Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 30/04/2026 · pág. 102

DOMCE 30/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3956

Art. 8º. Os ocupantes do cargo comissionado de Professor Coordenador de Desenvolvimento Escolar de Escolas Integrais, serão nomeados para atuação exclusiva nas unidades de ensino fundamental, nos anos finais; que funcionem exclusivamente em tempo integral.

Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial, revogando-se integralmente a Lei Municipal 719/2022, e, mantidos os dispositivos da Lei Municipal 290/2005 no que não contrariar esta Lei, no tocante à Secretaria Municipal de Políticas para a Educação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte seis).

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal

ANEXO I QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES, VAGAS, JORNADA, SIMBOLOGIAS E REMUNERAÇÃO

QUAD RO DE CARGOS, FUNÇÕE S, VAGAS, JORNADA, SIMBOLOGI AS E REMUNERA
NATUREZA
URÍDIC		 ÇÃO
ITEM UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGOS-FUNÇÕES JORNADA
J
CARGOS
EM
COMISSÃO
(CRFB,art.37-V)

SIMBOLOGIA		 QUANT. VENCIMENTO BASE
01. SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL		 DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA		 DNS-DIREÇÃO
DE
NATUREZA SUPERIOR
DNS-1		 1 6.180,00
(Subsídios,art.39,§4°. CRFB)
02. DIRETORIA
EXECUTIVA
PEDAGÓGICA
DIRETOR
EXECUTIVO
PEDAGÓGICO
40 Horas Semanais		 DSE
1-DIREÇÃO
DE
SUPORTE
EDUCACIONAL
DSE-1		 1 6.000,00
03. DIRETORIA
EXECUTIVA
ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
DIRETOR
EXECUTIVO
ADMINISTRATIVO
DA
EDUCAÇÃO

40 Horas Semanais		 DSE
1-DIREÇÃO
DE
SUPORTE
EDUCACIONAL
DSE-1		 1 6.000,00
04. DIRETORIA
ESCOLAR-TEMPO
INTEGRAL
DIRETOR
ESCOLAR-TEMPO
INTEGRAL
40 Horas Semanais		 DSE
2-DIREÇÃO
DE
SUPORTE
EDUCACIONAL
DSE-2		 2 5.300,00
05. DIRETORIA ESCOLAR-PADRÃO A DIRETOR ESCOLAR-PADRÃO A 40 Horas Semanais DSE
3-DIREÇÃO
DE
SUPORTE
EDUCACIONAL
DSE-3		 8 5.000,00
06. COORDENAÇÃO ESCOLAR-TEMPO
INTEGRAL
COORDENADOR
ESCOLAR-
TEMPO INTEGRAL		 40 Horas Semanais DSE
3-DIREÇÃO
DE
SUPORTE
EDUCACIONAL
DSE-3		 8 5.000,00
07. COORDENADORIA
JURÍDICA
EDUCACIONAL
COORDENADOR
JURÍDICO
EDUCACIONAL
20 horas Semanais		 DSE
3-DIREÇÃO
DE
SUPORTE
EDUCACIONAL
DSE-3		 2 5.000,00
08. COORDENAÇÃO
DE
FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA
COORDENADOR
FORMADOR
PEDAGÓGICO
40 Horas Semanais		 DSE
3-DIREÇÃO
DE
SUPORTE
EDUCACIONAL
DSE-3		 16 5.000,00
09. DIRETORIA ESCOLAR-PADRÃO B DIRETOR ESCOLAR-PADRÃO B 40 Horas Semanais DSE
4-DIREÇÃO
DE
SUPORTE
EDUCACIONAL
DSE-4		 11 4.700,00
10. COORDENAÇÃO ESCOLAR-PADRÃO
A
COORDENADOR
ESCOLAR-
PADRÃO A		 40 Horas Semanais DSE
4-DIREÇÃO
DE
SUPORTE
EDUCACIONAL
DSE-4		 8 4.700,00
11. DIRETORIA ESCOLAR-PADRÃO C DIRETOR ESCOLAR-PADRÃO C 40 Horas Semanais DSE
5-DIREÇÃO
DE
SUPORTE
EDUCACIONAL
DSE-5		 8 4.400,00
12. COORDENAÇÃO ESCOLAR-PADRÃO
B
COORDENADOR
ESCOLAR-
PADRÃO B		 40 Horas Semanais DSE
5-DIREÇÃO
DE
SUPORTE
EDUCACIONAL
DSE-5		 13 4.400,00
13. NÚCLEO DO EDUCACENSO DIRETOR
DE
NÚCLEO
DO
EDUCACENSO
40 Horas Semanais		 DSE
5-DIREÇÃO
DE
SUPORTE
EDUCACIONAL
DSE-5		 2 4.000,00
14. NÚCLEO
DE
INCLUSÃO
EDUCACIONAL
DIRETOR
DE
NÚCLEO
DE
INCLUSÃOEDUCACIONAL
40 Horas Semanais		 DSE
5-DIREÇÃO
DE
SUPORTE
EDUCACIONAL
DSE-5		 1 4.000,00
15. COORDENAÇÃO ESCOLAR-PADRÃO
C
COORDENADOR
ESCOLAR-
PADRÃO C		 40 Horas Semanais DSE
5-DIREÇÃO
DE
SUPORTE
EDUCACIONAL
DSE-5		 7 4.000,00
16. NÚCLEO DE ESCOLAS INTEGRAIS DIRETOR
DE
NÚCLEO
DE
ESCOLAS INTEGRAIS
40 Horas Semanais		 DSE
5-DIREÇÃO
DE
SUPORTE
EDUCACIONAL
DSE-5		 8 4.000,00
17. DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA
EDUCAÇÃO
DIRETOR
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
DA EDUCAÇÃO

40 Horas Semanais		 DAS
3-DIREÇÃO
E
ASSESSORAMENTO
SUPERIOR
DAS-3		 1 4.000,00
18. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO
PNATE
DIRETOR
DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DO PNATE
40 Horas Semanais		 DAS
4-DIREÇÃO
E
ASSESSORAMENTO
SUPERIOR
DAS-4		 2 3.500,00
19. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO
PNAE
DIRETOR
DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DO PNAE
40 Horas Semanais		 DAS
4-DIREÇÃO
E
ASSESSORAMENTO
SUPERIOR
DAS-4		 2 3.500,00
20. DEPARTAMENTO
DE
RECURSOS
HUMANOS DA EDUCAÇÃO
DIRETOR DEPARTAMENTO DE
RECURSOS
HUMANOS
DA
EDUCAÇÃO

40 Horas Semanais		 DAS
4-DIREÇÃO
E
ASSESSORAMENTO
SUPERIOR
DAS-4		 1 3.500,00
21. DIRETORIA DE DEPARTAMENTO
DE
PROGRAMAS
E
PROJETOS
FEDERAIS E ESTADUAIS

DIRETOR DEPARTAMENTO DE
PROGRAMAS
E
PROJETOS
FEDERAIS E ESTADUAIS

40 Horas Semanais		 DAS
4-DIREÇÃO
E
ASSESSORAMENTO
SUPERIOR
DAS-4		 1 3.500,00
22. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO
E
COMUNICAÇÃO

COORDENADOR
DE
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO
E
COMUNICAÇÃO


40 Horas Semanais		 DAS
4-DIREÇÃO
E
ASSESSORAMENTO
SUPERIOR
DAS-4		 1 3.500,00
23. CÉLULA
DE
MANUTENÇÃO
E
OPERAÇÃO
DE
VEÍCULOS
ESCOLARES

COORDENADOR
DE
MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO
DE VEÍCULOS ESCOLARES

40 Horas Semanais		 CNO 1-CHEFIA DE NÍVEL
OPERACIONAL
CNO-1		 1 5.000,00
24. CÉLULA
DE
ALMOXARIFADO
DAEDUCAÇÃO
CHEFE
DE
CÉLULA
DE
ALMOXARIFADO
DA
EDUCAÇÃO

40 Horas Semanais		 CNO 4-CHEFIA DE NÍVEL
OPERACIONAL
CNO-4		 1 4.000,00
25. CÉLULA
DE
ORGANISMOS
COLEGIADOS

CHEFE
DE
CÉLULA
DE
ORGANISMOS COLEGIADOS
40 Horas Semanais		 CNO 7-CHEFIA DE NÍVEL
OPERACIONAL
CNO-7		 1 3.000,00
26. CÉLULA
DE
MANUTENÇÃO
PREDIAL DA EDUCAÇÃO
CHEFE
DE
CÉLULA
DE
MANUTENÇÃO
PREDIAL
DA
Ã

40 Horas Semanais		 CNO 4-CHEFIA DE NÍVEL
OPERACIONAL
CNO-4		 2 4.000,00
27. CÉLULA DA MERENDA ESCOLAR EDUCAÇO
CHEFE
DE
CÉLULA
DA		 40 Horas Semanais CNO 7-CHEFIA DE NÍVEL CNO-7 2 3.000,00

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