DOMCE 27/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3953

Pornografia Infantil, de 18 de janeiro de 2002, da Organização das Nações Unidas;

Considerando a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13 de julho de 1990; Considerando o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, de maio de 2013;

Considerando a Resolução nº 161, Conanda de 4 de dezembro de 2013, que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

Considerando a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos para Crianças e Adolescentes vítimas e testemunhas de violências, que preconiza a Escuta Protegida e o Depoimento Especial;

Considerando o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece a criação de Comitês de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes;

Considerando a Resolução n° 235/2023 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - CONANDA que estabelece aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades;

RESOLVE:

Art. 1º . Criar o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Tarrafas/CE– CMDCA;

Art. 2º. Como finalidade, o Comitê deverá articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial de cuidado e proteção a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

Art. 3º. São atribuições do Comitê:

– fixar o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes;

– buscar estratégias para o constante aprimoramento da integração entre os serviços que compõem a rede de atendimento local;

Parágrafo único . As causas estruturais da violência também devem ser pauta do Comitê, a fim de que raça, cor, classe, gênero sejam apontados como fatores de risco e traçadas intervenções das políticas afetas;

Art. 4º. O Conselho garantirá a participação da sociedade civil, do governo local e dos Comitês de Participação de Adolescentes, se houver, na composição dos Comitês de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a fim de proporcionar a construção participativa das políticas de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes;

Art. 5º . O Comitê reunir-se-á periodicamente e sistematizará suas reuniões e ações;

Art. 6º. O comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência será composto por represetantes das Políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública e o Conselho Tutelar, bem como da sociedade civil, na seguinte constituição: – Representantes da Secretaria de Assistência Social: Titular: Erico Eduardo de Pinho Sousa, Suplente: Ruth Mery Mendes Moreira – Representantes da pasta da Saúde: Titular: Roseneide Carla Arrais da Silva, Suplente: Maria Evelyn Miguel Vieira – Representantes da pasta da Educação: Titular: Antônia Géssica Palácio Prado, Suplente. Antonia Giselda de Vasconcelos Sousa

– Representantes da pasta da Segurança Pública: Titular: Renato Ferreira Braz, Suplente: Israel Brandão Ferreira da Penha;

– Representantes do CMDCA;Titular: Antonia Ronielia da Silva, Suplente: Aldeniza de Oliveira Santos.

– Representantes do Conselhos Tutelares;Titular: Thiago de souza Leite, Suplente: Francisco Igor de Pinho Pinto.

• Representantes da sociedade civil.Titular: Robson Júnior dos Santos, Suplente: Bianca Sousa Libório.

Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Tarrafas, 23 de abril de 2026

Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – CMDCA

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: CF22E0C1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°2025.17.11.1/1/2025

Extrato do 1° (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao Contrato n°2025.17.11.1/1/2025, oriundo do Processo Administrativo Nº 2025.17.11.1 - Adesão à Ata de Registro de Preços nº 8/2023 (Processo nº 23034.038983/2023-60), originária do Pregão Eletrônico nº 06/2023 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE). Partes: A Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE e a empresa IVG BRASIL LTDA .Objeto: Trata-se de Termo Aditivo aos Contratos Administrativos firmados em 25 de abril de 2025, cujo objeto é a Aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE) tipo 02 e 03, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas/CE. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do artigo 124, II, alínea ―d‖ da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de Abril de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em reajustar os Contratos Administrativos. Signatários: Josefa Regilane Arrais da Silva Souza e Debora Rocha Costa.

Tarrafas/CE, 24 de abril de 2026.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: C0D9B970

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE AVISO DE RETIFICAÇÃO – EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 2026.04.06.1

Aviso de Retificação – Extrato de homologação do Pregão Eletrônico 2026.04.06.1, firmado entre a Secretaria de Meio Ambiente e a empresa POSITIVO COMERICIO DE ARTIGOS DE PAPELARIAS LTDA, inscrita no CNPJ:37.990.239/0001-66. A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Tarrafas torna público, para conhecimento dos interessados que no Extrato de homologação do referido Pregão Eletrônico, publicado no dia 22 de abril de 2026 no Diário Oficial da APRECE, corrige-se o valor referente ao Lote 02. Onde se lê: R$ 7.366,25 (sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), leia-se R$ 4.782,50 (quatro mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta cenatvos) . Informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações, no endereço Avenida Maria Luiza Leite Santos, S/N, Bulandeira, Tarrafas/CE, no horário das 07:30hrs às 16:00hrs de segunda a sexta feira.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: D3859917

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE AVISO DE RETIFICAÇÃO – EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 2026.04.06.1

Aviso de Retificação – Extrato de homologação do Pregão Eletrônico 2026.04.06.1, firmado entre a Secretaria de Assistência Social e as empresas POSITIVO COMERICIO DE ARTIGOS DE

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