DOMCE 24/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3952

exceda dez anos, se do interesse das partes, necessária, para tanto, a manifestação dos partícipes com antecedência de 30 (trinta) dias do termo final de vigência.

CLÁUSULA SETIMA – DA ORIGEM DOS RECURSOS

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ________.

Art. 1°. EXONERAR os servidores a seguir relacionados dos cargos públicos de provimento comissionado que especifica, resultando nas suas vacâncias, consoante prevê o artigo 38, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE:

I – FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA PALÁCIO, portadora do RG n° *01405 e do CPF n° .966.533-, do cargo público de provimento comissionado de Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde;

CLÁUSULA OITAVA – DA DOCUMENTAÇÃO

No ato da assinatura do presente Termo de Fomento, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá apresentar os seguintes documentos, atendendo ao que determina o art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014:

a) Certidões de regularidade fiscal, previdência, tributária, de contribuições e de dívida ativa municipal;

b) Certidões de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou copia do estatuto registrado e de eventuais alterações; c) Copia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

d) Relação expedidor atualizada dos dirigentes de entidade, com endereço, números e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um deles;

e) Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Cariús, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao que relativas ao que foi estabelecido no presente instrumento.

E, por se acharem certas e acordadas, firmam o presente Termo de Fomento em duas vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, a tudo presentes.

Cariús/CE,

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Administração Pública

ASSOCIAÇÃO ARCA ANIMAL DE CARIÚS Organização Da Sociedade Civil

1º TESTEMUNHA :___CPF:______

2ºTESTEMUNHA :__CPF:__

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: C8A6674A

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 066/2026. EXONERA OS(AS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) COMISSIONADOS(AS) QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cariús/CE, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA , no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar Municipal n° 317, de 01 de abril de 2026, que reorganiza a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o artigo 40, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús preconiza que a exoneração do cargo público de provimento comissionado poderá se dar a juízo da autoridade competente,

RESOLVE

II – MARIA SOCORRO DE MORAIS, portadora do RG n° *50054* e do CPF n° .261.458-*, do cargo público de provimento comissionado de Administradora da Casa de Apoio, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde;

III – AILA GOMES TORRES DE SOUZA, portadora do RG n° *01509 e do CPF n° .355.173-, do cargo público de provimento comissionado de Administrador Assistência Hospitalar, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde;

IV – ANA KAROLINE SILVA OLIVEIRA, portadora do RG n° *15060 e do CPF n° .920.323-, do cargo público de provimento comissionado de Coordenadora de Vigilância Sanitária, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde;

V – IARA DE OLIVEIRA NUNES, portadora do RG n° 00915* e do CPF n° .125.2023-*, do cargo público de provimento comissionado de Coordenadora da Atenção Básica, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde;

VI – JOAQUIM LUCAS NETO, portadora do RG n° *02002 e do CPF n° .783.653-, do cargo público de provimento comissionado de Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde;

VII – MARIA DO CARMO ALVES FERREIRA, portadora do RG n° *02400 e do CPF n° *.735.883-, do cargo público de provimento comissionado de Diretor do Departamento Administrativo Hospitalar, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde;

VIII – GIVANILDO OLIVEIRA DA SILVA, portadora do RG n° *02922 e do CPF n° .926.613-*, do cargo público de provimento comissionado de Chefe do Setor de Vigilância à Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde;

IX – JOÃO BEZERRA DE SOUZA, portadora do RG n° *01409 e do CPF n° .036.703-, do cargo público de provimento comissionado de Chefe do Setor de Vigilância Epidemiológica, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde;

X – ANTONIA ERIVANEIDE ASSUNÇÃO DE MOURA, portadora do RG n° *80366* e do CPF n° .486.533-*, do cargo público de provimento comissionado de Administradora Ambulatorial, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde;

XI – ANTONIO ERIVANDO ALVES DOS SANTOS, portadora do RG n° *15789* e do CPF n° .331.673-*, do cargo público de provimento comissionado de Chefe Administrativo de Unidade Básica de Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde;

XII – MARIA VANDERLÉIA ALBUQUERQUE MOURA, portadora do RG n° *00516 e do CPF n° .014.523-, do cargo público de provimento comissionado de Chefe Administrativo de Unidade Básica de Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde;

XIII – CICERA FERNANDES MOREIRA, portadora do RG n° *7754 e do CPF n° .357.213-, do cargo público de provimento comissionado de Chefe Administrativo de Unidade Básica de Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde;

XIV – MARIA DO CARMO ALVES, portadora do RG n° *27846 e do CPF n° .555.353-, do cargo público de

www.diariomunicipal.com.br/aprece 31