DOMCE 27/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3953

II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ;

III - do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

IV - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

V - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido;

VI - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Art. 33. As deliberações e resoluções do COMPEDE serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local e Diário Oficial, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.

Parágrafo único: As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 746, de 20 de abril de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixeré-CE, 24 de abril de 2026.

ANTÔNIO JOAQUIIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré - CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: D0245BF0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 20260422.001

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250212/0002-46 - CONTRATO Nº 20260422.001ORIGEM: Pregão Nº 003.11.04.2025-DIV - CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE - CONTRATADA(O) AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DEEQUIPAMENTOS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES: EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO, ELETRODOMÉSTICOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - VALOR TOTAL: R$ 19.284,00 (dezenove milduzentos e oitenta e quatro reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.13.122.0200.2.099 - Administracao Geral, Gestao e Governanca Sec. de Cultura,Turismo e Espo; Elemento de Despesa: 44905200: Equipamentos e Material Permanente, - Outros Materiais Permanentes. Sub Elemento de Despesa: 44905299: Equipamentos e Material Permanente - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES. Fonte de Recurso: 1500000000 - Recursos não vinculados de impostos. - VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2026 - DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2026.

FRANCISCO ERBENS FREIRE MOREIRA

Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 62141E86

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 20260423.002

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240911/0001-60 - CONTRATO Nº 20260423.002 - ORIGEM: Pregão Nº 001.28.10.2024-SEMUS - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CONTRATADA(O).....: FISIOFORT COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE FISIOFORT OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS MÉDICOS E MATERIAIS PERMANENTES DE USO HOSPITALAR PARA UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 8.796,00 (oito mil setecentos e noventa e seis reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.10.302.1003.2.070 - Manutencao do Funcionamento da UPA ; 0901.10.301.0830.2.059 - Gestao das Acoes da At. Basica,Saude Buc al, ACS, M. Medicos, C. Saud., SR e PSE ; Elemento de despesa 4.4.90.52.00 – Material Permanente, no Sub elemento 44905208: Equipamentos e Material Permanente, Aparelhos, Equipamentos, Utensílios MédicoOdontológico, Laboratorial e Hospitalar. Fonte de Recurso: 1601311000 - Transf. Fundo a Fundo SUS - União - Emendas Individuais – Investimento PROPOSTA FNS/SUS Nº 11734352000125004 E EMENDA Nº 41380004. - VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2026 - DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2026.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: ACED12D4

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 20260423.003

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240911/0001-60 - CONTRATO Nº 20260423.003 - ORIGEM: Pregão Nº 001.28.10.2024-SEMUS - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CONTRATADA(O).....: BMK-AP EMPREENDIMENTOS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS MÉDICOS E MATERIAIS PERMANENTES DE USO HOSPITALAR PARA UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 5.215,00 (cinco mil duzentos e quinze reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.10.302.1003.2.068 - Gestao dos Servicos de Media e Alta Comp lexidade Hospitalar e Ambulatorial-MAC ; ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 Equipamentos De Material Permanente; SUB ELEMENTO 4.4.90.52.08 Equipamentos e Material Permanente - Aparelhos, Equipamentos, Utensílios Médico-Odontológico, Laboratorial e Hospitalar- Fonte de Recurso: 1601311000 - Transf. Fundo a Fundo SUS - União - Emendas Individuais – Investimento PROPOSTA FNS/SUS Nº 11734352000124004. - VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2026 - DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2026.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 68094471

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 20260423.004

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240911/0001-60 - CONTRATO Nº 20260423.004 - ORIGEM: Pregão Nº 001.28.10.2024-SEMUS - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CONTRATADA(O).....: BMK-AP EMPREENDIMENTOS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE

www.diariomunicipal.com.br/aprece 99