DOMCE 24/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3952

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo destinase à doação a famílias carentes, nos termos do Programa Morar Melhor, dispostos na Lei n° 1.446/2019 e Lei n° 1.566/2021.

Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que se refere o presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º . Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba/CE, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 0F63FE51

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 493, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, que trata da Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Irauçuba/CE.

RESOLVE:

Art. 1° Exonerar o Sr . RIVELINO BARBOSA SOUSA, do cargo de DIRETOR DE ESCOLA ATÉ 400 ALUNOS , integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.

SECRETÁRIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

A Secretária Interina da Inclusão e Promoção Social do Município de Irauçuba, em cumprimento à HOMOLOGAÇÃO por ela mesma procedida, faz publicar o extrato resumido do termo de Homologação a seguir aduzido:

OBJETO : Contratação de empresa especializada para executar os serviços de Construção de 25 (vinte e cinco) Unidades Habitacionais no Município de Irauçuba – CE.

CONTRATADA:

FEED EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.956.252/0001-82, com valor global de R$ 2.437.501,93 ( DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL QUINHENTOS E UM REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), referente ao Lote único .

FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL 14.133/21 e suas posteriores alterações e ainda a Concorrência Eletrônica de nº 2026.01.27.01.

Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pela Secretaria da Inclusão e Promoção Social do Município de Irauçuba.

Irauçuba/CE, 07 de abril de 2026.

MÁRCIA HELENA SANTOS BARRETO

Secretária Interina da Inclusão e Promoção Social

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: FBDD28D0

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: D25AA181

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 494, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, que trata da Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Irauçuba/CE.

SECRETÁRIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 2026.01.27.01 – Objeto: Contratação de empresa especializada para executar os serviços de Construção de 25 (vinte e cinco) Unidades Habitacionais no Município de Irauçuba – CE. Contratada: FEED EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.956.252/0001-82, com valor global de R$ 2.437.501,93 ( DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL QUINHENTOS E UM REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), referente ao Lote único . Assina pela Contratada: Gilvan da Costa Ferreira. Data de Assinatura do Contrato: 14 de abril de 2026 . Vigência do Contrato: 05 (Cinco) meses . Contratante: Secretaria da Inclusão e Promoção Social. Assina pela Contratante: Luan Girão Capistrano. Dotação Orçamentária de nº: 2104 16 481 0014 1.099 – Outros convênios da União (Fonte 1700000000) e Próprio (Fonte 1500000000). Elemento/Subelemento de Despesa: 4.4.90.51.00/4.4.90.51.99 .

Irauçuba/CE, 14 de abril de 2026 .

RESOLVE:

Art. 1° Exonerar a Sra . ELENITA MATOS LUCIANO, do cargo de COORDENADORA DE ESCOLA ATÉ 400 ALUNOS , integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 5605EB3D

LUAN GIRÃO CAPISTRANO –

Secretário da Inclusão e Promoção Social Educação.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: D0FDBB6F

SECRETARIA DE FINANÇAS REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2026.02.11.01

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 2026.01.15.01

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