DOMCE 27/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3953

EDUCAÇÃO; CONTRATADA . H C DE LIMA SERVICOS UNIPESSOAL LTDA, CNPJ Nº 26.732.680/0001-21 . OBJETO DO ADITIVO: prorrogar o prazo de vigência do Contrato . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal Nº 14.133/21, alterada e consolidada e na Cláusula Quarta do Contrato Original. VIGÊNCIA: do aditivo até 31 de março de 2027. ASSINAM : IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA – CONTRATANTE , HENRIQUE CANDIDO DE LIMA CONTRATADA .

BANABUIÚ, 30/03/2026.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: DD8CFD86

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026 – COMPIR / SAS

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026 – COMPIR / SAS

DISPÕE SOBRE O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O FÓRUM DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE.

A comissão organizadora do fórum, instituída pela Portaria nº 22.01.001/2026 – SAS, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela organização do processo de escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Igualdade Racial, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 2.921, de 22 de outubro de 2025, que institui o Conselho Municipal de Igualdade Racial, RESOLVE:

Publicar o presente Edital de Chamamento Público, que dispõe sobre o processo de inscrição, escolha e eleição dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Igualdade Racial, e dá outras providências.

1. CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art. 1º - O presente Edital terá por objetivo regulamentar o Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Igualdade Racial, para o biênio 2026-2028 conforme disposto na Lei Municipal nº 2.921/2025, de 22 de outubro de 2025.

Parágrafo Único - O processo de chamamento público terá início a partir da publicação deste Edital e observará o cronograma estabelecido neste instrumento.

2. CAPÍTULO II – DA CHAMADA PÚBLICA

Art. 2°- A Chamada Pública será coordenada pela Comissão Organizadora do Fórum, instituída pela Portaria de n° 22.01.001/2026 – SAS.

Parágrafo Único. Caberá à Comissão Organizadora fiscalizar todas as etapas do processo.

Art. 3º - Compete à Comissão Organizadora:

I - Coordenar, conduzir, supervisionar e fiscalizar o processo de escolha;

II- Receber, analisar e validar as inscrições e documentos apresentados;

III- Deliberar sobre impugnações e situações não previstas neste Edital;

3. CAPÍTULO III – DAS VAGAS E DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 4º - As vagas destinadas à sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Igualdade Racial serão preenchidas por representantes de entidades, movimentos sociais, organizações, lideranças e membros da sociedade civil com atuação comprovada na promoção da igualdade racial.

§ 1º – Poderão se inscrever representantes da sociedade civil que atuem nas seguintes áreas:

I. Duas representações, titulares e respectivos suplentes de religiões de matrizes

africanas atuantes e sediadas no Munícipio de Barbalha-CE;

II. Duas representações e respectivos suplentes de movimentos sociais, constituídos juridicamente de defesa das comunidades e povos afrodescendentes e povos tradicionais;

III. Duas representações e respectivos suplentes de instituição de Ensino Superior, com comprovação de pesquisa acadêmica na área de defesa de Igualdade Racial.

§ 2º - A função de conselheiro(a) será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

§ 3º - Cada representação corresponderá a um titular e um suplente.

Art. 5º - As inscrições serão realizadas de acordo com cronograma de atividades constante neste edital, através de formulário disponibilizado na Secretaria de Assistência Social – SAS e na página da Prefeitura Municipal de Barbalha. Mais informações, através do e- mail: [email protected]

§ 1º- A documentação exigida deverá ser protocolada na Secretaria de Assistência Social, situada à Av. Cel João Coelho, n° 207, 4° andar, Centro, Barbalha/CE.

§ 2°- A validação da inscrição depende do correto preenchimento do formulário de inscrição (Anexo I) a partir de 16/04/2026 até dia 27/04/2026 das 8h às 12h, na Secretaria de Assistência Social - SAS.

4. CAPÍTULO IV – DAS INSCRIÇÕES

Art. 5º - As inscrições para o Fórum de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil deverão ser realizadas até o dia 27 de abril de 2026, de forma remota, por e-mail: [email protected].

§ 1º Os interessados deverão comparecer ao Fórum de Inscrição, portando a documentação exigida, conforme estabelecido neste Edital.

§ 2º A inscrição estará condicionada ao preenchimento correto do formulário próprio e à apresentação da documentação exigida.

5. CAPÍTULO V – DO FÒRUM DE ESCOLHA

Art. 6º - O Fórum de Escolha será realizado em data, local e horário a serem divulgados pela Comissão Organizadora através do Cronograma deste Edital.

Art. 7º O Fórum terá por finalidade:

I. A apresentação dos candidatos; II. A eleição dos representantes da sociedade civil; III. A apuração e divulgação do resultado. IV.

6. CAPÍTULO VI – DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

Art. 8º - A votação será realizada de forma direta, entre os pares da sociedade civil, conforme critérios definidos pela Comissão Organizadora.

Art. 9º - Serão eleitos os candidatos mais votados, observando-se a composição de titular e suplente.

Parágrafo Único . É vedada a participação, na Mesa Diretora, de representantes ou componentes das Organizações da Sociedade Civil candidatas à eleição.

7. CAPÍTULO VII – DO RESULTADO FINAL

IV - Divulgar os resultados oficiais do processo.

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