DOEAM 17/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, sexta-feira, 17 de abril de 2026

Despesa: 33909301; Nota de Empenho: 2025NE0000100, emitida em 11/06/2025; Processo Administrativo: 017146.000146/2025-12; Manaus, 31 de março de 2026.

ALY NASSER ABRAHIM BALLUT Diretor Geral do Hospital Infantil Dr. Fajardo

ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas nº 027/2025-HIDF.PARTES: Hospital Infantil Dr. Fajardo e a empresa BIOSERVICE SERVIÇOS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSUMO LTDA (CNPJ06.314.299/0001-35) OBJETO: Pagamento indenizatório relativo aos serviços de Apoio Administrativo e serviço de Motorista, sem cobertura contratual no mês de março / 2025 , referente ao Reconhecimento de Dívida no VALOR GLOBAL: R$57.514,05 (cinquenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais e cinco centavos), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 10.122.0001.2001.0001; Fonte: 1.500.1210.0000.0000; Elemento de Despesa: 33909301; Nota de Empenho: 2025NE0000086, emitida em 14/05/2025; Processo Administr ativo: 017146.000098/2025-62; Manaus, 31 de março de 2026.

Diretor Geral do Hospital Infantil Dr. Fajardo

ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas nº 026/2025-HIDF.PARTES: Hospital Infantil Dr. Fajardo e a empresa BIOSERVICE SERVIÇOS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSUMO LTDA (CNPJ06.314.299/0001-35) OBJETO: Pagamento indenizatório relativo aos serviços de Apoio Administrativo e serviço de Motorista, sem cobertura contratual no mês de fevereiro / 2025 , referente ao Reconhecimento de Dívida no VALOR GLOBAL: R$57.514,05 (cinquenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais e cinco centavos), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 10.122.0001.2001.0001; Fonte: 1.500.1210.0000.0000; Elemento de Despesa: 33909301; Nota de Empenho: 2025NE0000062, emitida em 07/05/2025; Processo Administrativo: 017146.000050/2025-54; Manaus, 31 de março de 2026.

Diretor Geral do Hospital Infantil Dr. Fajardo

ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas nº 025/2025-HIDF.PARTES: Hospital Infantil Dr. Fajardo e a empresa BIOSERVICE SERVIÇOS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSUMO LTDA (CNPJ06.314.299/0001-35) OBJETO: Pagamento indenizatório relativo aos serviços de Apoio Administrativo e serviço de Motorista, sem cobertura contratual no mês de janeiro / 2025 , referente ao Reconhecimento de Dívida no VALOR GLOBAL: R$57.514,05 (cinquenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais e cinco centavos), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 10.122.0001.2001.0001; Fonte: 1.500.1210.0000.0000; Elemento de Despesa: 33909301; Nota de Empenho: 2025NE0000061, emitida em 07/05/2025; Processo Administrativo: 017146.000088/2025-27; Manaus, 31 de março de 2026.

Diretor Geral do Hospital Infantil Dr. Fajardo

ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas nº 024/2025-HIDF.PARTES: Hospital Infantil Dr. Fajardo e a empresa ANGULO COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSUMO E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 18.027.588/0001-32) OBJETO: Pagamento indenizatório relativo ao pagamento pelos serviços de manutenção em aparelhos de ar condicionado, limpeza, higienização, lubrificação e completar o gás, sem cobertura contratual no mês de maio / 2025 , referente ao Reconhecimento de Dívida no VALOR GLOBAL: R$ 47.668,00 (quarenta e sete mil e seiscentos e sessenta e oito reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 10.122.0001.2001.0001; Fonte: 1.500.1000.0000.0000; Elemento de Despesa: 33909301; Nota de Empenho: 2025NE0000152, emitida em 20/10/2025; Processo Administr ativo: 017146.000254/2025-95; Manaus, 30 de março de 2026.

ALY NASSER ABRAHIM BALLUT Diretor Geral do Hospital Infantil Dr. Fajardo

ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas nº 023/2025-HIDF.PARTES: Hospital Infantil Dr. Fajardo e a empresa ANGULO COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSUMO E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 18.027.588/0001-32) OBJETO: Pagamento indenizatório , relativo ao pagamento pelos serviços de manutenção em aparelhos de ar condicionado, limpeza, higienização, lubrificação e completar o gás, sem cobertura contratual no mês de abril / 2025 , referente ao Reconhecimento de Dívida no VALOR GLOBAL: R$ 47.668,00 (quarenta e sete mil e seiscentos e sessenta e oito reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 10.122.0001.2001.0001; Fonte: 1.500.1210.0000.0000; Elemento de Despesa: 33909301; Nota de Empenho: 2025NE0000103,emitida em 13/06/2025; Processo Administrativo: 017146.000145/2025-78; Manaus, 30 de março de 2026.

Diretor Geral do Hospital Infantil Dr. Fajardo

Dispõe sobre solicitação de inclusão no PAR do Programa Agora Tem Especialistas e execução dos Componentes Ambulatorial e Cirúrgico pelo município de Maués/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e; CONSIDERANDO a Lei 8.080 de 1990, Lei Orgânica da Saúde, que determina a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e a garantia de acesso às ações e aos serviços universais e igualitários; CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 217/2026-SEMSA, de 17 de março de 2026, da Secretaria Municipal de Saúde de Maués, que solicita a repactuação e inclusão do Município de Maués no Plano de Ação Regional do Programa Agora Tem Especialistas;

CONSIDERANDO a ATA DA 18ª REUNIÃO DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, realizada em 18 de março de 2026, que aprovou a solicitação do Município de Maués para execução dos Componentes Ambulatorial e Cirúrgico do Programa e deliberou pelo encaminhamento de resolução ad referendum da CIB/AM para inclusão do município no PAR estadual;

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 2010/2026-SEAESP/GAB/SES-AM, de 01 de abril de 2026, que solicita ao Município de Maués o encaminhamento de informações sobre capacidade instalada para execução dos Componentes Ambulatorial e Cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas; CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 249/2026-SEMSA, de 30 de março de 2026, que encaminha levantamento da capacidade instalada municipal para atendimento das ofertas relacionadas ao Programa. PORTARIA GM/MS Nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO que o Município de Maués formalizou solicitação de inclusão no Plano de Ação Regional do Programa Agora Tem Especialistas, com vistas à execução dos Componentes Ambulatorial e Cirúrgico, tendo o pleito sido apreciado e aprovado pelo Grupo Condutor Estadual do Programa;

CONSIDERANDO que o município já dispõe de recurso antecipado oriundo de emenda parlamentar para execução no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, porém, por ainda não estar formalmente incluído no PAR estadual, não possui a habilitação necessária para executar regularmente tal recurso, o que evidencia a urgência da adoção das providências administrativas cabíveis para sua regular inserção no Programa;

CONSIDERANDO que a formalização da inclusão do município de Maués no arranjo regional do Programa contribuirá para o fortalecimento da rede assistencial e para a expansão ordenada da oferta de consultas, exames e procedimentos especializados à população local e regional;

CONSIDERANDO o Parecer técnico favorável da Sra. Diana Carla Pinto Lima - Secretária Executiva de Atenção Especializada e Políticas de Saúde/ SES-AM, em exercício, tendo em vista a resposta apresentada pelo município quanto à sua capacidade instalada, a existência de recurso já disponibilizado para execução do programa e a necessidade urgente de habilitação formal para viabilizar sua utilização em benefício da população;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.011203/2026-96 (SIGED), que dispõe sobre solicitação de inclusão no PAR do Programa Agora Tem Especialistas e execução dos Componentes Ambulatorial e Cirúrgico pelo município de Maués/AM.

R E S O L V E: APROVAR A RESOLUÇÃO AD REFERENDUM , autorizada pela Coordenadora da CIB/AM, Senhora Nayara de Oliveira Maksoud, para solicitação de inclusão no PAR do Programa Agora Tem Especialistas e execução dos Componentes Ambulatorial e Cirúrgico pelo município de Maués/AM. A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

Protocolo 268322

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO