DOMCE 20/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3949

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de abril de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 47115EA7

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 7254E632

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 104/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 103/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as atribuições conferidas pelo art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado em 13 de abril de 2026, por meio do qual a servidora requereu nova licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 08 (oito) meses, com início em 02 de maio de 2026;

CONSIDERANDO que à referida servidora foi anteriormente concedida licença sem remuneração por meio da Portaria nº 305/2025, de 24 de abril de 2025 , pelo período de 01 (um) ano, com vigência de 01 de maio de 2025 a 01 de maio de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 69, inciso VI, c/c art. 76 da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO que a concessão da presente licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO , para tratar de interesses particulares, pelo período de 08 (oito) meses , à servidora pública municipal MARIA APARECIDA GONÇALVES DE MELO , matrícula nº 3582, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos e Arrecadação.

§1º A licença de que trata o caput será usufruída no período de 02 de maio de 2026 a 02 de janeiro de 2027 , em caráter subsequente ao término da licença anteriormente concedida pela Portaria nº 305/2025, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse da Administração Pública Municipal.

§2º Encerrado o prazo da presente licença, deverá a servidora apresentar-se no primeiro dia útil subsequente perante o Departamento de Pessoal (setor de Recursos Humanos) da Prefeitura Municipal, para ciência de sua lotação e imediato exercício das atribuições do cargo efetivo.

Art. 2º Apostile-se cópia desta Portaria aos assentamentos funcionais da servidora, inclusive com referência à Portaria nº 305/2025, para fins de controle administrativo e histórico funcional.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 02 de maio de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora pública municipal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as atribuições conferidas pelo art. 54, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o artigo 71 da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Groaíras), que dispõe sobre a concessão de licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família;

CONSIDERANDO a Portaria nº 83/2026, de 16 de março de 2026, que concedeu licença inicial à servidora pelo período de 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pela servidora, solicitando a prorrogação da licença, bem como a documentação médica atualizada e demais elementos constantes nos autos administrativos;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 032/2026/SME/ASSEJUR, favorável à prorrogação do afastamento, nos termos da legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a licença por motivo de doença em pessoa da família concedida à servidora FRANCISCA ANDRÉIA XIMENES OLIVEIRA , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais , matrícula nº 2231, pelo período de 30 (trinta) dias , compreendido entre 12/04/2026 e 11/05/2026 , nos termos do inciso I do §2º do art. 71 da Lei Complementar nº 002/2018, com manutenção da remuneração.

Art. 2º A servidora deverá, ao término do período ora prorrogado, retornar às suas atividades normais, salvo se houver novo requerimento instruído com documentação comprobatória, observados os limites legais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 2026 , revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 17 dias do mês de abril de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 928B8476

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 17 dias do mês de abril de 2026.

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GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 16 DE 16 DE ABRIL DE 2026.