DOMCE 27/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3953

§ 2º O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a Prefeitura Municipal de Icapuí e Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ 10.253.697/000166, firmarem entre si Termo de Convênio específico, acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se o prazo e valores já descritos. Art. 2º A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias após o recebimento, a prestação de contas da parcela recebida, sob pena de ter suspensos os próximos repasses, quando for o caso.

Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à ControladoriaGeral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de Icapuí, municiada de:

I - ofício encaminhando a prestação de contas;

II - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art. 1º, de titularidade da Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ sob o n. 10.253.697/0001-66;

220.008,00 (duzentos e vinte mil e oito reais). PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 (doze) meses. DATA : 15 de abril de 2026.

JANICE DA SILVA PEREIRA -

Secretária de Planejamento, Administração e Finanças - Contratante.

ANTÔNIO EVERARDO PEREIRA CABRAL – Representante Legal da Contratada

Publicado por: Edinardo de Oliveira Pereira Código Identificador: 600A9655

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026SAAE-DP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026SAAE

III - balancete da(s) receita(s) recebida(s) e despesa(s) paga(s);

IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;

V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Icapuí de saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;

VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019; Art. 3º Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei Complementar Municipal Nº 77, de 15 de abril de 2019, em parecer da ControladoriaGeral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos cofres públicos.

Art. 4°. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de contas, a Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ sob o n. 10.253.697/0001-66, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar convênios com a administração pública municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Icapuí, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento por Menor Preço, na hipótese do artigo 75, Inciso II, nos termos da Lei 14.133/2021 para a Contratação de laboratório especializado para atender a demanda de análises de água tratada, visando manter o monitoramento e controle de qualidade do abastecimento de água do Município de Icapuí/CE, junto ao serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. Envio das propostas poderá ser feito a partir do dia 28/04/2026 até o dia 30/04/2026 de acordo com edital. Início da Sessão Pública será às 08:00h do dia 04/05/2026. (Horário de Brasília). A retirada do edital e todas as demais informações está disponível no endereço eletrônico www.saae.icapui.ce.gov.br, Informações adicionais na sala do Setor de Contratação, de segunda a sexta-feira das 07h30 às 13h30(Horário Local) no endereço da Avenida Chico Felix, nº 02, Centro, Icapuí-CE – CEP: 62.810-000.

Icapuí-CE, 24 de abril de 2026.

JOSÉ VALDIR RODRIGUES

Agente de Contratação/Pregoeiro

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 23 DE ABRIL DE 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: CF5A6EF9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº. 061/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº. 061/2026

CONTRATO Nº 061/2026.

Pregão Eletrônico Nº 2026.01.19.01 Processo Administrativo Nº. 004/2026

CONTRATANTE : Município de Icapuí, por meio da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças. CONTRATADA : GTS GESTÃO, TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ: 07.503.684/0001-93, estabelecida na Avenida Eusébio de Queiroz, n.º 4808, sala 111, bairro Centro, Município de Eusébio, Estado do Ceará - CEP: 61760-051, neste ato representada pelo Sr. Antônio Everardo Pereira Cabral, portador do RG nº 98**763 SSP-CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 222..-91, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Eusébio-CE. OBJETO : Contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema de gestão pública municipal, composto por módulos integrados em ambiente web, incluindo em seus serviços o fornecimento de licença de uso, instalação, treinamento, customização, suporte técnico e hospedagem do sistema em datacenter, para atendimento da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças. VALOR GLOBAL** : R$

Publicado por: Julio Sérgio da Silva Código Identificador: 7CCD39B8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº0626CE

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0626CE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA-CE, através do seu Agente de Contratação, torna público que realizará as 08:00, do dia 13 de maio de 2026, no endereço eletrônico https://bll.org.br/, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 0626CE. Objeto: Necessidade da contratação de empresa especializa de engenharia para a execução de obra que visa a construção de uma Creche no Município de Ipaporanga/CE, conforme projeto basico. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://bll.org.br; licitacoes.tce.ce.gov.br e www.ipaporanga.ce.gov.br.

Ipaporanga/CE, 24de abril de 2026.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUSA - Agente de Contratação.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA Agente de Contratação

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: 41B9F716

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