DOMCE 29/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 29 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3955
Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: AA0D5E57
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI Nº 026/2026.
LEI Nº 026/2026.
Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 28 de abril de 2026.
ARNEIROZ-CE 28 DE ABRIL DE 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, ESTADO DO CEARÁ , no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 722.866,35 (Setecentos e vinte e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos) , com a seguinte classificação a seguir:
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FTI - FOMENTO MATR TEMPO INTEGRAL ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1010 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 -- EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361—ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 0231 – ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO: 2.069 -- MANUTENÇÃO E DESENVIOLVIMENTO DO FTI - FOMENTO MATR TEMPO INTEGRAL
Dotação Orçamentária: 04.122.0037.2.005.0000
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil)
Fonte de Recursos: 1.546.0000.00 – (Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI)
R$ 170.021,74 (Cento e setenta mil vinte e um reais e setenta e quatro centavos)
Fonte de Recursos: 1.540.1070.00 – (Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de imposto – 70%)
R$ 262.709,90 (Duzentos e sessenta e dois mil setecentos e nove reais e e noventa centavos)
Fonte de Recursos: 1.541.1070.00 – (Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAF)
R$ 159.570,50 (Cento e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos)
Fonte de Recursos: 1.542.1070.00 – (Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAT)
R$ 130.564,21 (Cento e trinta mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos)
VALOR TOTAL R$ 722.866,35 (Setecentos e vinte e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos)
Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
| ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO |
||||
|---|---|---|---|---|
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
CODIGO | ELEMENTO DE DESPESAS |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR (R$) |
| 12.361.0231.2.009.0000 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB 70% |
87 |
31.1.90.11.00 | 15.40.107000 | 722.866,35 |
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 915A13D8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI Nº 027/2026.
LEI Nº 027/2026.
ARNEIROZ-CE 28 DE ABRIL DE 2026.
ACRESCENTA §3º AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 071/2023, PARA AUTORIZAR O DESTAQUE E O PAGAMENTO DIRETO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOCACIA INCIDENTES SOBRE A PARCELA DOS JUROS MORATÓRIOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF (PRC 178385-CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, ESTADO DO CEARÁ , no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica acrescido o §3º ao art. 6º da Lei Municipal nº 071/2023, com a seguinte redação:
"§3º. Fica autorizado o destaque da parcela devida a cada beneficiário e o pagamento direto aos escritórios de advocacia dos honorários contratuais incidentes sobre a parcela dos juros moratórios de que trata esta Lei, observando-se:
I – A apresentação de autorização dos beneficiários ou ata de assembleia geral da categoria que autorize o pagamento dos honorários, conforme o art. 22, §7º, da Lei Federal nº 8.906/1994;
II – A incidência do destaque exclusivamente sobre a verba correspondente aos juros moratórios, sendo vedada qualquer retenção sobre o valor principal e sua correção monetária, em estrita observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528 e no RE 1.428.399."
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 28 de abril de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 1BB2C53F
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI Nº 028/2026.
LEI Nº 028/2026.
ARNEIROZ-CE 28 DE ABRIL DE 2026.
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