DOMCE 30/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3956

fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais, especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais;

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: AB4807F2

RESOLVE:

Art. 1°. Designar a cargo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar nomeada pela Portaria Municipal N° 23/2026, de 03 do mês de fevereiro de 2026, a regular INSTAURAÇÃO E ABERTURA DE PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar o fato exposto em Relatório a servidora Monike Bezerra Lemos Correia, da Secretária de Educação de Guaraciaba do Norte/CE.

Art. 2° - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da Portaria, podendo ser prorrogado a critério da autoridade que ordenou a sua instauração, mediante justificativa fundamentada quando as circunstâncias exigirem.

PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo constante do caput sem que seja apresentado o relatório, a autoridade competente poderá promover a apuração da responsabilidade dos membros da comissão.

Art. 3° - Fica determinado que a presente Comissão Processante ficará sob a coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação, bem como da Procuradoria Geral do Município de Guaraciaba do Norte/CE.

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 107 /2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei etc.

CONSIDERANDO que a servidora ANTONIA RAYANE DA COSTA ANGELIM, ocupante do cargo de PROF.(A) PEB II REF.1, Mat.: 63204 , lotada na Secretaria de Educação deste município, requereu a sua EXONERAÇÃO do cargo.

RESOLVE:

Art.1º - EXONERAR a pedido a partir do dia 04 de maio de 2026 , ANTONIA RAYANE DA COSTA ANGELIM, ocupante do cargo de PROF.(A) PEB II REF.1, Mat.: 63204 , lotada na Secretaria de Educação deste município, dando-se baixa nos assentamentos da requerente, nos termos do Art.45, caput , primeira parte, da Lei nº 850/2006, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DONORTE/CE, aos 29 dias do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis).

JOSE CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 7969C5E3

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 106 /2026

Concede licença-prêmio e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTEE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO que o pedido do servidor encontra respaldo no art. 114-A e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei Nº 850/2006 e Decreto nº42, de 28 de outubro de 2025.

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral do Município.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 29 de abril de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 1FE9E3E5

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 002/2026

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – GUARACIABA DO NORTE – CEARÁ

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Guaraciaba do Norte , estado do Ceará, no uso das suas atribuições torna pública a retificação do Edital nº 002/2026, referente a convocação de Conselheiro (a) Tutelar Suplente para substituição de Conselheiro (a) Titular no exercício da função, devido gozo de férias e vacância, conforme abaixo: DA ALTERAÇÃO

Onde se lê:

“Art. 1º - Considerando que Maria Luísa Soares Farias , inscrita no CPF sob o nº 929.204.893-72, é a 1º Conselheira Tutelar Suplente, CONVOCO , para cumprimento de vacância de férias do Conselheiro Tutelar abaixo mencionado:

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença-prêmio a servidora ABGAIL MARTINS BEZERRA, Professora , Matrícula nº 154 e 5002 , lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 90(noventa) dias alternados , referente ao quinquênio, 20/10/2020 a 20/10/2025 , nos termos do art. 114-A, da Lei 850/2006. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 29 de abril de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

”

Leia-se:

“Art. 1º - Considerando que Raquel Veríssimo Carneiro , inscrita no CPF sob o nº 618.553.463-03, é Conselheira Tutelar Suplente, e está em cargo titular temporário, conforme o Edital de convocação nº 001/2026, CONVOCO , para cumprimento de vacância de férias do Conselheiro Tutelar abaixo mencionado:

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