DOMCE 27/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3953

Art. 1º Fica instaurada a Comissão Processante para condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) destinado a apuração de irregularidade e percepção simultanea de aposentadoria e remuneração de cargo público.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – MARCIANA SILVA DE OLIVEIRA, CPF Nº *.055..523(PRESIDENTE DA COMISSÃO);

II – TEREZINHA BATISTA NETA, CPF Nº *.477.168- (MEMBRO);

III – CÍCERO HIAGO DE SOUSA LIMA, CPF *.462.473- (MEMBRO).

Art. 3º A Comissão ora nomeada terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, se necessário, para conclusão dos trabalhos, devendo ao final apresentar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados, com indicação das providências cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas – CE, aos 22 de abril de 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Art. 3º A Comissão ora nomeada terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, se necessário, para conclusão dos trabalhos, devendo ao final apresentar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados, com indicação das providências cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas – CE, aos 23 de abril de 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal de Tarrafas

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: B23E195F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE TARRAFAS

PORTARIA Nº 2304002/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

Instauração de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Prefeitura de Tarrafas

Prefeito Municipal de Tarrafas

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 85F38F44

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO a comunicação encaminhada pela Controladoria Geral do Município, dando conta de possível irregularidade funcional envolvendo servidor público municipal;

CONSIDERANDO os indícios de acumulação indevida de proventos de aposentadoria com remuneração decorrente do exercício de função pública, em possível afronta ao art. 37 da Constituição Federal;

PORTARIA Nº 2304005/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação de Comissão Processante para condução de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de apuração formal dos fatos, com observância ao devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;

RESOLVE:

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas correlatas,

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência da gestão dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação da Comissão Processante para Condução de Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 1º INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor E.A.D.S, CPF nº *.180.007-, com a finalidade de apurar possível irregularidade consistente na acumulação indevida de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público.

Art. 2º Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Processante designada por meio da Portaria nº 2304001/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a Comissão Processante para condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) destinado a apuração de irregularidade e percepção simultanea de aposentadoria e remuneração de cargo público.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – MARCIANA SILVA DE OLIVEIRA, CPF Nº ***.055..523-

Art. 3º A Comissão deverá promover todos os atos necessários à elucidação dos fatos, podendo, para tanto, proceder à coleta de provas documentais, oitiva de testemunhas e demais diligências pertinentes.

Art. 4º Ao final, deverá a Comissão apresentar relatório circunstanciado, opinando pela aplicação da penalidade cabível ou pelo arquivamento do feito, conforme o caso.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

**(PRESIDENTE DA COMISSÃO);

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

II – TEREZINHA BATISTA NETA, CPF Nº *.477.168- (MEMBRO);

III – CÍCERO HIAGO DE SOUSA LIMA, CPF *.462.473- (MEMBRO).

Tarrafas/CE, 23 de abril de 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal de Tarrafas/CE

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