DOEAM 01/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 01 de abril de 2026 47

valor de R$ 1.276.593.000,00 (um bilhão, duzentos e setenta e seis milhões, quinhentos e noventa e três mil reais).

Dessa forma, o déficit orçamentário apurado não configura irregularidade, refletindo apenas a dinâmica financeira do Fundo Financeiro, que depende de aportes do Ente Federativo para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários.

Nesse contexto, cabe ao Poder Executivo (UG 14102 – SEFAZ Centralizadora), ao Poder Legislativo (ALEAM), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Poder Judiciário (TJAM) e ao Ministério Público do Estado (PGJ) efetuarem, de forma tempestiva, as transferências financeiras destinadas à cobertura da insuficiência financeira do regime, em observância ao disposto na legislação vigente e às normas que disciplinam o financiamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Tais transferências têm por finalidade assegurar o equilíbrio financeiro do regime, garantindo a disponibilidade de recursos para o pagamento dos benefícios previdenciários e demais obrigações legalmente assumidas, especialmente no âmbito do plano financeiro.

Ressalta-se, por fim, que essas transferências são provenientes de receitas orçamentárias registradas nas unidades orçamentárias de origem de cada Poder, observando-se os procedimentos contábeis estabelecidos pela contabilidade aplicada ao setor público.

As despesas orçamentárias, resultantes de autorização legislativa fixadas na Lei Estadual nº 7.280 de 30/12/2024 (Lei de Orçamento Anual – LOA), seguem em regime contábil da competência, sendo consideradas realizadas quando do seu empenho (art.35 da Lei 4.320/64). As despesas são apresentadas sem ajuste inflacionário, ou seja, em moeda original do ano de realização, expressa em reais.

As despesas orçamentárias estão apresentadas conforme a classificação econômica (natureza da despesa) atendendo as orientações do Manual de Contabilidade – STN e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. As despesas são elencadas pelos seus valores empenhados no exercício.

• a) A comparação das Despesas Orçamentárias entre os exercícios de 2025 e 2024 demonstra aumento tanto na dotação autorizada quanto na execução das despesas. Em 2025, a dotação atualizada alcançou o montante de R$ 3.985.589.218,81 (três bilhões, novecentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), representando acréscimo de 4,52% em relação ao exercício de 2024, cuja a dotação foi de R$ 3.813.288.439,81 (três bilhões, oitocentos e treze milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos).

O aumento das despesas previdenciárias no exercício está relacionado, principalmente, à atualização dos benefícios de aposentados e pensionistas, em razão da aplicação da paridade com os reajustes concedidos aos servidores ativos, bem como à ampliação da folha previdenciária em razão da inclusão de novos beneficiários ao longo do exercício. Esses fatores contribuíram para a elevação das despesas com pagamento de benefícios no período analisado.

• b) As despesas empenhadas alcançaram o montante de R$ 3.918.548.454,32 (três bilhões, novecentos e dezoito milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) em 2025, registrando aumento de 4,42% quando comparadas ao valor empenhado no exercício anterior, que foi de R$ 3.752.692.732,12 (três bilhões e setecentos e cinquenta e dois milhões e seiscentos e noventa e dois mil e setecentos e trinta e dois reais e doze centavos).

• c) O saldo de dotação, que evidencia a economia orçamentária do exercício, foi de R$ 67.040.764,49 (sessenta e sete milhões,

quarenta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) em 2025 e de R$ 60.595.707,69 (sessenta milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e sete reais e sessenta e nove centavos) em 2024. Dessa forma, observa-se que a execução da despesa atingiu aproximadamente 98,32% da dotação atualizada em 2025, enquanto em 2024 o percentual de execução foi de 98,41%, indicando elevado grau de utilização dos recursos orçamentários autorizados em ambos os exercícios.

Destaca-se que parte da economia observada no exercício de 2025, nas despesas com Pessoal e Encargos Sociais, decorre da implementação da operação denominada “Revisão da Segregação de Massas Previdenciárias”, que envolveu os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

Com a efetivação dessa operação, os encargos anteriormente suportados pelo Plano Financeiro passaram a ser executados no âmbito do Plano Previdenciário, por meio da dotação consignada no programa de trabalho 09.272.0002.2491.0001 – Encargos com Pessoal Aposentado e Pensionistas – Plano Previdenciário. Essa reclassificação da execução orçamentária resultou na redução das despesas no Plano Financeiro e, consequentemente, na geração de saldo de dotação na natureza de despesa Pessoal e Encargos Sociais nesse plano, no exercício em análise.

• d) As despesas com pessoal e encargos empenhados, referente ao exercício de 2025, resultou no valor de R$ 3.843.737.255,43 (três bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, setecentos e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos). Ressalte-se que deste total os pagamentos de benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões) perfez o montante de 3.805.287.846,04 (três bilhões, oitocentos e cinco milhões, duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), que representa 97,11% destas despesas, enquanto que com o quadro próprio da Amazonprev as despesas representam o percentual de 0,98%, equivalente ao montante de R$ 38.449.409,39 (trinta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e nove reais e trinta e nove centavos).

• e) A rubrica Outras Despesas Correntes, cujo montante é de R$ 68.267.208,89 (sessenta e oito milhões, duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e oito reais e oitenta e nove centavos), é composta pelos valores empenhados referentes às despesas de custeio decorrentes de contratos terceirizados firmados com diversos fornecedores, destinados à manutenção das atividades administrativas da Fundação Amazonprev. Esse montante representa 1,74% do total das despesas empenhadas.

• f) Os investimentos no valor de R$ 6.543.990,00 (seis milhões, quinhentos e quarenta e três mil, novecentos e noventa reais) destinam-se à aquisição de materiais permanentes, essenciais para otimizar e garantir o bom andamento das atividades administrativas. Esses recursos representam um compromisso sério em fornecer os equipamentos necessários para impulsionar a eficiência e a produtividade do ambiente de trabalho.

• g) Em consonância com o disposto no art. 43, da Lei n.º 4.320/1964, a abertura de créditos suplementares depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Consideram-se recursos para fins de abertura de crédito:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO