DOMCE 28/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3954

APROVADOS CLASSIFICÁVEIS

ANEXO II - DOCUMENTOS EXIGIDOS (DECRETO Nº 017, DE 16 DE ABRIL DE 2026)

I. Original e cópia, ou cópia autenticada, do diploma/certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;

II. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Trabalho e Previdência Social - página que identifica o trabalhador (frente e verso) e o último contrato de trabalho;

III. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso;

V. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

VII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;

VIII. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;

IX. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Comprovante de quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso; X. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de endereço atualizado;

XI. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual);

XII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT;

XIII. Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s) público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer esfera administrativa (Modelo no Anexo III);

XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento; XV. Certidão de nascimento dos dependentes; XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida); XVII. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial do Município de Iguatu, comprovando higidez física e mental do candidato, mediante apresentação, pelo candidato, dos seguintes exames:

a) Hemograma completo com plaquetas;

b) Coagulograma;

c) _____ cuja jornada de trabalho é de _ às _ horas.

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.

Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Iguatu/CE _ de __ de _.

____ Declarante

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: FEF5579E

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.338, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À UNIDADE PECUÁRIA IGUATUENSE – UPECI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

c) Uréia;

d) Glicemia de jejum; e) Sumário de urina;

f) Raios-X do tórax em PA com laudo;

g) VDRL;

h) Eletrocardiograma com laudo;

i) Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra.

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO (DECRETO Nº 017, DE 16 DE ABRIL DE 2026)

Eu,_, declaro para devidos fins de posse no cargo de ___, junto ao Município de Iguatu, que:

( ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.

( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo: a) _____ cuja jornada de trabalho é de _ às _ horas.

Art. 1º Fica desafetada, por interesse público, área de terreno rural de propriedade do Município de Iguatu, localizada no Sítio Varzinha, zona rural do município de Iguatu, estado do Ceará, objeto da Matrícula nº 21.229 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona Imobiliária de Iguatu, com área de 1,00 ha (um hectare), equivalente a 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), e perímetro de 423,47 m (quatrocentos e vinte e três metros e quarenta e sete centímetros), que passa para a categoria de bem dominical.

Parágrafo único. As demais especificações do imóvel descrito no caput constam da respectiva matrícula imobiliária e documentos integrantes do processo administrativo que instruiu a permuta autorizada pela Lei Municipal nº 3.230, de 16 de dezembro de 2024.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a doação à Unidade Pecuária Iguatuense – UPECI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.946.796/0001-19, da área de terreno rural descrita no art. 1º desta Lei, com a finalidade específica de implantação da sede da entidade e de suas instalações operacionais.

b) _____ cuja jornada de trabalho é de _ às _ horas.

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