DOMCE 20/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3949

DE COORDENADAS N 9.195.771,833M E E 465.754,933M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 158°59'47" POR UMA DISTÂNCIA DE 10,00M ATÉ O VÉRTICE P02, DE COORDENADAS N 9.195.762,497M E E 465.758,517M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 249°18'16" POR UMA DISTÂNCIA DE 34,70M ATÉ O VÉRTICE P03, DE COORDENADAS N 9.195.750,234M E E 465.726,055M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 339°18'16" POR UMA DISTÂNCIA DE 10,00M ATÉ O VÉRTICE P04, DE COORDENADAS N 9.195.759,588M E E 465.722,521M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE 69°18'16" POR UMA DISTÂNCIA DE 34,65M ATÉ O VÉRTICE P01, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO DE 89,35M, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 346,74, APONTADO COMO PARTE DO IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DESTE MUNICÍPIO NA MATRÍCULA 6230.

RUA-02 - SITUADA NO BAIRRO VENHA VER, NESTA CIDADE (BARBALHA-CE), QUE CONTA COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO, NO VÉRTICE P01, GEORREFERENCIADO NO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, DE COORDENADAS N 9.196.264,721M E E 465.531,637M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 159°18'16" POR UMA DISTÂNCIA DE 805,48M ATÉ O VÉRTICE P02, DE COORDENADAS N 9.195.511,220M E E 465.816,296M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 62°38'35" POR UMA DISTÂNCIA DE 35,91M ATÉ O VÉRTICE P03, DE COORDENADAS N 9.195.527,721M E E 465.848,188M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 159°05'04" POR UMA DISTÂNCIA DE 8,55M ATÉ O VÉRTICE P04, DE COORDENADAS N 9.195.519,730M E E 465.851,241M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 242°38'35" POR UMA DISTÂNCIA DE 44,50M ATÉ O VÉRTICE P05, DE COORDENADAS N 9.195.499,282M E E 465.811,719M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 339°18'16" POR UMA DISTÂNCIA DE 814,99M ATÉ O VÉRTICE P06, DE COORDENADAS N 9.196.261,686M E E 465.523,697M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE 69°04'49" POR UMA DISTÂNCIA DE 8,50M ATÉ O VÉRTICE P01, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO DE 1.717,93M, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 7.228,74M²,APONTADO COMO PARTE DO IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DESTE MUNICÍPIO NA MATRÍCULA 6230.

CONSIDERANDO as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA – Lei n° 8.069/1990; CONSIDERANDO a sanção da Lei n° 15.211/2025 (ECA Digital), que entrou em vigor em março de 2026, e estabelece diretrizes pata a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada do Poder Público para a prevenção e o enfrentamento de riscos digitais; CONSIDERANDO o ambiente escolar como espaço privilegiado de promoção da cidadania digital e proteção integral;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DIPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Barbalha/CE.

Art. 2º. A Política te, por finalidade prevenir, identificar e enfrentar situações de risco e violações de direitos no ambiente digital envolvendo crianças e adolescentes.

Art. 3º. São objetivos da Política:

I - Promover o uso seguro, responsável e ético das tecnologias digitais;

II - Prevenir e combater a violência digital, inclusive o cyberbullying ; III - Proteger a imagem, a privacidade e os dados pessoais de crianças e adolescentes;

IV - Fortalecer a cultura da cidadania digital; e

V - Assegurar a atuação articulada da rede de proteção.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 4º. Constituem Diretrizes da Política:

I- Proteção integral e prioridade absoluta;

II - Prevenção como eixo central de atuação;

III - Atuação intersetorial entre Educação, Saúde, Assistência Social e demais órgãos;

IV - Respeito a dignidade e a condição peculiar de desenvolvimento; V - Participação da família e da comunidade escolar; e VI - Sigilo e proteção dos dados pessoais.

CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA

Art. 5º. Compete a Secretaria Municipal de Educação:

I- Implementar ações de educação digital nas escolas;

Art.2º - Os arruamentos acima descritos por este Decreto destinam-se especificamente à via pública já existente e de interesse no Município de Barbalha/CE.

II - Instituir protocolos de atendimento a ocorrências digitais; III - Capacitar profissionais da Educação;

IV - Monitorar e registrar ocorrências; e

V - Promover campanhas educativas.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º. As Unidades Escolares deverão:

I - Adotar medidas preventivas;

II - Identificar e comunicar situações de risco;

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 16 de abril de 2026.

III - Seguir protocolos institucionais; e

IV - Promover ações pedagógicas sobre a cidadania digital.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 5251DCC9

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 16.04.004/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO INTERSETORIA

Art. 7º. A execução da Política será realizada de forma integrada

com:

I- Conselho Tutelar; II - Rede de Assistência Social; e III - Rede de Saúde.

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE DA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE , GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , em pleno exercício de seu cargo, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o dever constitucional de assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;

Art. 8º. Constituem instrumentos da Política:

I - Protocolos de atendimento a ocorrências digitais; II - Programas de formação continuada;

III - Campanhas educativas; e

IV - Comissões institucionais de proteção digital.

CAPÍTULO VI

DA GOVERNAÇA

Art. 9º. O Poder Executivo poderá instituir comissão ou instância de governança para o acompanhamento e avaliação da Política.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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