DOMCE 24/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3952
conforme exigências das diretrizes da Estratégia Saúde da Família (ESF) do Ministério da Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 22 de abril de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal
Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 7343EED6
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI MUNICIPAL Nº 612/2026
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 025/2024, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
RESOLVE :
Art. 1°. CONCEDER , em conformidade com o disposto no Art. 1° da Lei n° 977/2025, ao senhor, FRANCISCO DÁRIO CAVALCANTE MOTA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, 1 (uma) diária, a fim de deslocar-se à cidade de Crato/CE, para participar do evento de solenidade de abertura do TCEduc – Regional 2026 , organizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que acontece no dia 17 de março de 2026 no Centro de Convenções do Cariri.
§1°. O valor integral da diária é de R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme disposto no Anexo Único da Lei Municipal n° 977/2025.
§2°. Fica o Gestor do Fundo da Secretaria de Administração e Finanças autorizado a ordenar o pagamento do total de R$ 130,00 (cento e trinta reais) da diária.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF DO MUNICÍPIO DE ABAIARACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reestruturado o vencimento-base dos servidores efetivos ocupantes do cargo de MÉDICO PSF (Estratégia Saúde da Família - ESF), integrantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal Saúde, passando a ser fixado no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) mensais.
Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo corresponde à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme exigências das diretrizes da Estratégia Saúde da Família (ESF) do Ministério da Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 22 de abril de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal
Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: B7658FD6
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 16 de março de 2026.
VALMIR DE SOUZA BRASIL Secretário Municipal de Governo
Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 8B5077E2
SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA Nº. 0003/2026/SMG
VALMIR DE SOUZA BRASIL, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTOR DO RESPECTIVO FUNDO, E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 025/2024, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
RESOLVE :
Art. 1°. CONCEDER , em conformidade com o disposto no Art. 1° da Lei n° 977/2025, ao senhor, JOÃO PAULO CRUZ DA SILVA MATIAS, ocupante do cargo de COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 2 (duas) diárias integrais, a fim de deslocar-se à cidade de Juazeiro do Norte/CE, onde estará a serviço da Secretaria Municipal de Governo para participar de uma capacitação organizada pelo SEBRAE/CE, que acontece nos dias 06 e 07 de abril de 2026, no Imperial Palace Hotel.
§1°. O valor integral da diária é de R$ 80,00 (oitenta reais), conforme disposto no Anexo Único da Lei Municipal n° 977/2025.
§2°. Fica o Gestor do Fundo da Secretaria de Administração e Finanças autorizado a ordenar o pagamento do total de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) das diárias.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 01 de abril de 2026.
VALMIR DE SOUZA BRASIL
SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA Nº. 0002/2026/SMG
VALMIR DE SOUZA BRASIL, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTOR DO RESPECTIVO FUNDO, E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO DE
Secretário Municipal de Governo
Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 42E13A51
SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA Nº. 0004/2026/SMG
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