DOMCE 28/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3954

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 7A51E45C

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO Nº 003.01.04.2026-SEMUS

Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, tendo em vista o resultado do processo licitatório na modalidade Pregão nº 003.01.04.2026- SEMUS, e considerando o Termo de Adjudicação já exarado por esta mesma autoridade, o(a) Sr(a). ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO, na qualidade de Autoridade Superior do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, após reanálise da conformidade do procedimento, resolve, HOMOLOGAR, com fundamento na parte final do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o resultado do presente certame licitatório, ratificando a validade de todos os atos praticados e confirmando em definitivo a adjudicação previamente realizada. Adjudicado e Homologado para CTX CAR ENGENHARIA PROJETOS LTDA inscrita no CNPJ/MF: 41.398.348/0001-66, pelo melhor valor de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), em 27/04/2026.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Ordenador(a) de Despesas.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 15234D2F

PROCURADORIA PORTARIA Nº 549/2026 DE 22 DE ABRIL DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Município de Russas.

CONSIDERANDO a homologação do resultado do concurso Público nº 001/2017 pelo Decreto Municipal nº 063/2017 de 06 de julho de 2017;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0202417-42.2022.8.06.0158, que determinou a nomeação/convocação do referido candidato;

RESOLVE :

Art. 1º - CONVOCAR o candidato Sr. CARLOS EUGÊNIO SOMBRA MOREIRA JÚNIOR, CPF: 058.419.023-93, classificado em 87º lugar, aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2017, para o cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO , em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0202417-42.2022.8.06.0158, para a NOMEAÇÃO E POSSE em cargo de provimento efetivo do poder Executivo Municipal.

Art. 2º - A Nomeação e Posse será realizada na sede da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas- SEGEPE, que fica localizada na Rua Prefeito Manoel Matoso, nº 185- Planalto, na cidade de Russas-Ceará, às 9 horas do dia 04/05/2026.

Art. 3º - Determino à Secretaria Municipal de Gestão de PessoasSEGEPE que adote as providencias necessárias para o cumprimento das determinações aqui constantes, devendo providenciar a publicação desta convocação nos sítios oficiais da Prefeitura Municipal de Russas, bem como no Diário Oficial dos Municípios. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor nesta data.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 22 de abril de 2026.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 806E20B8

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 008/2026

NOME/EMPREENDIMENTO: SANTA RITA RUSSAS GERACAO DE ENERGIA SOLAR LTDA CPF/CNPJ: 48.698.019/0001-80

Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a concessão Licença Ambiental Única (LAU) para minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis (fotovoltaica) a ser instalada na Estrada p/ Frade, s/n, zona urbana do Município de Russas, Estado do Ceará.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.

Russas, 27 de abril de 2026.

Publicado por: Susanne Aline Nogueira Alves Código Identificador: 76418186

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

NOME/EMPREENDIMENTO: SANTA RITA RUSSAS GERACAO DE ENERGIA SOLAR LTDA CPF/CNPJ: 48.698.019/0001-80

Torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a Regularização de Licença Ambiental Única (LAU) para minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis (fotovoltaica) a ser instalada na Estrada p/ Frade, s/n, zona urbana do Município de Russas, Estado do Ceará.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.

Russas, 27 de abril de 2026.

Publicado por: Susanne Aline Nogueira Alves Código Identificador: 8F25E317

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 60/A

Regulamenta a Lei Municipal nº 681, de 17 de agosto de 2022, que fixa o piso salarial e o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Saboeiro, disciplina os critérios para pagamento, os procedimentos administrativos correlatos, e dá outras providências.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 78 e 79 da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 681, de 17 de agosto de 2022, no art. 198, §§ 7º, 8º e 9º, da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº 120/2022, e na Lei Federal nº 13.708, de 15 de agosto de 2018, alterada pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022,

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 120/2022 inseriu no art. 198 da Constituição Federal os §§ 7º, 8º e 9º, estabelecendo o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, condicionando seu custeio ao repasse do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 681/2022 fixou o piso salarial e o vencimento básico dessas categorias no importe de 2

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