DOMCE 24/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3952

MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ , Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas da Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes

e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 0033, de 04 de junho de 1990, que institui o feriado municipal do dia 08 de maio, alusivo à Emancipação Política do Município de Ibaretama; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos públicos e demais setores no âmbito do Município de Ibaretama em razão do feriado municipal; DECRETA:

Art. 1º Fica declarado feriado municipal, no âmbito do Município de Ibaretama/CE, o dia 08 de maio de 2026 (sexta-feira), nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais, ressalvados os serviços considerados essenciais, que funcionarão normalmente ou em regime de plantão.

Art. 3º Recomenda-se às atividades comerciais e demais estabelecimentos privados a observância do feriado de que trata este Decreto, respeitadas as normas da legislação trabalhista vigente. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, em 23 de abril de 2026.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 6E7F8921

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE RATIFICAÇÃODE INEXIGIBILIDADE Nº. INX001/2026-SJLD (FUNDAMENTADO NA LEI FEDERAL N.º 14.133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES)

O Ilmo. Senhor Ordenador de Despesas da Secretaria de Juventude, Lazer e Desporto, FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA, no uso de suas atribuições legais e fundamentada no artigo 74, II, da Lei nº. 14.133/21, bem como considerando o que consta do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. INX001/2026-SJLD , vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , fundamentada no artigo 74, II, da Lei nº. 14.133/21, para a empresa J G VIANA JUNIOR, INSCRITA JUNTO AO CNPJ(MF) SOB O N.º 18.900.848/0001/32, QUE GIRA SOB O NOME DE FANTASIA DE JUNIOR VIANNA, COM ENDEREÇO NA AV MARIA NILDE QUEIROZ FARIAS, CAIXA DAGUA, 846, IRACEMA/CE, CEP: 62.980-000, FONE: (88) 9 9729-6971, EMAIL: [email protected], REPRESENTADO LEGALMENTE NESSE ATO PELO CICERO BENIGNO ALMEIDA NETO, BRASILEIRO, PROCURADOR (PROCURAÇÃO), PORTADOR DO CPF N° 939.056.293-72, EM CONFORMIDADE COM A PROPOSTA APRESENTADA JUNTO AOS AUTOS, A LEI N° 14.133/21, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). A despesa será custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal da Secretaria de Cultura, classificados sob os códigos: Dotação orçamentária: 27 812 2702 2.014 – GESTÃO E INCENTIVO PARA JUVENTUDE, LAZER E DESPORTO. Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TEC. PESSOA JURÍDICA; Fonte de Recursos: PRÓPRIOS. Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei. Ibaretama– CE, 23 de abril de 2026.

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA, Secretária Municipal de Juventude, Lazer e Desporto

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: AAFEF639

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE CNPJ 35.590.891/0001-68

Torna público que requereu da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Econômico e de Meio Ambiente – SEDAMA, a Renovação da Licença Simplificada por Autodeclaração - LSA, para a Central Municipal de Resíduos Sólidos, localizada no Sítio Chapada, S/N - Zona Rural, município de Quixelô-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEDAMA.

Publicado por: Maria Monaliza de Sales Código Identificador: F10A7640

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA DIÁRIA Nº 062/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017 e art. 1º da Lei nº 2.523, de 29 de setembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora pública, FRANCISCA ALVES DA SILVA, Conselheira Tutelar, CBO – 515320 portadora do RG nº: 293234794 CPF nº: 006.655.373-36, matricula nº: 73115, residente na Rua Lima Bezerra, n°210 Vila Centenário em Iguatu/CE, 01 (uma) diária no valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) para que se desloque à cidade de Juazeiro do Norte – CE, para acompanhar um adolescente que se encontra em cumprimento de medida cautelar provisória no Centro Socioeducativo José Bezerra de Menezes, no dia 17 de março de 2026, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE MARÇO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: ADAE9CAC

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA DIÁRIA Nº 063/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017 e art. 1º da Lei nº 2.523, de 29 de setembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora pública, JOCASTA BEZERRA DOS SANTOS, Conselheira Tutelar, CBO – 515320 portadora do RG nº: 2007029147445 CPF nº: 026.944.423-82, matricula nº: 69618, residente na Rua Souza Alexandre,48,Vila Neuma em Iguatu/CE, 01 (uma) diária no valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) para que se desloque à cidade de Arneiroz – CE, para entregar a adolescente J.F.S ao Conselho Tutelar da referida comarca, no dia 22 de março de 2026, devendo as despesas correr a conta de

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