DOEAM 07/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
~~-~~ ~~Manaus, terça feira, 07 de abril de 2026~~ ~~3~~
LEI N.º 8.161, DE 07 DE ABRIL DE 2026RATIFICA o subsídio dos Deputados Estaduais e dá outras providências.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º O subsídio dos Deputados Estaduais fica ratificado no valor atual de R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2.º Fica revogada a Lei Estadual n.º 4.729/2018, convalidados os pagamentos feitos durante sua vigência.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de abril de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHOGovernador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|
| FISCAL | |||
| 3283 EDUCAR PARA TRAN | SFORMAR | ||
| 12 361 3283 2749 - Alimentaçã |
o Preparada |
para o Ensino Fundamental |
|
| 0001 A 1.500.100 |
3390 | 10.430.916,52 | |
| 0001 A 1.500.121 |
3390 | 4.563.696,74 | |
| 0011 A 1.500.100 |
3390 | 13.843.458,80 | |
| 0011 A 1.500.121 |
3390 | 1.465.447,90 | |
| TOTAL | 57.675.073,91 | ||
| TOTAL POR SECRE | TARIA | 57.675.073,9 | |
| 43000 SECRETARIA DE ES 43201 SUPERINTENDÊNCI PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
TADO DE A ESTADU NATUREZA DA DESPESA |
DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO AL DE HABITAÇÃO PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
57.675.073,91
Protocolo 266957 DECRETO Nº 53.914, DE 07 DE ABRIL DE 2026.ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 8.015 de 31 de dezembro de 2025
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$60.512.844 , 49 (SESSENTA MILHÕES , QUINHENTOS E DOZE MIL , OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de abril de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 53.914, DE 07 DE ABRIL DE 2026
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|
| FISCAL 3300 MAIS INFRA 26 781 3300 1549 - Implantaçã |
o, Ampliaç | ão e Modernização do Moda | l Aéreo | ||
| 0010 P 1.700.280 |
4490 | 2.836.430,68 | |||
| TOTAL | 2.836.430,68 | ||||
| TOTAL POR SECR | ETARIA | 2.836.430,68 | |||
| 28000 SECRETARIA DE ES 28101 SECRETARIA DE ES PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
TADO DE TADO DE NATUREZA DA DESPESA |
EDUCAÇÃO E DESPOR EDUCAÇÃO E DESPOR PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
TO TO OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| FISCAL 3283 EDUCAR PARA TRAN 12 122 3283 2489 - Operaciona |
SFORMA lização da |
R Gestão Administrativa |
|||
| 0001 A 1.500.100 |
3390 | 1 | 5.625.074,24 | ||
| 12 122 3283 2693 - Valorizaçã | o do Profiss | ional da Educação Básica | |||
| 0001 A 1.500.100 |
3390 | 7.113.390,41 | |||
| 12 361 3283 2746 - Transporte | Escolar - E | nsino Fundamental | |||
| 0001 A 1.500.121 |
3390 | 4.633.089,30 |
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 28 846 0003 0002 - Cumprimento de Sentenças Judiciais, Transitadas em Julgado, Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações Públicas 0001 E 1.501.201 3190 1.339,90 TOTAL 1.339,90 TOTAL POR SECRETARIA 1.339,90
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 60.512.844,49
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS ~~25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA~~
~~PT REGIÃO~~ AÇÃO~~TIPO~~ RECURSOS ~~FONTE DE~~ NATUREZADES ~~DA~~ PESA ENCARGOS ~~PESSOAL E ENCARGOS DA~~ JUROS EDÍVIDA CO ~~DESPESAS~~ OUTRASRRENTES ~~INVESTIMENTOS~~ FINANCEIRAS ~~INVERSÕES AMORTIZAÇÃO~~ DA DÍVIDA FISCAL 3300 MAIS INFRA 26 782 3300 1207 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização do Sistema Viário Urbano 0001 P 1.700.280 4490 2.836.430,68 TOTAL 2.836.430,68 TOTAL POR SECRETARIA 2.836.430,68
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO| 12 122 0001 | 2001 - Administração da Unidade |
|---|---|
| 0001 | A 1.500.100 3390 7.000.000,00 |
| 3283 EDUC 12 122 3283 |
AR PARA TRANSFORMAR 2489 - Operacionalização da Gestão Administrativa |
| 0001 | A 1.500.121 3390 10.662.233,94 |
| 12 362 3283 |
2529 - Expansão do Ensino Presencial por Mediação Tecnológica |
| 0001 | A 1.500.100 3390 30.000.000,00 |
| 12 362 3283 0001 |
2553 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio A 1.500.100 3390 4.000.000,00 |
| 12 362 3283 |
2648 - Assistência Financeira aos Estabelecimentos de Ensino Médio |
| 0011 | A 1.500.100 3350 146.000,00 |
| 12 362 3283 |
2739 - Operacionalização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio |
| 0001 | A 1.500.100 3350 4.000.000,00 |
| 12 423 3283 | 2764 - Aquisição de Produtos Regionalizados para a Educação Escolar Indígena |
| 0001 | A 1.500.100 3390 1.866.839,97 |
| TO | TOTAL 57.675.073,91 TAL POR SECRETARIA |
57.675.073,91
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO