DOMCE 20/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 20 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3949
Anexo 12 – Formulário de recursos para as etapas de Habilitação e de Análise de mérito Cultural.
Morada Nova, 15 de abril de 2026.
LUIZ FERREIRA LIMA NETO
Secretário de Cultura e Turismo de Morada Nova
ANEXO 1 - CATEGORIA DE APOIO
1. RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) dividido em 07 (sete) vagas na categoria de apoio para realização de Festivais Multiculturais.
2. DESCRIÇÃO DA CATEGORIA
2.1 Podem concorrer nesta categoria:
CATEGORIA I – Pessoa física individual;
CATEGORIA II – Pessoa física representante de Coletivo/Grupo cultural;
CATEGORIA III – Pessoa Jurídica sendo organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos (com CNPJ);
2.2 Os proponentes de projetos devem apresentar-se com endereço e atuação em Morada Nova - CE, e demonstrem comprovada experiência, de no mínimo dois anos, na realização de Eventos Culturais. Nesta categoria, as propostas de Festival devem apresentar ampla programação, de no mínimo dois dias, com pluralidade de linguagens artísticas e de artistas e coletivos culturais na sua programação. A proposta deve priorizar a circulação, fruição, formação, democratização de acesso aos recursos por meio de pagamento de cachês para artistas e demais profissionais da cultura; a acessibilidade e democratização de acesso a bem culturais; a preservação e valorização da cultura local e regional, contemplando na sua programação as festividades alusivas aos 150 anos de emancipação política de Morada Nova - CE.
2.3 Nesta categoria o valor total do apoio financeiro é de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) dividido em 07 (sete) vagas com o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para cada vaga.
3 DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
| CATEGORIAS | QTD DE VAGAS CONCORRÊNCIA |
AMPLA | VAGAS PARA COTAS |
QUANTIDADE VAGAS |
TOTAL | DE VALOR MÁXIMO POR PROJETO |
VALOR CATEGORI |
TOTAL DA A |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Festival Multicultural: Morada Nova 150 anos |
4 | 3 | 7 | R$ 36.00,000 | R$ 252.000,0 | 0 | ||
| Valor total: | R$ 252.000, | 00 |
Publicado por: Jose Cleudo de Oliveira Código Identificador: 371CBD09
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 053/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 26 da Lei Complementar n° 026/2017 , de 29 de setembro de 2017, nos itens abaixo especificado:
“Art. 26 - A Administração Direta compreende:‖
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
... III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA - SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO
III. 5. Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura
Gabinete do Secretário
Diretoria de Engenharia e Fiscalização Assessoria de Planejamento e Fiscalização do Plano Diretor e Plano de Mobilidade Departamento de Obras
Divisão de Obras e Saneamento Divisão de Fiscalização de Obras Departamento de Meio Ambiente Divisão de Limpeza Pública e Manutenção Divisão de Urbanismo
Departamento do Desenvolvimento Urbano Divisão Técnica Divisão de Execução
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário – DEMUT
www.diariomunicipal.com.br/aprece 81