DOMCE 30/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3956
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO o Mandado de Notificação – Ordem de Diligência nº 0056/2026/PmJMRT, oriundo da Promotoria de Justiça de Mauriti, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2025.00007446-5;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a obrigação da Administração Pública de adotar medidas para adequação de vínculos funcionais às normas constitucionais e legais vigentes;
CONSIDERANDO a urgência no cumprimento da notificação ministerial, especialmente no que se refere à revisão de contratações temporárias e ocupação de cargos comissionados;
RESOLVE DECRETAR:
Art. 1º. Ficam os Secretários Municipais e demais dirigentes de órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mauriti determinados a adotar, em caráter de urgência, todas as medidas administrativas necessárias ao integral cumprimento da notificação expedida pela Promotoria de Justiça de Mauriti.
Art. 2º. Para fins de cumprimento deste Decreto, deverão ser adotadas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: I – a realização de levantamento completo de todos os contratos temporários vigentes em cada Secretaria;
II – a identificação de eventuais contratações que não se enquadrem nas hipóteses constitucionais de excepcional interesse público; III – a verificação dos cargos comissionados existentes, especialmente quanto ao exercício efetivo de funções de direção, chefia e assessoramento;
IV – a adoção das providências necessárias para rescisão dos contratos temporários irregulares;
V – a adequação da ocupação dos cargos comissionados;
VI – o encaminhamento de relatório circunstanciado à Procuradoria Geral do Município, contendo as medidas adotadas.
Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município ficará responsável por: I – orientar juridicamente os órgãos municipais quanto às medidas a serem adotadas;
II – consolidar as informações encaminhadas pelas Secretarias; III – elaborar resposta oficial ao Ministério Público.
Art. 4º. O não cumprimento das determinações deste Decreto poderá ensejar a responsabilização administrativa dos agentes públicos envolvidos, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º. Este DECRETO MUNICIPAL entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação ao seu conteúdo e devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: BE2A0B6E
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.04.29.02/GAB.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.04.29.02/GAB. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através do GABINETE DO PREFEITO e a Empresa: 60.165.965 RL COMERCIO E SERVIÇO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/ CE. Valor: (R$ 31.510,32) . Vigência: 12 (doze) meses.
Mauriti/CE, 29 de abril de 2026.
Signatários: Rita Ligianne Gonçalves de Araújo e Rafael Soares de Meneses Luz.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 9FDED55C
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.04.29.03/GAB.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.04.29.03/GAB. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através do GABINETE DO PREFEITO e a Empresa: DX COMPUTADORES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/ CE. Valor: (R$10.957,00) . Vigência: 12 (doze) meses.
Mauriti/CE, 29 de abril de 2026.
Signatários: Rita Ligianne Gonçalves de Araújo e João Renato Pereira Freire.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 37FD5C4E
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.04.29.04/GAB.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.04.29.04/GAB. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através do GABINETE DO PREFEITO e a Empresa: ART COMERCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/ CE. Valor: (R$ 42.337,59) . Vigência: 12 (doze) meses.
Mauriti/CE, 29 de abril de 2026.
Signatários: Rita Ligianne Gonçalves de Araújo e Arthur Campos Parente.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 8AF41181
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.03.04.03/GAB. PARTES: Município de Mauriti, por intermédio do Gabinete do Prefeito e a empresa T. FERREIRA DOS SANTOS. OBJETO: Aquisição de Material Gráfico para o Gabinete do Prefeito do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 80.767,45). Vigência: 12 (doze) meses.
Mauriti/CE, 04 de março de 2026.
RITA DE LIGIANNE GONÇALVES DE ARAÚJO E
TAYLANE FERREIRA DOS SANTOS
www.diariomunicipal.com.br/aprece 38