DOMCE 29/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3955

E HOMOLOGAÇÃO DE LICENÇA E ATESTADO, QUE GERAM AFASTAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO, ANÁLISE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.

O Prefeito do município de Baixio-CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 014/2025 que Instituiu a Junta Médica Pericial no Município de Baixio-CE. CONSIDERANDO, o grande número de atestados de afastamento, apresentado pelos servidores municipais, sem especificação quanto ao código de doenças (CID-10), bem como a apresentação de solicitações para processos de readaptação funcional destes servidores.

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIU/CE- A Câmara Municipal de Banabuiú em cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 14.133/2021, torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2026.04.28.01 que está recebendo no prazo de 03 (três) dias úteis propostas adicionais para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE. A partir do dia 29 de abril de 2026 através do endereço eletrônico [email protected] ou no endereço : Rua Raimundo Dias, 35, Centro -

Banabuiú/CE. 28 de abril de 2026

RESOLVE:

Art. 1º. – Nomear os servidores LUCAS RENAN LUCENA DOS SANTOS, MÉDICO, CRM – 28.061, ELISÂNGELA MEDEIROS RIBEIRO, ENFERMEIRA, COREN - 236/191 e KESSIA SUANE VIEIRA DA SILVA, TÉCNICA DE ENFERMAGEM COREN – 1.342/938, para compor a junta médica oficial do município, com a finalidade de homologar e licenciar todos os atos atinentes à saúde dos servidores municipais que acarretarem afastamentos de suas atividades profissionais e emitir atestados admissionais;

Art. 2º. – Determinar que todos os servidores lotados neste município e que apresentarem atestado médico acima de 05 (cinco) dias, sejam submetidos a apreciação de junta médica, instituída para tal fim, devendo os casos desautorizados por esta, retornarem imediatamente ao seu local de trabalho;

MILA ADRIELLY DE FARIAS LOPES –

Agente de Contratação da Câmara Municipal de Banabuiú-CE.

Publicado por: Francisca Nayara Lopes de Holanda Código Identificador: 7E7416CC

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 10.001/2026-SRP PE

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 10.001/2026-SRP PE

Art. 3º. – Todas os pedidos de atestado acima de 05 (cinco) dias apresentados à prefeitura de BAIXIO-CE a partir da publicação do presente ato, deverão, antes de iniciar o cumprimento do afastamento, submeterem- se a apreciação de junta médica, que se reunirá em horário agendado para tal finalidade e deliberará sob a capacidade laborativa do servidor solicitante;

Parágrafo único – Nesse atestado deverá constar o código de doenças (CID-10), em que o médico da homologação possa julgar, ficando a critério da junta de homologação a concessão ou não de sua aprovação;

Art. 4º. – Compete a junta médica, nos casos em que atesta fraude, proceder pela informação junto a secretaria de saúde, que procederá de abertura de Processo Administrativo Disciplina _ PAD contra servidor municipal pelo fato apresentado;

Art. 5º. – Os servidores que, mesmo após a deliberação da junta médica, descumprirem pelo retorno a sua atividade, serão tidos como faltosos e serão responsabilizados pelos atos decorrentes das faltas, sem prejuízo de eventuais processos administrativos que possam sofrer;

Parágrafo único – As decisões da junta médica serão apresentadas a prefeitura municipal, em formulário específico, para as deliberações necessárias;

Art. 6º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – SECRETARIA DE AGRICULTURA - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 10.001/2026-SRP PE. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS AO FOMENTO DA PRODUÇÃO DE SILAGEM, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS NO APOIO AOS AGRICULTORES LOCAIS . A partir do dia 29 de abril de 2026, às 10:00 horas (horário de Brasília), através do endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, – “Acesso Identificado no link específico”, em sessão pública por meio de comunicação via internet, iniciará os procedimentos de recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, que no dia 12 de maio de 2026 às 08:00horas encerra o procedimento de recebimento de proposta. A partir das 08h10minu dará início a abertura das mesmas, em seguida a partir das 08h30min iniciará a formalização de lances e documentos de habilitação da licitação. A íntegra do Edital poderá ser obtida junto ao site www.licitamaisbrasil.com.br, no seguinte endereço : Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE, ou através do sítio eletrônico http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes. Banabuiú/CE, 28 de abril de 2026.

EDILANE MACIEL DA SILVA-

Pregoeira Oficial do Município.

GABINETE DO PREFEITO

Baixio - CE, 01 de janeiro de 2026.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 7E9C1F51

LÚCIO ALVES BARROSO

Prefeito Constitucional

Publicado por: Viviane Silva Campos Código Identificador: 2A24E9BC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2026.04.28.01

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO . CONTRATO: Nº. 2025.10.30.02, 1º (PRIMEIRO) ADITIVO REFERENTE À PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.004/2025 SRP PE. CONTRATADO : N & L FERNANDES AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ N° 72.262.173/0001-99. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS E ACESSÓRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE VEICULOS PERTENCENTES Á FROTA MUNICIPAL DE

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