DOEAM 10/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 10 de abril de 2026 9

Art. 3.º A Secretaria de Educação do Estado do Amazonas deve implementar medidas para facilitar a matrícula e fornecer suporte necessário, em parceria com órgãos federais e ONGs.

Art. 4.º Fica estabelecida a obrigatoriedade da presença de tradutores e intérpretes em todos os procedimentos administrativos e judiciais, bem como durante o período de abrigamento, que envolvam crianças e adolescentes imigrantes desacompanhados ou separados, assegurando sua compreensão e participação.

Art. 5.º Esta Lei é fundamentada na competência legislativa concorrente, conforme estabelecido no art. 24, incisos IX e XV, da Constituição Federal, e visa assegurar o cumprimento dos direitos previstos no art. 227 da Constituição Federal.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de abril de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

ESTABELECE diretrizes estaduais para a prevenção e conscientização de homens sobre a violência contra a mulher, no âmbito do Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam instituídas, no âmbito do Estado do Amazonas, as Diretrizes Estaduais de Prevenção e Conscientização de Homens Sobre a Violência Contra a Mulher - “Homem que Respeita”, com o objetivo de promover a transformação cultural e comportamental por meio da educação, sensibilização e responsabilização dos homens quanto à violência de gênero.

Art. 2.º As diretrizes visam:

I - conscientizar homens sobre os impactos físicos, emocionais e sociais da violência contra a mulher;

II - promover valores de respeito, empatia e igualdade de gênero;

III - desconstruir padrões culturais machistas e de dominação masculina;

IV - estimular ações preventivas e educativas nos espaços públicos e privados;

• V - reduzir a reincidência de comportamentos agressivos e violências

• cometidas contra mulheres;

VI - ampliar o envolvimento da sociedade e dos homens na luta contra a violência de gênero.

Art. 3.º As diretrizes poderão ser efetivadas por meio de ações como: I - criação e fortalecimento de grupos reflexivos e educativos voltados à reeducação de homens autores de violência;

II - campanhas públicas permanentes em instituições de ensino, empresas, comunidades e meios de comunicação;

III - oficinas, rodas de conversa e cursos sobre masculinidades, educação emocional e direitos humanos;

IV - parcerias com o Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ministério Público, SEJUSC, SSP- AM, universidades e organizações da sociedade civil;

V - formação e capacitação continuada de agentes públicos das áreas de segurança, saúde, educação, assistência social e justiça.

Art. 4.º A coordenação e articulação das diretrizes poderá ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC), em parceria com demais órgãos da administração pública direta e indireta, observadas suas competências legais.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de abril de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

DISPÕE sobre a instituição do registro eletrônico de crimes contra a dignidade sexual por meio da Delegacia Virtual da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas e dá outras providências. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Estado do Amazonas, a possibilidade de registro eletrônico de notícias-crime envolvendo infrações penais contra a dignidade sexual, nos termos previstos no Código Penal Brasileiro, por meio da Delegacia Virtual da Secretaria de Segurança Pública do Estado.

Art. 2.º O canal eletrônico de registro deverá assegurar:

I - a total confidencialidade dos dados informados;

II - a preservação da identidade da vítima;

III - a acessibilidade digital a toda a população;

IV - o encaminhamento automático à Delegacia Especializada competente.

Art. 3.º Recebido o registro eletrônico, a autoridade policial deverá convocar a vítima para comparecimento presencial reservado, mediante atendimento humanizado e especializado, preferencialmente por equipe de policiais do sexo feminino.

Art. 4.º Nos casos de registro envolvendo crime de estupro, o sistema da Delegacia Virtual deverá gerar automaticamente, juntamente com o boletim de ocorrência, a requisição para exame de corpo de delito, devidamente assinada por autoridade policial competente, para que a vítima se dirija diretamente ao Instituto Médico Legal, sem necessidade de aguardar comparecimento presencial prévio à unidade policial.

Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para sua efetiva implementação.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de abril de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

DISPÕE sobre diretrizes para a implementação da Política Estadual de Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede escolar pública e privada, bem como a capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de recreação infantil.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam estabelecidas diretrizes para a implementação da Política Estadual de Lições de Primeiros Socorros nas instituições de ensino da educação básica da rede escolar pública e privada, bem como para a capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de recreação infantil, no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2.º Escolas, creches, berçários e similares poderão manter, durante cada turno, em suas dependências e nas atividades externas, pelo menos 2/3 (dois terços) de professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, habilitados em curso de procedimentos em primeiros socorros.

§ 1.º As atividades externas de que trata o caput são aquelas realizadas pela instituição de ensino fora do ambiente escolar.

§ 2.º Os professores e demais servidores ou empregados serão inscritos, de forma proporcional, no curso referido nesta Lei, por indicação da direção da unidade de ensino, podendo os interessados requerer a inscrição voluntariamente.

Art. 3.º O escopo da diretriz é garantir que as escolas e os estabelecimentos de recreação infantil, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias:

I - ensinem as crianças a maneira mais correta e segura de lidar com situações de emergência que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;

II - capacitem os professores e os funcionários para aplicar os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente que exija um atendimento imediato;

Protocolo 267573

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO