DOMCE 27/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3953

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE EXTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002.26-INEX-DIV

O Agente de Contratação do Município de Ipueiras-CE, em cumprimento a ratificação procedida pela Secretária de Governo, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: PROCESSO N° 002.26-INEX-DIV, OBJETO: . FAVORECIDO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE MAIS CONTABIL -SOLUÇÕES EFICIENTES LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 919.000,00 (novecentos e dezenove mil reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

0501.121220137.2.018, 0401.101220271.2.004, 1001.082440237.2.050, 1501.041220137.2.078, 1401.041220136.2.071, 1601.041220137.2.080, 1701.041220137.2.089, 1801.151220137.2.092, 1901.278110711.2.097, 2001.236950636.2.099, 2101.131220137.2.103, 1101.092720246.2.068.

FONTE DE RECURSOS: Tesouro Municipal, FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, da Lei 14.133/2021. Declaração de Inexigibilidade emitida pelo Agente De Contratação Do Município De Ipueiras Sr. Marcos Klinsman Oliveira Melo e ratificada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Governo Sr. Francisco Souto Vasconcelos.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: 61A7FBDF

SECRETARIA DE GOVERNO AVISO DE RATIFICAÇÃO N° 002.26-INEX-DIV

A RATIFICAÇÃO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002.26-INEX-DIV, CUJO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE , ratificação foi realizada pelas autoridades competentes da Administração Municipal. Francisco Souto Vasconcelos, Secretário de Governo.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: 9772BCE4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 057, DE 24 DE ABRIL DE 2026 REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.683.188/0001-69 , por sua Prefeita, a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas atribuições legais e etc; CONSIDERANDO disposto na Lei Orgânica do Município de Irauçuba;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal nº 507/2006 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba);

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2022, o resultado final devidamente homologado pelo Decreto Municipal nº 135 de 22 de novembro de 2022;

COMUNICA: O Município de Irauçuba estará convocando os candidatos relacionados no anexo único, devidamente aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022, para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis compareçam ao Departamento de Recursos Humanos, situado à Rua Walmar Braga, nº 1.299, Centro, no horário de 7h30 às 12h bem como de 13h30 às 17h, de posse da documentação exigida no Capítulo XIII itens 9 e 9.1 do Edital de Concurso Público nº 001/2022, estando submetidos a inspeção médica conforme os itens mencionados anteriormente

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PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

Cargo: Enfermeiro SARAH KETLEN BARROS DE OLIVEIRA

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 66FA7B8C

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.199, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. CYRO DUTRA SALES E DA SRA. MONIQUE KAUANA XAVIER DUTRA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE CACHOEIRA, DISTRITO DE CAMPINAS, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA PARA ATENDIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ÁGUAS DO SERTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE autorizado a receber em doação um imóvel, de maneira totalmente gratuita, com área total de 800,00m², na Comunidade de Cachoeira, S/N, Distrito de Campinas, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. CYRO DUTRA SALES , inscrito no CPF sob o n° 672.552.053-72 e Sra. MONIQUE KAUANA XAVIER DUTRA , inscrita no CPF sob o n° 035.575.273-52, possuindo a seguinte descrição perimétrica: Inicia-se no ponto P1 definido pelas coordenadas 9581365.00 m S e 422527.00 m E; deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas 9581378.00 m S e 422512.00 m E, com distância de 20,00 m, confrontando com a estrada que liga Campinas a Cachoeira; deste segue até o ponto P3 com coordenadas 9581409.00 m S e 422536.00 m E, e distância de 40,00 m, confrontando com a propriedade do senhor Cyro Dutra Sales; deste segue até o ponto P4 com coordenadas 9581397.00 m S e 422551.00 m E, e distância de 20,00 m, confrontando com a propriedade do senhor Cyro Dutra Sales; por fim, do P4 ao P1 com distância de 40,00 m, confrontando com a propriedade do senhor Cyro Dutra Sales, para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 120,00m.

Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior, objeto da doação, destinar-se-á exclusivamente à implantação, construção e operação de usina fotovoltaica voltada ao atendimento do Sistema Integrado de Saneamento Rural, no âmbito do Programa Águas do Sertão, vedada sua utilização para qualquer outro fim diverso do interesse público ora estabelecido.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos necessários à formalização da doação, observando-se como base a minuta padrão constante do Anexo Único desta Lei , a qual já possuirá efeito de declaração de posse .

Art. 4º. A implantação, construção e operação da usina fotovoltaica ficam condicionadas ao atendimento das exigências técnicas cabíveis e previstas na legislação vigente.

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