DOMCE 27/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3953

portador do RG: 99002153156, SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 000.186.593-57, em consonância com os objetivos estabelecidos para prestação dos serviços hospitalares de nível secundário, resolvem celebrar este Quinto Aditivo ao Convênio mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo ao Convênio tem como objeto o repasse do valor total de R$ 2.000.081,00 (dois milhões e oitenta e um reais), proveniente de proposta cadastradas no FNS (Nº da Proposta: 63000712345202500), destinadas ao Programa Mais Acesso a Especialista – PMAE e Custeio da Média e Alta Complexidade à Saúde.

Esse repasse está em conformidade com a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025 , que estabelece as regras para as transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), tendo sido aprovado por AD Referendun o incremento financeiro MAC, conforme resolução nº 664/2025 – CIB/CE.

Os valores serão aplicados conforme o disposto na seguinte tabela abaixo:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO: O prazo para o cumprimento do objeto constante neste Quinto Termo Aditivo ocorrerá de 29/10/2025 à 29/05/2026, podendo ser prorrogado por termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo decorrerão do repasse previsto nas Resoluções da CIB/CE nº 664/2025, em dotações orçamentárias ao Fundo Municipal de Saúde de Tabuleiro do Norte, sendo autorizadas pela a Portaria GM/MS n°.: 6.916 de 06 de maio de 2025, que dispõe sobe as regras para transferência do Fundo Nacional de Saúde, a ser transferido de acordo com o estabelecido nas propostas/plano de trabalho apresentadas, para uma conta especifica informada pela CONVENIADA.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: Compete a CONVENIADA apresentar prestação de contas a CONVENENTE até 30 (trinta) dias após a execução do objeto deste aditivo.

CLÁSULA QUINTA - OUTRAS DISPOSIÇÕES: Ficam mantidas as demais disposições do Convênio n°.: 07.02.005/2025, no que for aplicável para esse Termo Aditivo.

E por estarem assim, justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infraassinadas.

TABULEIRO DO NORTE/CE, 29 de outubro de 2025.

RUTH EDWIGES DE LIMA BIZERRA Secretária Municipal de Saúde

ANDERSON AGUIAR DE OLIVEIRA

Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Diretor-Presidente

GEORGE MAGNO MAIA MALVEIRA CPF: 790.389.213-49

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 918309D7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TARRAFAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 06.04.2026/1

Extrato de Contrato Nº 06.04.2026/1. Dispensa Eletrônica Nº 2026.03.16.1. Partes: o Município de Tarrafas/CE, através da(o) Camara Municipal de Tarrafas e a empresa HUB TECH CARIRI LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços de solução de ti junto a câmara municipal de Tarrafas/CE, incluindo sistema digital de presença, sistema digital de votação, sítio eletrônico de apoio ao legislativo, com disponibilização dos equipamentos necessários a utilização do sistema(tablets), bem como instalação, configuração e otimização da solução e de todos os equipamentos de forma integrada necessários ao funcionamento e operacionalização, além de treinamento e capacitação para uso da solução., conforme especificações constantes nas disposições contratuais. Valor Total do Contrato: R$ 63.687,00 (sessenta e três mil seiscentos e oitenta e sete reais). Vigência Contratual: 06/04/2027. Signatários: Laercio Ferreira de Araujo e Alexandre de Assunção.

Data de assinatura: 09 de abril abril de 2026.

Publicado por: Maria Vânia de Araujo Santos Moraes Código Identificador: DAC400F4

CÂMARA MUNICIPAL DE TARRAFAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 08.01.2026/1

Extrato de Contrato Nº 08.01.2026/1. Dispensa Eletrônica Nº 2025.12.29.1. Partes: o Município de Tarrafas/CE, através da(o) Camara Municipal de Tarrafas e a empresa MZK SOLUCOESMICAELY GLAUBENI ANCELMO. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na digitalização, tratamento e gerenciamento de documentos contábeis, processos licitatórios, leis e demais documentos administrativos, em formato PDF-OCR, junto a Câmara Municipal de Tarrafas/CE, conforme especificações constantes nas disposições contratuais. Valor Total do Contrato: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Vigência Contratual: 08/01/2027. Signatários: Laercio Ferreira de Araujo e Micaely Glaubeni Ancelmo.

Data de Assinatura do Contrato: 08 de Janeiro de 2026.

Publicado por: Maria Vânia de Araujo Santos Moraes Código Identificador: 99AC8122

CÂMARA MUNICIPAL DE TARRAFAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 09.01.2026/1.

Extrato de Contrato Nº 09.01.2026/1. Dispensa Eletrônica Nº 2025.12.19.2-CMT. Partes: o Município de Tarrafas/CE, através da(o) Camara Municipal de Tarrafas e a empresa CASTRO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria em administração pública direcionados aos serviços de controle interno, junto a Câmara Municipal de Tarrafas/CE, conforme especificações constantes nas disposições contratuais. Valor Total do Contrato: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Vigência Contratual: 09/01/2027. Signatários: Laercio Ferreira de Araújo e Afonso de Oliveira Castro.

Data de Assinatura do Contrato: 09 de Janeiro de 2026.

TESTEMUNHAS:

SÂMIA SARA DE AQUINO CABO CPF: 073.883.033-08

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