DOMCE 24/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3952

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE DE NATUREZA TÉCNICA E SINGULAR, COM COMPROVADA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE . FAVORECIDO: MAIS CONTABIL -SOLUÇÕES EFICIENTES LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 919.000,00 (novecentos e dezenove mil reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0501.121220137.2.018, 0401.101220271.2.004, 1001.082440237.2.050, 1501.041220137.2.078, 1401.041220136.2.071, 1601.041220137.2.080, 1701.041220137.2.089, 1801.151220137.2.092, 1901.278110711.2.097, 2001.236950636.2.099, 2101.131220137.2.103, 1101.092720246.2.068.

FONTE DE RECURSOS: Tesouro Municipal, FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, da Lei 14.133/2021. Declaração de Inexigibilidade emitida pelo Agente De Contratação Do Município De Ipueiras Sr. Marcos Klinsman Oliveira Melo e ratificada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Governo Sr. Francisco Souto Vasconcelos.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: 07CDF207

SECRETARIA DA CULTURA E COMUNICAÇÃO AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004.26INEX-SECULT

O Agente de Contratação do Município de Ipueiras-CE, em cumprimento a ratificação procedida pela Secretária de Cultura e Comunicação, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: PROCESSO N° 004.26-INEX-SECULT, OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SHOW DA BANDA THE FEVERS A SER REALIZADO NO DIA 23 DE MAIO DE 2026 EM COMEMORAÇÃO AO “1º FESTIVAL DE INVERNO IPUEIRAS” JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-CE . FAVORECIDO: PERFORMANCE MUSIC LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21.01.13.392.0407.2.106/3.3.90.39.00, FONTE DE RECURSOS: Tesouro Municipal, FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, II, da Lei 14.133/2021 PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (noventa) dias. Declaração de Inexigibilidade emitida pela Agente De Contratação Do Município De Ipueiras Sr. Marcos Klinsman Oliveira Melo e ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Sra. ALYNNE ELIAS ALBUQUERQUE.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: D0ACBA8C

SECRETARIA DA CULTURA E COMUNICAÇÃO AVISO DE RATIFICAÇÃO N°004.26-INEX-SECULT

A RATIFICAÇÃO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004.26-INEX-SECULT, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DO SHOW DA BANDA THE FEVERS A SER REALIZADO NO DIA 23 DE MAIO DE 2026 EM COMEMORAÇÃO AO “1º FESTIVAL DE INVERNO IPUEIRAS” JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-CE , ratificada pela Secretária de Cultura e Comunicação Alyne Elias Albuquerque,

Ipueiras-CE. 23 de abril de 2026.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: BD8900D4

SECRETARIA DE GOVERNO AVISO DE RATIFICAÇÃO N° 003.26-IN-GOV

A RATIFICAÇÃO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003.26-IN-GOV, CUJO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE , ratificada pelo Secretário de Governo Sr. Francisco Souto Vasconcelos.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: DA20E65F

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 51, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade do Sr. ANTÔNIO CLEBIO SILVA MESQUITA, localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, Distrito de Coité, Município de Irauçuba, Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a competência conferida aos Municípios pelo artigo 30, inciso I e VIII, da Constituição Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, incluindo-se nesse contexto a implementação de programas habitacionais voltados à melhoria das condições de moradia da população local;

CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e promover o direito à moradia digna e justa em todos os seus termos; e CONSIDERANDO a Lei n° 1.446, de 19 de dezembro de 2019 que versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de n° 1.566 de 28 de junho de 2021.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou processo judicial, pelo preço nunca superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de imóveis desta Prefeitura, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 322,05m², possuindo 83,40m² de área construída, localizada em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, Distrito de Coité, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. Antônio Clebio Silva Mesquita, que possui as seguintes confrontações: AO LESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9587237.00 m S e 400753.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9587244.00 m S e 400756.00 m E), com distância de 9,30 metros, confrontando com Rua Sem Denominação Oficial (SDO); AO NORTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9587258.00 m S e 400726.00 m E), e distância de 34,03 metros, confrontando com propriedade do Município de Irauçuba/CE; AO OESTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9587252.00 m S e 400719.00 m E) e distância de 9,02 metros, confrontando com a propriedade do Sr. Antônio Sebastião; AO SUL (LADO DIREITO): Do ponto P4 ao P1 com distância de 36,34 metros, confrontando com a propriedade da Sra. Ana Karina Silva Mesquita. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 88,69m.

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