Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/04/2026 · pág. 34

DOMCE 29/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3955

Dispõe sobre o reconhecimento da dívida abaixo identificada e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL , no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 Art. 37;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecida a dívida abaixo especificada, solicitada pelo credor OSVALDO CAMELO DE PAIVA , CPF Nº 928.XXX.79791 datado de 06 de janeiro de 2026, referente ao contrato Nº 30052501-05, no valor total de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais):

CREDOR ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ OSVALDO CAMELO DE OBEJTO: Locação de imóvel destinado a PAIVA, CPF Nº residência de pessoa (carente aluguel social), 1.500,00 (hum mil e 928.XXX.797-91 junto a Secretaria de Proteção Social de Guaraciaba do Norte/CE. quinhentos reais)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaraciaba do Norte/CE, em 28 de abril de 2026.

REGIANE DE SOUSA GOMES Secretária de Proteção Social

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: F624D738

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Educação – Processo Originário: Chamada Pública nº CPAF 002/2026-SEDUC – Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Espécie: Homologação e Adjudicação do resultado do julgamento do respectivo processo licitatório – Licitantes: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE VÁRZEA DOS ESPINHOS. – CNPJ Nº 11.345.448/0001-63 – Valor : R$ 194.318,13 (cento e noventa e quatro mil trezentos e dezoito reais e treze centavos); COOPERATIVA DE GENEROS ORGANICOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO NORTE CEARENSE – NORTY ALIMENTOS. – CNPJ Nº 44.720.941/0001-75 – Valor : R$ 2.359.740,98 (dois milhões trezentos e cinquenta e nove mil setecentos e quarenta reais e noventa e oito centavos); COOPDEST COOPERATIVA DE AGRICULTORES PRODUTORES E EMPREENDEDORES DO ESTADO DO CEARA LTDA. – CNPJ Nº 04.604.578/0001-08 – Valor: R$ 1.296.939,42 (um milhão duzentos e noventa e seis mil novecentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos) e COOPERATIVA AGROECOLOGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE AQUIRAZ. – CNPJ Nº 04.604.578/0001-08 – Valor: R$ 1.089.151,02 (um milhão oitenta e nove mil cento e cinquenta e um reais e dois centavos) – Totalizando o Valor Global: 4.940.149,55 (quatro milhões novecentos e quarenta mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). – Data da Homologação/Adjudicação: 24/04/2026 – Fundamentação Legal: art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 –

MARLUCE TORQUATO LIMA GONÇALVES. Secretária/Ordenadora de Despesas Municipal

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 2F9E2AAF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº009/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO DURANTE A FESTA DO DIA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E ESTABELECE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DE MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ , Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas da Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes e,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança dos participantes da festa do dia do Município de Ibaretama; CONSIDERANDO os riscos associados ao uso de recipientes de vidro em grandes aglomerações;

CONSIDERANDO o dever do Município de proteger crianças e adolescentes, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o cadastro de vendedores ambulantes nos festejos dos 38 (trinta e oito) anos de emancipação política do Município de Ibaretama;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos durante a festa do dia do Município de Ibaretama, a ser realizada no dia 07 de maio de 2026.

Art. 2º Ficam proibidos a entrada, o porte e o consumo de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro em todo o perímetro da festa. Parágrafo único. As bebidas deverão ser comercializadas exclusivamente em recipientes plásticos, preferencialmente em garrafas PET, visando garantir a segurança dos participantes. Art. 3º Os comerciantes deverão ser previamente informados acerca das regras e penalidades pelo descumprimento deste Decreto.

Art. 4º Os vendedores ambulantes que desejarem comercializar produtos no evento e em seu entorno deverão realizar cadastro junto à Prefeitura Municipal de Ibaretama, até o dia 07 de maio de 2026 , no horário de 08h às 13h , na sede da Prefeitura.

§ 1º O cadastro será gratuito para comerciantes comprovadamente residentes ou estabelecidos no Município de Ibaretama, devendo ser realizado até o dia 06 de maio de 2026.

§ 2º Para o cadastro, o interessado deverá preencher ficha própria e apresentar cópias do RG e CPF.

Art. 5º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Posturas do Município e demais legislações aplicáveis.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, em 28 de abril de 2026.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama-CE

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 6D672186