Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 23/04/2026 · pág. 3

DOMCE 23/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3951

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: D86005E8

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI MUNICIPAL Nº 609/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reestruturado o vencimento-base dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Secretário Escolar, vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Abaiara-CE, passando a ser fixado no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais.

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo corresponde à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do regime jurídico dos servidores públicos municipais de Abaiara-CE e demais legislações aplicáveis.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 22 de abril de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: F23ED138

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 012204/2026 - SEMGAP

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO A PEDIDO DO MESMO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo n° 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara — CE;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Servidor Público Municipal FABRÍCIO HIDELFONSO DOS SANTOS, Matrícula Funcional nº 00060476, do cargo de provimento efetivo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 06/04/2026.

Parágrafo único. A exoneração de que trata este artigo se dá a pedido do próprio servidor, conforme Requerimento, parte integrante desta portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de Abril de 2026.

Prefeitrura Municipal de Abaiara – CE, em 22 de Abril de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: B7566135

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026-SME

O Município de Acopiara , através do(a) seu(ua) Agente de Contratação, torna público que realizará no dia 07 de maio de 2026 às, 09:00h (horário de Brasília), no endereço eletrônico https://bll.org.br/, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026-SME. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KITS PARA PROFESSORES, CONTENDO MATERIAIS E UTENSÍLIOS DE USO PEDAGÓGICO/DIDÁTICO, BEM COMO FARDAMENTOS E CALÇADOS PROFISSIONAIS DESTINADOS ÀS MERENDEIRAS E AUXILIARES DE COZINHA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACOPIARA/CE, conforme o Termo de Referência. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://bll.org.br/; www.tce.ce.gov.br; https://www.acopiara.ce.gov.br/; https://pncp.gov.br. Informações pelo endereço eletrônico: [email protected].

JOSÉ WILLIAN PEREIRA DA SILVA Pregoeiro.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 6E4F99CB

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 0017, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 0017, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre ponto facultativo no dia 30 de abril de 2026, em virtude do feriado do dia do trabalho e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo ordenamento jurídico,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Município de Acopiara, assegurada na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e respectivas Leis Municipais;

CONSIDERANDO que o dia 1º de maio (sexta-feira) é celebrado nacionalmente como o Dia do Trabalhador, data de relevante valor histórico, social e cultural;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no dia 30 de abril de 2026, quintafeira que antecede o feriado;

CONSIDERANDO , ainda, a realização, no dia 29 de abril, da solenidade de inauguração do prédio próprio da Câmara Municipal de Acopiara, marco histórico para o Município após 104 (cento e quatro) anos de sua existência;

CONSIDERANDO a importância institucional do referido evento, que simboliza o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e o aprimoramento da estrutura administrativa local;