Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 24/04/2026 · pág. 52

DOMCE 24/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3952

SERVIÇOS DE DIVERSAS MODALIDADES DE ARBITRAGENS PARA ATENDER AS NECESSIDADES OS EVENTOS PROMOVIDOS PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. CONTRATADO : MT MARTINS BATISTA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 07.453.545/0001-00; VALOR GLOBAL: R$ 113.664,65 (Cento e treze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos); VIGÊNCIA: até 31(trinta e um) de Dezembro de 2026. ASSINAM PELA CONTRATANTE: Amadeu Felix Barboza Filho - Secretário de Esporte, Juventude e Lazer; Ivoneide de Araújo Rodrigues - Secretária de Educação.

Fortim/CE, 23 de Abril de 2026.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 7F533380

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO –O Sr. JOSÉ LIMA DA SILVA JUNIOR, vem publicar TERMO DE AUTORIZAÇÃO , referente ao Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2204.01/2026 - AMTFOR , cujo objeto é LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. DATA DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO: 22 de abril de 2026. DIRETOR: JOSÉ LIMA DA SILVA JUNIOR - Diretor da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim.

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 3945A0AC

GABINETE DO PREFEITO LEI 007/2026

LEI Nº 007/2026 GRANJEIRO/CE, 20 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA ESPORTIVA LOCALIZADA NO DISTRITO COCOS, COMO "ARENINHA ESPORTIVA CICERO BARBOSA SILVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DO GRANJEIRO , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Areninha Esportiva localizada no Distrito Cocos, no município de Granjeiro - CE passa a denominar-se "Areninha Esportiva Cicero Barbosa Silva".

Art. 2º A denominação prevista no artigo anterior é uma homenagem ao Senhor Cicero Barbosa Silva, falecido em 10/12/1995, que durante sua vida sempre lutou pelo bem estar social e o desenvolvimento do município.

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Granjeiro - CE, fica autorizada a promover a implementação da denominação, incluindo a biografia e confecção de placa de identificação e aos registros necessários. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, em de 20 de abril de 2026.

Fortim/CE, 23 de abril de 2026.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 01961445

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO LEI 006/2026

LEI Nº 006/2026 GRANJEIRO/CE, 20 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA ESPORTIVA LOCALIZADA NO SÍTIO CANABRAVA DOS GREGÓRIOS COMO "ARENINHA ESPORTIVA JOAO GREGÓRIO NETO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DO GRANJEIRO , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Areninha Esportiva localizada no Sítio Canabrava dos Gregórios, no município de Granjeiro - CE passa a denominar-se "Areninha Esportiva João Gregório Neto".

Art. 2º A denominação prevista no artigo anterior é uma homenagem ao ex-prefeito João Gregório neto, falecido em 24/12/2019, que dedicou sua vida ao serviço público e ao desenvolvimento do município.

Paço da Prefeitura Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, em de 20 de abril de 2026.

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA Prefeito Municipal

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 699488CF

GABINETE DO PREFEITO LEI 008/2026

LEI Nº 008/2026 GRANJEIRO/CE, 20 DE ABRIL DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO GRANJEIRO , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizada a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que encontram expostos a agentes nocivos que poderiam proporcionar algum risco à saúde, como também riscos à vida destes. §1º - São os seguintes os graus de exposição do trabalhador a situações ou substâncias consideradas insalubre, em conformidade a Consolidação das Lei do Trabalho e NR15:

Grau máximo: com adicional de 40%;

Grau médio: com adicional de 20%;

Grau mínimo: com adicional de 10%.

§2º - A eliminação ou mitigação da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

b) com a utilização de equipamento de proteção individual.

§3º - O grau de insalubridade em que cada função será enquadrada, ou não, deverá ser determinada através de Laudo de Insalubridade e Periculosidade, que deverá ser elaborado por profissional com capacidade técnica para tanto.

Art. 2º - Ficam definidos os percentuais de gratificação por insalubridade e periculosidade, os quais passarão a incidir sobre o