DOMCE 20/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3949

pela legislação educacional vigente, com conhecimentos em organização documental e atendimento à comunidade escolar, sendo responsável pelo desempenho das atribuições constantes no Anexo Único.

Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município de Ibaretama, vinculadas ao Fundo Municipal de Educação e Cultura e/ou ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do município de Ibaretama, observada a legislação vigente, podendo tais dotações ser suplementadas, se necessário, na forma da lei.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 16 de abril de 2026.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama

Publicado por:

Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: C41493D1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE PORTARIA N°007/2026

DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DO ICAPREV PARA ENCAMINHAMENTO AO ENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Icapuí, no estado do Ceará, o Sr.RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA,no uso de suas atribuições legais:RESOLVE:ARTIGO 1ºFicam declarados ―bens inservíveis para desfazimento‖ os bens patrimoniais do ICAPREV descritos no ANEXO ÚNICO desta portaria.ARTIGO 2º- O desfazimento dos bens inservíveis será encaminhado por ofício ao represente designado pelo chefe do poder executivo municipal ao qual dará registro de recebimento.ARTIGO 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – Ceará, aos 17 de abril de 2026.

RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA Presidentedo ICAPREV

Publicada nos endereços eletrônicos https://icaprev.com.br/publicacoesoficiais/legislacao/icaprev/portarias/ ; https://www.diariomunicipal.com.br/aprece ; na data supra, e publicada em local público na sede deste instituto por afixação da mesma data.

ANEXO 1 DA PORTARIA Nº 007/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026 DESFAZIMENTO DE BENS DO ICAPREV RELAÇÃO DOS BENS INSERVIVEIS PARA BAIXA PATRIMONIAL E DESFAZIMENTO:DESCRIÇÃO DO BEM;PLACA DO TOMBO;LEGENDA;MODULO ISOLADOR ESTABILIZADOR

G3500V,P133,A;NOBREAK,P134,A;IMPRESSORA JATO DE TINTA,P145,A;CPU CORE,P50,A;CPU CORE I5,4460,P143,A;CPU SIM,P137,A;NOTEBOOK,P52,A;IMPRESSORA LASER JET,P78,A;IMPRESSORA SAMSUNG,P144,A;MONITOR

LG,P102,A;MONITOR SAMSUNG,P08,A;MONITOR SAMSUNG,P51,A;CAFETEIRA ELÉTRICA,P131,A;MONITOR SAMSUNG,P196,A;MONITOR SAMSUNG,P196,A;CADEIRA GIRATORIA COM BRAÇO,p196,A;CADEIRA GIRATORIA COM BRAÇO,P192,A;CADEIRA SEM BRAÇO,P11,A;CADEIRA SEM BRAÇO,P59,A;MESA DE TRABALHO MDF,P194,A;MESA DE TRABALHO MDF EM L,P193,A;MESA EM MDF AZUL,P195,A;MESA RETANGULAR BRANCA,P101,A;MESA RETANGULAR BRANCA,P150,A.

Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: DC7A3CD1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO.

A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Saúde (SMS), em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de Termo de Contrato firmado com a empresa, como a seguir discrimina: DMED COMERCIAL FARMACEUTICO E HOSPITALAR LTDA, Rua João Porfirio de Fárias, n° 119, Bairro Progresso, Nova Russas-CE - CEP: 62.200-000, Inscrita no CNPJ nº 37.576.802/0001-54, Representante Legal: Antonio Fhilippy Martins Timbo Bezerra, Representante Legal. Processo nº: Pregão Eletrônico/SRP n° 2026.03.12.01-PMI/SMS. Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021. Termo de Contrato nº: 2026.04.14.01 – PMI-SMS. Objeto: Aquisição de medicamentos de ―A a Z‖, éticos, genéricos e similares, destinados exclusivamente ao atendimento de ordens judiciais, tendo como base referencial a Tabela da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico – ABC FARMA / guia da farmácia vigente (Revista ABC FARMA), para suprir as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no termo de referência, anexo I do edital. Valor Global: Valor Global Estimado da Contratação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), percentual maior desconto 18% (Dezoito Porcento). Data de Assinatura: 14 de abril de 2026. Vigência: a partir de sua assinatura, até 14 de abril de 2027. Dotação Orçamentária: nº 0602.10.302.0016.2.021 (Gerenciamento e Manutenção de Atividades da Média e Alta Complexidade). Elementos de Despesas: nº 3.3.90.32.00 (Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita). Signatário: João Leonardo de Souza Mendonça – Secretário da Saúde.

Iguatu-CE, em 14 de abril de 2026.

Publique-se

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 19234DCB

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO.

A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Saúde (SMS), em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de Termo de Contrato firmado com a empresa, como a seguir discrimina: VIA MEDICAMENTOS COMERCIO E CONSULTORIA EM SAUDE LTDA-ME, Rua 103, LTS 14-15-16, Bairro Conjunto Gama, Icó-CE - CEP: 63.430-000, Inscrita no CNPJ nº 10.495.121/0001-05, Representante Legal Ciro Alencar de Andrade, Representante Legal. Processo nº: Pregão Eletrônico/SRP n° 2026.03.12.01-PMI/SMS. Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021. Termo de Contrato nº: 2026.04.14.02 – PMI-SMS. Objeto: Aquisição de medicamentos de ―A a Z‖, éticos, genéricos e similares, destinados exclusivamente ao atendimento de ordens judiciais, tendo como base referencial a Tabela da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico – ABC FARMA / guia da farmácia vigente (Revista ABC FARMA), para suprir as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no termo de referência, anexo I do edital. Valor Global: Valor Global Estimado da Contratação: Grupo

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