DOMCE 27/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3953

Art. 2º O Poder Executiva afixará placa no frontispício do edifício de que trata o art. 1º, com os seguintes dizeres: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) JOANA PAULINO DE LIMA .

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro–CE, 24 de abril de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: B4B6A923

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 775/2026

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO DE EDUCAÇÃO DE SABOEIRO – CE.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação, a vigência do Plano Municipal de Educação 2015 – 2025, aprovado por lei municipal.

Art. 2º Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal da Educação de Saboeiro – Ceará deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogação as disposições em contrário.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 28, I da Lei 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

VALOR : R$ 105.700,00 (cento e cinco mil e setecentos reais) VIGENCIA: 14 de abril de 2026 – 14 de dezembro de 2026 DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2026

ORDENADOR DE DESPESAS: PAULO RICARDO BRAGA MOTA

FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: SISTEMA UNIVERSITARIO NOSSA FACULDADE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - CNPJ 43.702.963/0001-40.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: F8CE06E4

SECRETARIA DO MEIO-AMBIENTE EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE – AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – A Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, torna público o Aviso de Adjudicação e Homologação do PREGÃO ELETRÔNICO N° PE2201.01/2026; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO ―ÁGUA É VIDA‖, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, MOBILIZAÇÃO SOCIAL, PRODUÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INSTITUCIONAIS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE. CONVÊNIO Nº 936114/2022. VENCEDORA : SISTEMA UNIVERSITARIO NOSSA FACULDADE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Artigo 28, Inciso I da Lei 14.133/2021; VALOR HOMOLOGADO: R$ 105.700,00 (cento e cinco mil e setecentos reais); DATA DA ASSINATURA : 14 de abril de 2026.

PAULO RICARDO BRAGA MOTA– Ordenador de Despesas.

Saboeiro-CE, 14 de abril de 2026.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 24 de abril de 2026.

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 9B53A788

SECRETARIA DO MEIO-AMBIENTE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 041401/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº WZS2ZB8HBA8LCD

PARTES: A Prefeitura Municipal de Saboeiro, através da Secretaria de Meio Ambiente, e a empresa SISTEMA UNIVERSITARIO NOSSA FACULDADE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - CNPJ 43.702.963/0001-40

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO ―ÁGUA É VIDA‖, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, MOBILIZAÇÃO SOCIAL, PRODUÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INSTITUCIONAIS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE. CONVÊNIO Nº 936114/2022.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: BD21F6B1

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA ELETRÔNICA SEM DISPUTA Nº DL1404.01SASTJ/2026

A Prefeitura Municipal de Saboeiro – CE, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, torna público que realizará, no período de 24 de abril de 2026 às 10:00h até 29 de abril de 2026 às 11:00h, os procedimentos necessários ao regular andamento da Dispensa Eletrônica sem disputa nº DL1404.01SASTJ/2026, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA NAS DIVERSAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS FINANCEIRAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE. O valor estimado da contratação é de R$ 58.599,96 (cinquenta e oito mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos)). O Aviso de Contratação Direta encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Saboeiro, situada na Travessa Senador Miguel, nº 15, Centro, Saboeiro/CE, bem como no portal eletrônico. https://app.silgov.com.br/ e pelo e-mail: [email protected].

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: CAB29F09

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