DOMCE 20/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3949

Art.5º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento público municipal, consignadas sob nº. 2.201.0000 - 4.4.90.61.00.

Art.6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 30 de março de 2026.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 97DF7E52

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 16.04.001, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

OCEARÁPREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. , ESTADO 18, da Lei Orgânica do Município de Barbalha e no Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações pelas Leis Federais n° 2.786/56 e n° 6.602/78,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel que inicia a descrição do seu perímetro no vértice P01 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 9.191.530,205m e E 466.633,793m ; deste segue confrontando com TERRENO DE TERCEIROS, com azimute de 165°47'01" por uma distância de 58,01m até o vértice P02 , de coordenadas N 9.191.473,973m e E 466.648,039m ; deste segue confrontando com AV. GEN. COSTA CAVALCANTE, com azimute de 251°47'26" por uma distância de 4,90m até o vértice P03 , de coordenadas N 9.191.472,441m e E 466.643,382m ; deste segue confrontando com AV. GEN. COSTA CAVALCANTE, com azimute de 313°53'01" por uma distância de 2,58m até o vértice P04 , de coordenadas N 9.191.474,227m e E 466.641,525m ; deste segue confrontando com AV. GEN. COSTA CAVALCANTE, com azimute de 345°49'30" por uma distância de 17,64m até o vértice P05 , de coordenadas N 9.191.491,327m e E 466.637,206m ; deste segue confrontando com AV. GEN. COSTA CAVALCANTE, com azimute de 346°18'29" por uma distância de 18,44m até o vértice P06 , de coordenadas N 9.191.509,244m e E 466.632,841m ; deste segue confrontando com AV. GEN. COSTA CAVALCANTE, com azimute de 346°44'15" por uma distância de 20,27m até o vértice P07 , de coordenadas N 9.191.528,977m e E 466.628,190m ; deste segue confrontando com RUA DR. FLORÊNCIO DE ALENCAR, com azimute 77°38'17" por uma distância de 5,74m até o vértice P01 , ponto inicial da descrição deste perímetro de 127,58 m, perfazendo uma área total de 354,11m².

Art.2º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente caso necessário efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art.3º. O objetivo da desapropriação consiste em realizar o alargamento da Avenida General Costa Cavalcante.

Art.4º. O valor da presente Desapropriação é de R$ 70.156,27 (setenta mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos) conforme Laudo de Avaliação em anexo firmado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada através da Portaria nº 02.01.032/2025.

Art.5º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento público municipal, consignadas sob nº. 2.201.0000 - 4.4.90.61.00.

Art.6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 16 de abril de 2026.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 96D506B5

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 16.04.003/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DOS ARRUAMENTOS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES EM CONTEMPLAÇÃO DA MALHA VIÁRIA EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA E IRREVERSÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha e no Decreto Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações da Lei n 2.786/56 e Lei n 6.602/78.

RESOLVE:

Art.1º . Fica declarado de Utilidade Pública para fins de reconhecimento dos arruamentos públicos já existentes em contemplação da malha viária em situação consolidada e irreversível as artérias públicas na Zona Urbana deste Município de Barbalha/Ce, os seguintes arruamentos:

PROLONGAMENTO DA RUA PROJETADA-11, SITUADO NO BAIRRO VENHA VER, NESTA CIDADE, QUE CONTA COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO, NO VÉRTICE P01, GEORREFERENCIADO NO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, DE COORDENADAS N 9.196.061,395M E E 465.644,230M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 158°47'25" POR UMA DISTÂNCIA DE 10,00M ATÉ O VÉRTICE P02, DE COORDENADAS N 9.196.052,072M E E 465.647,848M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 249°18'16" POR UMA DISTÂNCIA DE 33,51M ATÉ O VÉRTICE P03, DE COORDENADAS N 9.196.040,230M E E 465.616,500M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 246°07'05" POR UMA DISTÂNCIA DE 8,73M ATÉ O VÉRTICE P04, DE COORDENADAS N 9.196.036,695M E E 465.608,516M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 255°34'51" POR UMA DISTÂNCIA DE 65,65M ATÉ O VÉRTICE P05, DE COORDENADAS N 9.196.020,346M E E 465.544,932M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 338°52'09" POR UMA DISTÂNCIA DE 11,08M ATÉ O VÉRTICE P06, DE COORDENADAS N 9.196.030,677M E E 465.540,939M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 75°34'51" POR UMA DISTÂNCIA DE 65,90M ATÉ O VÉRTICE P07, DE COORDENADAS N 9.196.047,089M E E 465.604,768M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 73°04'06" POR UMA DISTÂNCIA DE 8,57M ATÉ O VÉRTICE P08, DE COORDENADAS N 9.196.049,584M E E 465.612,966M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 69°18'17" POR UMA DISTÂNCIA DE 33,42M ATÉ O VÉRTICE P01, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO DE 236,87M, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.149,09M², APONTADO COMO PARTE DO IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DESTE MUNICÍPIO NA MATRÍCULA 6230; RUA-01 - SITUADA NO BAIRRO VENHA VER, NESTA CIDADE, QUE CONTA COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO, NO VÉRTICE P01, GEORREFERENCIADO NO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W,

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