DOMCE 23/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3951

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº01 /CMDCA/2026

EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº01 /CMDCA/2026

DISPOE SOBRE SELEÇÃO DE ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE DO CEARÁ / CPA-CE / GESTÃO 2026-2028.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mauriti – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL para seleção de adolescentes que irão compor o COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA no âmbito do CMDCA, conforme Resolução Municipal nº 08/2025, Resoluções CEDCA nº 260/2013 e nº 418/2020, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

1 DAS VAGAS

1.1 O CPA Municipal será composto por 7 (sete) adolescentes titulares e 7 (sete) suplentes, com mandato será de 12 (doze) meses, permitida 1 (uma) recondução por igual período, mediante nova seleção simplificada.

Serão observados os seguintes critérios mínimos de diversidade:

1.2. Paridade de gênero (pelo menos 50% meninas);

1.3 Representatividade racial/étnica (pelo menos 30% pretos(as) e pardos(as) e 1 vaga para povos tradicionais, se houver inscrição);

1.4 Territorialidade (pelo menos 2 vagas para zona rural ou áreas de maior vulnerabilidade social);

1.5 Pessoa com deficiência (ao menos 1 vaga entre titulares e suplentes, com acessibilidade assegurada);

1.6 Diversidade socioeconômica e de trajetórias, priorizando adolescentes com atuação em grêmios, NUCA, coletivos, grupos comunitários, culturais, esportivos ou ambientais.

2. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

Poderão se inscrever adolescentes que atendam aos seguintes requisitos:

2.1 Ter idade entre 12(doze) e 18(dezoito) anos incompletos na data da posse;

Residir no Município de Mauriti

2.2 Ter disponibilidade para participar das reuniões e atividades do CPA;

2.3 Apresentar formulário de inscrição devidamente preenchido;

2.4 Apresentar cópia do documento de identificação ou certidão de nascimento;

• 2.5 Apresentar termo de autorização do (a) responsável legal para participação no CPA.

3. DAS INSCRIÇÃO

As inscrições estarão abertas no período de 27/04 a 05/05/2026. As inscrições poderão ser realizadas:

3.1 Presencialmente: no endereço rua José Leite da Costa , nº 629, na sala dos conselhos localizada na secretaria de proteção social e do trabalho de segunda a sexta feira das 8h ás 14h

3.2 Por e-mail: [email protected] (enviar ficha e documentos digitalizados).

ficha em anexo

4. do processo seletivo

O processo seletivo será conduzido pela Comissão de Mobilização e Seleção do CMDCA, assegurando critérios objetivos, diversidade e participação de adolescentes na banca avaliadora. O processo compreenderá as seguintes etapas:

4.1 Análise documental das inscrições;

4.2 Divulgação da lista preliminar de selecionados (as);

4.3 Prazo para apresentação de recursos;

4.4 Análise de recursos;

4.5 Divulgação do resultado final.

5. DO Cronograma

www.diariomunicipal.com.br/aprece 77