DOMCE 30/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3956

centavos) – Data da Adjudicação/Homologação: 17/04/2026 – Fundamentação Legal: Inciso IV, art. 71, Lei Federal nº 14.133/21 – Secretária/Ordenadora de Despesas: Francisco Lopes Ferreira.

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 464FDE19

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2026.04.17.01 – Processo Originário: Concorrência Eletrônica nº 2025.11.18.01/CE/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE TIPO 1, PADRÃO FNDE, NO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE. EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COMPROMISSO Nº 962020/2024/FNDE/CAIXA – Contratante: Secretaria Municipal de Educação – Contratada: AQUA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 51.039.413/0001-10, valor R$ 5.337.229,65 (cinco milhões trezentos e trinta e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 17/04/2026 – Vigência: 1 (um) ano, Prazo de Execução: 12 (doze) meses – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatário: Francisco Lopes Ferreira (CONTRATANTE); Francisco Tadeu Costa Paiva Filho (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: C8364102

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES. ASSINA PELA CONTRATANTE: MICHELSEN DIÓGENES DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO. ASSINA PELA CONTRATADA: ATTIVA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - MIURE ALBUQUERQUE WEYNE-SÓCIA ADMINISTRADOR.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: 186D214C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PARA RESTABELECER A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS DE QUATRO SERVIDORAS

PORTARIA Nº 05220426/2026

Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial para restabelecer a jornada de 40 horas semanais de quatro servidoras e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos 300001735.2025.8.06.0076 (Mandado de Segurança), que reconheceu a nulidade do ato que reduziu a carga horária de quatro servidoras e determinou o restabelecimento da jornada semanal de 40 horas , no prazo de 10 dias, em sede de tutela de urgência;

CONSIDERANDO que o Secretário Municipal de Educação recebeu a intimação aos 14 de abril de 2026, solicitando por meio do Ofício nº 178/2026-SME que o ato administrativo tenha efeitos a partir do dia 22 de abril de 2026;

RESOLVE:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-003/2026 – SEMED. OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS DIDÁTICOS INTEGRADOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO INFANTIL E AO 1º E 2º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO LINGUÍSTICA E DO LETRAMENTO MATEMÁTICO, BEM COMO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS ESTRUTURADOS VOLTADOS AO FORTALECIMENTO DAS HABILIDADES E COMPETÊNCIAS AFERIDAS NAS AVALIAÇÕES EXTERNAS PARA AS TURMAS DE 5º E 9º ANOS, NOS COMPONENTES CURRICULARES DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA, A SEREM UTILIZADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA : 0801 12.365.0001. 2.039 .0000 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil/ 0801 12.361.0001. 2.036 .0000 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental; elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, sub elemento de despesa: 3.3.90.30.51 – Material Didático; Fonte de Recursos: 1500100100-Receita de imposto e transferência - Educação/1540000000-Trasferências do FUNDEB-Impostos /1541000000-Trasferências do FUNDEB-Complemento da UniãoVAAF/1542000000- Transferências do FUNDEB-Complemento da União-VAAT/1550000000-Transferência do Salário Educação/1569000000-Outras transferência do FNDE/1570000000Tranferencia de convênio-União/Educação/1571000000-Transferência de convênio-Estado/Educação /1576000000Transferência de recursos do Estado-Educação, consignados no Orçamento de 2026. ATTIVA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, com, CEP: 60.821-716, Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.613.213/0001-88. VALOR: R$ 478.102,00 (quatrocentos e setenta e oito mil, cento e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 28 DE ABRIL DE 2026.

Art. 1º. RESTABELECER a jornada de 40 horas semanais das seguintes servidoras professoras: Antonia da Costa Oliveira , (CPF 816..*3-10), Francilucia Nery Maia Correia (CPF 541..3-87), Maria Edivania Porfirio Lacerda , (CPF 708..3-04) e Maria Goncalves Da Silva Ferreira (CPF 455.*.3-91), tudo em cumprimento à sentença judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 3000017-35.2025.8.06.0076, com efeitos a partir de 22 de abril de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 22 DE ABRIL DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: A3FA32F2

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.04.14.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob o n.º 2026.04.14.1. Empresa(s) Vencedora(s): NEW MEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., vencedora junto ao(s) Lote(s) 01, e MEDMAIA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., vencedora junto ao(s) Lote(s) 02. A(s) empresa(s) fora(m) declarada(s) habilitada(s) por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: [email protected].

Farias Brito/CE, 29 de abril de 2026.

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