DOMCE 30/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3956

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: F32AE57A

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001.29.04.2026-SEMED

A Senhora MARIA VIEIRA LIMA COELHO– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando tudo o mais que consta do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001.29.04.2026SEMED, vem emitir a presente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , fundamentada no Art. 74, inciso V, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para locação de imóvel para o funcionamento da funcionamento do Anexo da Escola Nicolau Rodrigues Lima – de Educação Infantil e Ensino Fundamental, de reponsabilidade da Secretaria Municipal da Educação e Desporto Escolar – SEMED, tendo como locador, o Sr. José Vanderlei da Silva Moura, inscrito no CPF: 004.324.143-39, sendo locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com Lei Federal nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos) e suas alterações, com o valor mensal de R$: 350,00 (trezentos e cinquenta reais), perfazendo o valor global do contrato em valor global R$: 4.200,00 (quatro mil, duzentos reais); despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2026 da Secretaria Municipal da Educação e Desporto Escolar , classificados sob os códigos: Dotação Orçamentária: 0801.12.361.1201.2.022 - Manutencao das Atividades do Ensino Fund amental -FUNDEB 30% e OUTROS.. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica. Sub Elemento de Despesa: 3.3.90.36.14 (Entidade) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Dá conhecimento do inteiro teor da presente ratificação, para que se proceda, se de acordo, à devida ratificação.

Russas/CE, 29 de abril de 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 28 de abril de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 963C4AF8

SECRETARIA DA SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE2304.01SESA/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº AGT8TV3MQFUWXT

O Município de Saboeiro-CE, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por Lote, sob a égide da Lei nº 14.133/2021 e da Lei Complementar nº 123/2006, objetivando a: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES E MATERIAIS DIVERSOS DE NATUREZA ASSISTENCIAL, ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL, DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ABRANGENDO UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), HOSPITAL DE PEQUENO PORTE (HPP), POSTOS DE APOIO E SEDE ADMINISTRATIVA, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SABOEIRO/CE. O valor total estimado da contratação é SIGILOSO. A sessão pública será realizada no dia 14 de maio de 2026, às 09:00 horas, por meio da plataforma eletrônica Licita Mais Brasil, disponível no endereço eletrônico: https://licitamaisbrasil.com.br. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis: Na plataforma Licita Mais Brasil; No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); No Portal de Licitações do TCE-CE; No sítio eletrônico oficial do Município; Ou presencialmente na sede da Prefeitura Municipal. Esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: [email protected].

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Secretaria de Educação e Desporto Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: C937016F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 74/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE :

Art. 1º Conceder à servidora SAMARA ALVES SANTANA , cargo de auxiliar se serviços gerais, matrícula nº 5788, lotada na Secretaria da Educação, LICENÇA-MATERNIDADEpor 120 (cento e vinte) dias, com início em 19/01/2026, conforme consta do Processo nº 3.230/2026.

Art. 2º Conceder aESTABILIDADE PROVISÓRIAà servidora de que trata o art. 1º, desde a data da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da Súmula 244/TST, do Tema 542/STF e do art. 10, II, ―b‖, ADCT/CF 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Saboeiro-CE, 29 de abril de 2026.

ROMERITO ALCÂNTARA SANTOS DE ARAÚJO. Ordenador de Despesas.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 161752B2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2904001/2026 DO 29 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR (A) DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 13/2025 de 20 de fevereiro de 2025 que dispõe sobre a estrutura técnico-administrativa do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri – PREVISAN;

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 90