DOMCE 24/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3952

vencimento base, em favor das categorias de servidores definidos nessa Lei, investidos nas atividades finalísticas de suas respectivas funções, expostos a agentes nocivos à saúde e risco de vida, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º - O presente adicional não se incorpora aos vencimentos dos servidores, e não deve ser computada na concessão de férias e de décimo terceiro salário.

Art. 4º - Os recursos para o cumprimento da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município, desde já ficando autorizada, caso seja necessário, a suplementação das competentes dotações orçamentárias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, em de 20 de abril de 2026.

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 8B5CB8CE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 107/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

Aprova e publica promoção de referência nível 1 para nível 2 dentro da classe II de profissional do magistério da rede pública de ensino do Município de Groaíras e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições e nos termos do art. 54, incisos V e IX, combinado com art. 72, inciso II, alínea “a”, todos da Lei Orgânica do Município de Groaíras-CE, de 05 de abril de 1990, bem como as disposições da Lei Municipal nº 739/2017 que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Municipal;

CONSIDERANDO o cargo de Professora da Educação Básica em exercício, bem como enquadramento atual da servidora na CLASSE II, REFERÊNCIA 1;

CONSIDERANDO requerimento apresentado solicitando enquadramento de referência, consoante especificações do art. 44 c/c o art. 46, inciso I da Lei Municipal nº 739/2017;

CONSIDERANDO a aplicação da Lei Municipal nº 1.036/2026, que prevê a tabela salarial dos profissionais do magistério.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR e PUBLICAR o enquadramento da servidora TAMIRES MATOS LIMA, compatível com a REFERÊNCIA 2, integrante da CLASSE II, a partir de abril do corrente ano.

Art. 2º Encaminha-se ao Departamento de Pessoal para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 23 dias do mês de abril de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: CD07064C

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 108/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

Aprova e publica progressão por via acadêmica de servidora efetiva, profissional do magistério da rede pública de ensino do Município de Groaíras e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições e nos termos do art. 54, incisos V e IX, combinado com art. 72, inciso II, alínea “a”, todos da Lei Orgânica do Município de Groaíras-CE, de 05 de abril de 1990, bem como as disposições da Lei Municipal nº 739/2017 que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Municipal;

CONSIDERANDO o que leciona o art. 45 da Lei Municipal nº 739/2017, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal;

CONSIDERANDO que a servidora concluiu o curso de especialização de “lato sensu” em nível de especialização em educação especial e inclusiva e neuropsicopedagogia institucional e clínica – 800h emitido pela FAVENI. CONSIDERANDO a aplicação da Lei Municipal nº 1.036/2026, que prevê a tabela salarial dos profissionais do magistério.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a progressão por via acadêmica da servidora TAMIRES MATOS LIMA, nos termos dos art. 45 da Lei Municipal nº 739/2017.

Parágrafo único. Com este ato a servidora passará a figurar CLASSE III, referência 02 conforme diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal nº 739/2017.

Art. 2º Encaminha-se ao Departamento de Pessoal para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 23 dias do mês de abril de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 9E65B1A5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA DECRETO MUNICIPAL

DECRETO NO 008/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 08 DE MAIO DE 2026, NO ÂMBITO DO

www.diariomunicipal.com.br/aprece 53