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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 30/04/2026 · pág. 99

DOMCE 30/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3956

PRIMEIRA ERRATA

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

ONDE SE LÊ:

2.2 Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados 28 projetos.

ANEXO I – CATEGORIAS

CATEGORIAS QTD DE VAGAS AMPLA
CONCORRÊNCIA
COTAS PARA PESSOAS
NEGRAS
COTAS PARA PESSOAS
ÍNDIGENAS
COTAS PARA PCD		 QUANTIDADE
TOTAL
DE VAGAS
VALOR MÁXIMO
POR PROJETO
VALOR TOTAL DA
CATEGORIA
DUPLA REPENTE 01 Impossibilidade Fática de
acordo com § 3º e § 4º do
Art. 6º da IN MinC nº 10,
de 28 de dezembro de
2023.



Impossibilidade Fática de
acordo com § 3º e § 4º do
Art. 6º da IN MinC nº 10,
de 28 de dezembro de
2023.



Impossibilidade Fática de
acordo com § 3º e § 4º do
Art. 6º da IN MinC nº 10,
de 28 de dezembro de
2023.



04		 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00

LEIA-SE:

2.2 Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados 29 projetos.

ANEXO I – CATEGORIAS

CATEGORIAS QTD
DE
VAGAS
AMPLA
CONCORRÊNCIA
COTAS PARA PESSOAS NEGRAS		 COTAS
PARA
PESSOAS
ÍNDIGENAS
COTAS PARA PCD		 QUANTIDADE
TOTAL DE VAGAS
VALOR
MÁXIMO POR
PROJETO
VALOR
TOTAL
DA CATEGORIA
DUPLA
REPENTE		 01 Impossibilidade Fática de acordo
com § 3º e § 4º do Art. 6º da IN
MinC nº 10, de 28 de dezembro de
2023.		 Impossibilidade Fática de acordo
com § 3º e § 4º do Art. 6º da IN
MinC nº 10, de 28 de dezembro de
2023.


Impossibilidade Fática de acordo
com § 3º e § 4º do Art. 6º da IN
MinC nº 10, de 28 de dezembro de
2023.


01		 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA – CE, 27 DE ABRIL DE 2026

CICERO MACIEL DANTAS CLEMENTE

Secretário Municipal da Cultura Portaria nº 010804/2026-SEMGAP

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: B31C0C89

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 812, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 812, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, REVOGA A LEI MUNICIPAL 719/2022, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO ÚNICO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 1º . A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, como Órgão da Administração Direta do Município de Campos Sales-CE, pelo processo de Desconcentração Administrativa do Município, para o funcionamento para Gestão das Políticas Públicas de Educação do Município, em consonância com a Constituição Federal sob a égide dos princípios estatuídos nos artigos 37 e 70 , que regem a Administração Pública da: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, da legitimidade e economicidade, e demais disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, obedecer-se-á ao disposto nesta Lei, direcionada ao pleno cumprimento das atribuições e responsabilidades que lhe são estabelecidas ao alcance dos objetivos fundamentais do Município para gestão das políticas públicas educacionais.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 99