DOMCE 28/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3954

§ 1º A doação de que trata o caput deste artigo se fundamenta no interesse público, em razão da necessidade de construção da sede da UPECI.

§ 2º A doação será formalizada mediante escritura pública, na qual constarão as cláusulas resolutivas e demais condições previstas nesta Lei.

Art. 3º Constituem condições da presente doação:

I – a utilização do imóvel exclusivamente para a construção, implantação e funcionamento da sede institucional da UPECI e de suas atividades finalísticas e correlatas;

II – a vedação de alienação, cessão ou utilização do imóvel para fins diversos dos estabelecidos no inciso I, sem prévia e expressa autorização legislativa;

ELETRÔNICO

Nº. PE/SRP-2025.01.28.01-

PMI/DIVERSAS.OBJETO : Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse. VALOR GLOBAL: R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais). PRAZO DE VIGÊNCIA : a partir da data da sua assinatura, extinguindo-se em 12 (doze) meses.DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes da presente licitação, correrão à conta de dotação orçamentária: 230108.242.0028.2.107 (Gerenciamento e Manutenção das Atividades da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência), o Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo) . Diná Souza da Silva.

Iguatu (CE), 10 de fevereiro de 2026.

Publique-se,

III – o início das obras de implantação da sede no prazo de até 12 (doze) meses, contado da lavratura da escritura pública de doação, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pelo Poder Executivo;

IV – a conclusão das obras principais no prazo de até 3 (três) anos, contado do início das obras, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pelo Poder Executivo.

Art. 4º O não cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º acarretará, após regular processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa, a reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias úteis ou voluptuárias, assegurada, quando cabível, a indenização por benfeitorias necessárias, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5º A presente doação decorre da permuta de imóveis autorizada pela Lei Municipal nº 3.230, de 16 de dezembro de 2024, que viabilizou a aquisição, pelo Município, do imóvel rural descrito no art. 1º, o qual se mostrou adequado à implantação da sede da UPECI, nos termos do interesse público ali reconhecido.

Art. 6º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 22 DE ABRIL DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 22551575

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.02.10.01 -SDPD.

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através da Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a senhora, Diná Souza da Silva, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP2025.01.28.01-PMI/DIVERSAS , vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa ORGANIZAÇÃO VALENTE LTDA, com sede na Rua Francisco Ribeiro Souza, nº 46, bairro Centro, CEP: 63.502-140, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.043.616/0001-26, neste ato, representada pelo senhor Inácio Laéldio Mesquita Lucas, (Procurador), inscrito no CPF/MF sob o nº. 277..-87 , como abaixo discrimina: FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal nº. Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores- PREGÃO

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 6969CD70

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0826CE

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0826CE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, através do seu Agente de Contratação, torna público que realizará as 09:00, do dia 15 de maio de 2026, no endereço eletrônico https://bll.org.br/, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 0826CE. Objeto: Necessidade da contratação de empresa especializa de engenharia para a execução de obra que visa a construção de um Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Ipaporanga/CE, conforme projeto basico. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://bll.org.br; licitacoes.tce.ce.gov.br e www.ipaporanga.ce.gov.br.

Ipaporanga/CE, 27 de abril de 2026

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUSA - Agente de Contratação.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA Agente de Contratação

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: A5E94F45

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO N° 003.25CP-SEDUC

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ipueiras – CE- Aviso de Licitação - CE- Aviso de reabertura de Licitação- Pregão eletrônico, menor preço, N° 003.25-CP-SEDUC. Objeto: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 9 SALAS PADRÃO FNDE (NOVO PAC) CONFORME O INSTRUMENTO N° 962160/2024 NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS – CE. Levando em consideração a rescisão realizada com a empresa VAP CONSTRUÇÕES LTDA por penalização no processo administrativo sancionatório 001/2026, que extinguiu o contrato 20260327, aplicou multa e impedimento de licitar e contratar com a administração, remarco a sessão para convocação dos remanescentes por meio do sistema www.licitanet.com.br dia 29 de abril de 2026 às 10h00min, todos convocados. Ipueiras/CE.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 24