DOEAM 13/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 13 de abril de 2026 5

DECRETO Nº 53.935, DE 13 DE ABRIL DE 2026 DECLARA de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis, acessões e benfeitorias, localizadas na área especificada, destinadas à implementação de Rotatória de Interseção das Rodovias Estaduais AM-070 e AM-352, para complemento das obras de Recuperação da Rodovia AM-352, no Estado do Amazonas, e de outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 5.º, alínea i , do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, consideram-se casos de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética e a construção ou ampliação de distritos industriais;

CONSIDERANDO que após estudos realizados pelos setores técnicos da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, constatou-se necessidade premente da construção de rotatória de Interseção das Rodovias Manoel Urbano - AM-070 com a Rodovia AM-352 (Estrada de Novo Airão), no Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de prover condições de acesso e mobilidade mais adequada ao escoamento de produtos agrícolas, turismo, cultura, aumentar a segurança na estrada e serviços de uma maneira geral, que contribuam para o desenvolvimento e valorização das propriedades situadas ao longo da via;

CONSIDERANDO ser papel do poder público oferecer melhorias à população, proporcionando condições para que as famílias possam ter qualidade de vida e que garantam um ir e vir com dignidade, por meio das obras de infraestrutura;

CONSIDERANDO a Exposição de Motivos subscrita pelo Secretário de Estado de Infraestrutura;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado, contida no Parecer n.º 00098/2025-PPIF/PGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.025101.002244/2025-39,

Art. 1.º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do art. 5.º, alínea “i”, do Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941, de uma área de 345.800,19 m², com as acessões, edificações e benfeitorias, além de eventuais terras de propriedade privada, localizados às margens de 98,6 km de extensão total da Rodovia AM-352 (Estrada de Novo Airão), conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.º Fica a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE, em conjunto com a Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, autorizadas a promover as desapropriações e a realizar todas as ações atinentes à retirada dos imóveis de que trata este Decreto.

Parágrafo único. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o poder público autorizado a invocar urgência no processo, para fins de imissão na posse das acessões, das benfeitorias e das eventuais terras de propriedade privada, inseridas nas áreas descritas no anexo deste Decreto.

Art. 3.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, no Programa de Trabalho 3300 - MAIS INFRA, Ação 1280 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização de Estradas, Rodovias e Vicinais.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 13 de abril de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Infraestrutura

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice D-01 , de

coordenadas N 9.640.855,29 m e E 761.063,59 m, situado no limite com, deste, segue com azimute de 126°56'40" e distância de 120,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-02 , de coordenadas N 9.640.783,17 m e E 761.159,50 m; deste, segue com azimute de 212°45'45" e distância de 273,91 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-03 , de coordenadas N 9.640.552,83 m e E 761.011,27 m; deste, segue com azimute de 209°35'15" e distância de 295,10 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-04 , de coordenadas N 9.640.296,21 m e E 760.865,56 m; deste, segue com azimute de 199°03'00" e distância de 100,49 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-05 , de coordenadas N 9.640.201,22 m e E 760.832,76 m; deste, segue com azimute de 190°50'21" e distância de 226,84 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-06 , de coordenadas N 9.639.978,43 m e E 760.790,10 m; deste, segue com azimute de 190°51'46" e distância de 46,84 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-07 , de coordenadas N 9.639.932,43 m e E 760.781,28 m; deste, segue com azimute de 188°29'37" e distância de 92,23 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-08 , de coordenadas N 9.639.841,22 m e E 760.767,65 m; deste, segue com azimute de 197°56'52" e distância de 145,67 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-09 , de coordenadas N 9.639.702,64 m e E 760.722,77 m; deste, segue com azimute de 204°57'04" e distância de 82,74 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-10 , de coordenadas N 9.639.627,62 m e E 760.687,86 m; deste, segue com azimute de 196°36'42" e distância de 124,45 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-11 , de coordenadas N 9.639.508,37 m e E 760.652,29 m; deste, segue com azimute de 175°13'04" e distância de 119,67 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-12 , de coordenadas N 9.639.389,11 m e E 760.662,26 m; deste, segue com azimute de 163°03'14" e distância de 29,77 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-13 , de coordenadas N 9.639.360,63 m e E 760.670,94 m; deste, segue com azimute de 151°59'38" e distância de 61,48 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-14 , de coordenadas N 9.639.306,35 m e E 760.699,81 m; deste, segue com azimute de 141°17'20" e distância de 135,50 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-15 , de coordenadas N 9.639.200,61 m e E 760.784,55 m; deste, segue com azimute de 127°00'51" e distância de 112,94 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-16 , de coordenadas N 9.639.132,62 m e E 760.874,74 m; deste, segue com azimute de 112°38'17" e distância de 167,26 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-17 , de coordenadas N 9.639.068,24 m e E 761.029,11 m; deste, segue com azimute de 107°38'24" e distância de 101,94 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-18 , de coordenadas N 9.639.037,35 m e E 761.126,27 m; deste, segue com azimute de 102°42'15" e distância de 29,68 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-19 , de coordenadas N 9.639.030,82 m e E 761.155,22 m; deste, segue com azimute de 105°11'20" e distância de 1,30 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-20 , de coordenadas N 9.639.030,48 m e E 761.156,47 m; deste, segue com azimute de 55°34'28" e distância de 94,28 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-21 , de coordenadas N 9.639.083,78 m e E 761.234,24 m; deste, segue com azimute de 69°52'38" e distância de 253,26 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D22 , de coordenadas N 9.639.170,91 m e E 761.472,03 m; deste, segue com azimute de 159°52'38" e distância de 119,99 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-23 , de coordenadas N 9.639.058,24 m e E 761.513,31 m; deste, segue com azimute de 249°52'38" e distância de 251,84 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-24 , de coordenadas N 9.638.971,60 m e E 761.276,85 m; deste, segue com azimute de 235°34'28" e distância de 70,63 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-25 , de coordenadas N 9.638.931,67 m e E 761.218,59 m; deste, segue com azimute de 216°38'19" e distância de 15,30 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-26 , de coordenadas N 9.638.919,39 m e E 761.209,46 m; deste, segue com azimute de 211°19'46" e distância de 32,37 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-27 , de coordenadas N 9.638.891,74 m e E 761.192,63 m; deste, segue com azimute de 210°16'32" e distância de 233,46 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-28 , de coordenadas N 9.638.690,13 m e E 761.074,93 m; deste, segue com azimute de 300°03'39" e distância de 59,99 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-29 , de coordenadas N 9.638.720,18 m e E 761.023,01 m; deste, segue com azimute de 261°55'15" e distância de 72,34 m, confrontando neste trecho com - até o vértice D-30 , de coordenadas N 9.638.710,01 m e E 760.951,39 m; deste, segue com

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO