DOEAM 07/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 07 de abril de 2026 33

Art. 13. Serão observadas as demais normas vigentes que estabelecem o período de defeso, as áreas interditadas, as espécies proibidas e os tamanhos mínimos de captura.

Art. 14. A fiscalização, vigilância e monitoramento dos ambientes aquáticos previstos neste Acordo far-se-ão mediante parceria entre os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e a sociedade civil organizada. Art. 15. A pesca de caráter científico poderá ser permitida, desde que devidamente autorizada pelos órgãos competentes. Art. 16. Os infratores da presente Instrução Normativa ficam sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, no Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, no Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, na Lei nº 1.532, de 06 de julho de 1983, regulamentada pelo Decreto nº 10.028, de 04 de fevereiro de1987, na Lei nº 2.713, de 28 de dezembro de 2001 e demais normas complementares.

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Espécie: Termo de Contrato nº 02/2026. Processo n. °: 01.01.030101.001497/2026-06. Data: 26/03/2026. Partes: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA. Objeto: Por força deste Contrato a CONTRATADA obriga-se a prestar ao CONTRATANTE os serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos de legitimação - “auxílio alimentação - Ticket Refeição/Alimentação” na forma de cartão eletrônico com “chip” de segurança que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios in natura através de rede de estabelecimentos credenciados, de acordo com o edital e seus anexos, o Termo de Referência e a proposta, constantes do PROCESSO, os quais estão rubricados pelas partes e passam a integrar o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos. Prazos da Prestação dos Serviços: O prazo de vigência da presente contratação é de 12 (doze) meses, contados da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado, permitida a prorrogação mediante Termo Aditivo, devidamente justificado pela Administração, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, conforme art. 6º, inciso XVII da Lei n. 14.133/2021. Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 030101; Programa de Trabalho: 18.331.0001.2004.0001; Natureza da Despesa: 33904602; Fonte de Recursos: 1.704.1470.0000.0000; Evento: 400091; Modalidade: 2- Estimativo, referente à Nota de Empenho Nº: 2026NE0000084 , no valor

de R$ 44.999,10 (quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e dez centavos), emitida em 26/03/2026.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da SEMA, em Manaus, 7 de abril de 2026.

Secretário de Estado do Meio Ambiente

ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2025 - SEPROR. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2026.

PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e Global Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda.

OBJETO: Reprogramação do prazo de vigência do Contrato, por mais 30 (trinta) dias, contados de 01/04/2026 a 01/05/2026.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, em Manaus, 7 de abril de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

AUTORIZAR a liberação de adiantamento com fulcro no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 51.352/25, ao servidor Wenceslau Abtibol Filho , Matrícula nº: 232.575-6B, ND: 339030 - Material de Consumo, no Valor: R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), Município: Manaus; APLICAÇÃO: 90 (noventa) dias; PRESTAÇÃO DE CONTAS até 30 (trinta) dias, após aplicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 7 de abril de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR , no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:

CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias usufruídas e Férias transferidas para outra oportunidade, conforme os períodos abaixo especificados.

Secretário de Estado de Produção Rural

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO