DOMCE 20/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 20 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3949
GABINETE DECRETO MUNICIPAL Nº 080/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 20 DE ABRIL DE 2026 (SEGUNDA-FEIRA), EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que dentre os feriados nacionais, o dia 21 de abril, data em que se celebra, solenemente a memória dos mártires da Liberdade, resumidos na figura do alferes Joaquim José da Silva Xavier, o "Tiradentes‖;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal; D E C R E T A:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), em razão do feriado nacional de Tiradentes, celebrado no dia 21 de abril.
Art. 2º. Excetuam-se do disposto neste Decreto, aqueles setores que não podem sofrer paralização de continuidade e que desempenham serviços essenciais à população, quais sejam, Hospital, Limpeza Pública, Vigilância Sanitária e a Secretaria de Educação e suas Unidades Escolares, para o cumprimento do calendário letivo municipal.
CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os da eficiência e da economicidade; e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento da Administração Pública Municipal neste período;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira) para os servidores da Administração Pública direta e indireta do Município.
Art. 2º. Fica declarado feriado o dia 21 de abril de 2026 (terça-feira), em memória à luta de Tiradentes.
Art 3º O disposto neste decreto não se aplica às atividades de urgência e emergência do setor público que prestam serviços essenciais, como os serviços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, coleta de lixo, limpeza pública, iluminação pública, Guarda Municipal, bem como demais órgãos e repartições que exijam plantão permanente e não possam ter seus serviços interrompidos, sendo mantidos em razão de sua essencialidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará - Gabinete do Prefeito, aos 17 (dezessete) do mês de abril do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).
Publique-Se, Registre-Se e Cumpra-Se.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal de Campos Sales
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de abril, do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 87AF68AD
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 260401.0001/2026
Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: 7C528C00
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 14, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 14, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA 20 DE ABRIL (SEGUNDA-FEIRA) DE 2026 E FERIADO O DIA 21 DE ABRIL (TERÇA-FEIRA) DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOÉSIO LOIOLA DE MELO , no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a instituição de ponto facultativo é ato discricionário da Administração Pública, pautado em juízo de conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO que o dia 21 de abril é Feriado Nacional, instituído pela lei n° 10.607, de 19 de dezembro de 2002, em memória à luta de Tiradentes, em prol dos anseios de independência do País e liberdade individual;
PORTARIA N° 260401.0001/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE , no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
Considerando os termos do artigo 124, inciso II, letra "a", da Lei Orgânica Municipal, determina ser a Portaria o instrumento legal para edição de atos de efeito individual, relativamente a servidores públicos municipais;
Considerando os termos dos artigos 96 e 97 da Lei Orgânica Municipal e as disposições da Lei Municipal n° 290/2005 de 31/01/2005 que versa sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE;
Considerando , finalmente, que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades;
RESOLVE:
Art. 1° NOMEAR a senhora LUANA NOGUEIRA DE SOUZA portadora do Registro Geral n° 66.524.334-0 SSP/CE e CPF de n° 328.550.618-06, para exercer o cargo de Diretor de Departamento - DAS 2, junto à Secretaria Municipal de Políticas para a Saúde do Município de Campos Sales/CE.
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