DOMCE 28/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3954

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal de Assaré

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 7C4088E4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 256, DE 22 DE ABRIL DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 256, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

Desapropria da fração do imóvel Declarado de Utilidade Pública através do Decreto nº 251, de 26 de março de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ , Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO , no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º - Fica desapropriado uma fração do bem objeto do Decreto Municipal de Utilidade Pública nº 251, sem ônus para o Município de Banabuiú, Um “TERRENO URBANO” equivalente a 01(uma) hectare, medindo ao poente 100 (metros) limitecomBR 122, ao nascente medindo 100 (metros) limite com a LIBRA LIGAS BRASIL S/A, ao norte medindo 100 (cem) metros com limite com a LIBRA LIGAS BRASIL S/A e ao sul medindo 100 (cem) metros no limite com LIBRA LIGAS BRASIL S/A,zonaurbana deste município de Banabuiú, devidamente matriculado sob o nº 25 de 15 de outubro de 1991, de ordem do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme descrição pormenorizada nos Decreto Municipais nº 251, do imóvel objeto de matrícula nº 25 de 15 de Outubro de 1991, de ordem do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da Empresa. LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A , com o CNPJ nº10.500.221/0001-82, sendo seu diretor o Sr. Dr. CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERÉ ou sucessores, destinada a implantação de um TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMINICIPAL .

Art. 2º - A desapropriação da fração de que trata o presente Decreto é declarada de natureza URGENTE para os efeitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º - As despesas com execussão do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto revoga o totalmente Decreto nº 252 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 22 de abril de 2026.

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal de Banabuiú

Publicado por: Natalia Lopes de Oliveira Código Identificador: D99331E6

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07.003/2026-DL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - A Secretaria de Assistência Social e Trabalho em cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 170/2023, torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07.003/2026-DL que está recebendo no prazo de 03 (três) dias úteis propostas adicionais para CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BANABUIÚ/CE. A partir do dia 28 de abril de 2026, através do endereço eletrônico [email protected] ou no endereço : Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE. A íntegra do Termo de Referência poderá ser obtida junto ao site https://www.banabuiu.ce.gov.br/lei14133.php, e no endereço acima citado.

Banabuiú/CE, 27 de abril de 2026.

EDILANE MACIEL DA SILVA –

Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 190CCCFF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N.º 13.04.003/2026

PORTARIA N.º 13.04.003/2026 De 13 de abril de 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , no uso das suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º- Conceder a Secretária de Saúde do Município de Barbalha, Janaina Anésia Nogueira do Nascimento e Silva , portador do CPF: 676.xxx.xxx-37, 05 (cinco) diárias com objetivo de participar do XXIII Congresso do CONSEMS-CE, que ocorrerá nos dias 18 a 21 de abril de 2026 na cidade de Fortaleza/CE, iniciando o deslocamento dia 17/04 e retorno no dia 21/04, onde conforme art.11 do decreto 10.10.001/2023, receberá o valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta) reais por cada diária, totalizando R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos) reais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 13 de abril de 2026.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 7DBED268

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.03.11.04

EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.03.11.04

A Ilma. Sra. Thereza Raquel de Morais Pinheiro Horta Coelho, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.03.11.04, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa CASI CARIRI SUPRIMENTOS E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.158.115/0001-50, cujo o objeto é: contratação de empresa especializada em serviços de gestão documental e digitalização de arquivos, incluindo triagem, tratamento arquivístico, digitalização certificada, processamento e tratamento de imagens, reconhecimento

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