais do Planejamento da Contratação consistem nas seguintes atividades:

I - elaboração dos Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco e, se necessário;

II - elaboração do Termo de Referência, e quando possível Projeto Básico ou Projeto Executivo(TR/PB/PE); III – podendo ainda elaborar Edital e Minuta de Contrato;

Art. 4º. No caso das contratações públicas de maior complexidade, que necessitem de conhecimentos técnicos mais específicos na área do objeto ou serviço a ser contratado, poderá ser nomeado servidor, diverso dos que constam na presente portaria, com expertise na área do objeto da licitação, para ficar como responsável pela elaboração do instrumental que necessite de conhecimentos técnicos.

Art. 5º. A elaboração das pesquisas de preços, será de responsabilidade da Central de Compras do Município de Iguatu, ficando sob a responsabilidade do chefe do referido setor, a elaboração de referido instrumento da fase de planejamento.

Art. 6°. Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 054/2026 e todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 DE ABRIL DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso I da Lei n° 14.133 de 1 de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações, que determina a realização dos estudos técnicos preliminares para as contratações no âmbito da administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de inserir procedimentos padronizados para todas as modalidades de licitações e regulamentar internamente o planejamento das contratações procedimentos para atender as disposições legais;

CONSIDERANDO que a fase de planejamento das contratações deve ser atualizada às boas práticas inserindo a análise de sua viabilidade e o levantamento dos elementos essenciais a composição do Termo de Referência ou do Projeto Básico, regulamentando procedimentos padronizados;

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: F77F02D2

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 202/2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DA APA DA LAGOA DA BASTIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu;

RESOLVE:

Art. 1º. Reestruturar Equipe de Planejamento de Contratações Públicas no âmbito do município de Iguatu, devendo referida equipe, atuar de forma harmônica e eficaz a fim de produzir o melhor resultado ao interesse do município, elaborando todas as atividades

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 024, de 26 de março de 2014, e atualizado mediante o Decreto Municipal nº 87, de 04 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a regularização e atualização da área de proteção ambiental – APA da Lagoa da Bastiana e dá outras providências;

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