DOEAM 01/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

46 Manaus, quarta-feira, 01 de abril de 2026

A Contabilidade aplicada ao setor público possui distintos enfoques, no que tange aos regimes de lançamento das receitas orçamentárias:

• a) No enfoque contábil patrimonial, as receitas devem ser lançadas pelo regime de competência, atendendo ao disposto na 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.

• b) No enfoque orçamentário, as receitas são caracterizadas conforme art. 11 da Lei 4.320/1964, devem ser lançadas pelo regime de caixa, de acordo com sua efetiva arrecadação, em consonância com o disposto no art. 35 da Lei n.º 4.320/1964. As receitas são apresentadas sem ajuste inflacionário, ou seja, em moeda original do ano de realização, expressa em reais.

As receitas orçamentárias estão apresentadas conforme a classificação econômica (natureza da despesa), estabelecida por meio de Portaria Ministerial (Secretária de Orçamento Federal – SOF) e Secretária do Tesouro Nacional – STN.

a) No exercício de 2025, a receita apresentou um excesso de arrecadação no valor de R$ 169.329.528,56 (Cento e sessenta e nove milhões, trezentos e vinte e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), obtida pela diferença entre o total da Previsão Atualizada, R$ 2.104.669.504,64 (Dois bilhões, cento e quatro milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e o total da Receita Realizada, R$ 2.273.999.033,20 (dois bilhões, duzentos e setenta e três milhões, novecentos e noventa e nove mil, trinta e três reais e vinte centavos), correspondendo a um acréscimo em relação ao previsto de 8,05%. Vale evidenciar que este excedente foi atribuído as arrecadações das contribuições do servidor, das contribuições patronais, receita patrimonial, outras receitas correntes e receitas de capital.

Fonte: Sistema de Administração Financeira – AFI

b) As receitas de contribuições foram arrecadadas dentro dos prazos legais, totalizando, no exercício de 2025, o montante de R$ 1.981.383.186,04 (um bilhão, novecentos e oitenta e um milhões, trezentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e seis reais e quatro centavos).

Desse total, R$ 1.909.169.834,68 (um bilhão, novecentos e nove milhões, cento e sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos) correspondem às contribuições previdenciárias dos servidores e às contribuições patronais, relativas aos segurados ativos, inativos e pensionistas, vinculados aos Poderes Executivo (incluindo a Defensoria Pública – DPE), Legislativo (ALEAM), Judiciário (TJAM), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

Cabe destacar que a Taxa de Administração, no valor de R$ 72.213.351,36 (setenta e dois milhões, duzentos e treze mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), encontra-se incluída no montante total das receitas de contribuições arrecadadas, sendo posteriormente segregada contabilmente para o custeio das despesas administrativas da unidade gestora do RPPS.

Dessa forma, o valor líquido das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento dos benefícios dos Planos Financeiro, Plano Previdenciário e Fundo Proteção Previdenciária dos Militares – FPPM corresponde a R$ 1.909.169.834,68.

c) As receitas patrimoniais registradas no exercício foram de R$ 257.255.642,09 (duzentos e cinquenta e sete milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e nove centavos), sendo R$ 2.265.681,90 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa centavos), relativas ao recebimento de aluguéis dos imóveis pertencentes ao Fundo Previdenciário. O valor de R$ 254.989.960,19 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta reais e dezenove centavos) referente a valores mobiliários decorrentes de ganhos de investimentos apurados por ocasião dos resgates efetuados ao longo do exercício. As receitas patrimoniais representam 11,31% das receitas totais arrecadadas no período.

d) Destaca-se, na rubrica Outras Receitas Correntes, o montante de R$ 33.526.256,25 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Desse total, R$ 14.854.113,86 (quatorze milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, cento e treze reais e oitenta e seis centavos) correspondem à receita de Compensação Previdenciária, referente ao recebimento de Compensações Financeiras (COMPREV) ao longo do exercício de 2025.

• O valor remanescente, no montante de R$ 18.672.142,39 (dezoito milhões, seiscentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos), compreende:

• R$ 16.732.011,83 (dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil, onze reais e oitenta e três centavos), referentes, predominantemente, às restituições efetuadas pelo Fundo Previdenciário ao Fundo Financeiro, decorrentes dos ajustes de compensação realizados após a revisão da segregação de massas previdenciárias no âmbito dos Poderes, em especial no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 278/2025: e

• R$ 1.940.130,56 (um milhão, novecentos e quarenta mil, cento e trinta reais e cinquenta e seis centavos), correspondentes a restituições e outros ressarcimentos, predominantemente relacionados à folha de pagamento.

e) A receita de capital no valor de R$ 1.833.948,82 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), refere-se ao recebimento dos títulos CVS do valor principal.

f) Déficit Orçamentário - No período em análise, o confronto entre o total das Receitas Orçamentárias Realizadas e das Despesas Empenhadas resultou na apuração de déficit orçamentário no montante de R$ 1.644.549.421,12 (um bilhão, seiscentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e doze centavos). Esse resultado demonstra que as receitas próprias do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS não foram suficientes para custear integralmente as despesas previdenciárias no exercício.

Fonte: Sistema de Administração Financeira – AFI

Ressalta-se que o resultado deficitário está diretamente relacionado às características estruturais do Fundo Financeiro – FFIN, cuja natureza é deficitária, uma vez que o pagamento dos benefícios previdenciários supera a arrecadação proveniente das contribuições previdenciárias.

Importa destacar que a ocorrência de déficit orçamentário já estava prevista no planejamento orçamentário do exercício. Conforme estabelecido na Lei Estadual nº 7.280, de 30 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA), a previsão inicial já contemplava estimativa de déficit orçamentário no

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