DOEAM 17/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

26 Manaus, sexta-feira, 17 de abril de 2026

Espécie: Termo de Contrato nº 02/2026. Processo n °: 01.01.030101.001497/2026-06. Data: 26/03/2026. Partes: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA. Objeto: Por força deste Contrato a CONTRATADA obriga-se a prestar ao CONTRATANTE os serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos de legitimação - “auxílio alimentação - Ticket Refeição/Alimentação” na forma de cartão eletrônico com “chip” de segurança que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios in natura através de rede de estabelecimentos credenciados, de acordo com o edital e seus anexos, o Termo de Referência e a proposta, constantes do PROCESSO, os quais estão rubricados pelas partes e passam a integrar o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos. Prazos da Prestação dos Serviços: O prazo de vigência da presente contratação é de 12 (doze) meses, contados da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado, permitida a prorrogação mediante Termo Aditivo, devidamente justificado pela Administração, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, conforme art. 6º, inciso XVII da Lei n. 14.133/2021. Valor: O valor global do presente Contrato é estimado de R$ 539.989,20 (quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) a ser pago conforme Cronograma de Desembolso. Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 030101; Programa de Trabalho: 18.331.0001.2004.0001; Natureza da Despesa: 33904602; Fonte de Recursos: 1.704.1470.0000.0000; Evento: 400091; Modalidade: 2- Estimativo, referente à Nota de Empenho Nº: 2026NE0000084, no valor de R$ 44.999,10 (quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e dez centavos), emitida em 26/03/2026.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da SEMA, em Manaus, 17 de abril de 2026.

Secretário de Estado do Meio Ambiente

I - INSTAURAR O PROCEDIMENTO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL , para a apuração de responsabilidade da empresa DECARES COMERCIO LTDA, tendo em vista a inexecução parcial do objeto contratado, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988;

II - Esta Portaria passa a vigorar a partir da data da publicação;

III - Fixar o prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da instauração do procedimento.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 16 de abril de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Portaria nº 9/2024-GAB/SEPROR de 11 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de substituição do servidor abaixo para dar andamento às atividades da Subgerência de Acompanhamento de Licitações e Contratos Administrativos - SGELIC;

I - SUBSTITUIR , a servidora LILIAN QUEIROZ RODRIGUES , matrícula nº 200.807-6C, pelo servidor PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA , matrícula nº 269.519-7A;

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 16 de abril de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

ESPÉCIE: Contrato nº 01/2026 - SEPROR.

PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural = SEPROR e J L S SERVIÇOS COMBINADOS E OBRAS LTDA.

OBJETO: Contratação de empresa para a construção do bloco de banheiro do Parque de Exposição Agropecuária Dr. Eurípedes Ferreira Lins, localizado na Rodovia BR-174, km 02, lote 48, Gleba 01 do Imóvel Frederico Veiga, no município de Manaus/AM, conforme especificações técnicas aprovadas pela contratante, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR.

LICITAÇÃO: Concorrência nº 14/2025, de acordo com o art. 28, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com homologação publicada em 29/01/2026. VIGÊNCIA: 210 (duzentos e dez) dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato.

VALOR GLOBAL: R$ 451.665,91 (quatrocentos e cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O.: 018101; P.T.: 20.608.3277.2104.0001; N.D.: 1.501.1700.0000.0000; F.R.: 44905117; Nota de Empenho nº 2026NE0000132, emitida em 31/03/2026, no valor de R$ 451.665,91 (quatrocentos e cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos).

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 104, IV, 115, 155, I, II, III da lei 14.133 de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 01.01.018101.000278/2025-23 e o Extrato Nº 77/2025 - GAB/SEPROR;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 30/2026-GAB/SEPROR, que é responsável pela condução, apuração, e instrução dos procedimentos de Tomada de Contas, Sindicância e Inexecução Contratual, em conformidade com a legislação estadual pertinente, ou federal na ausência desta;

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2016;

CONSIDERANDO o que dispõe art. 22, da Instrução Normativa n.8/2004-SCI, de 17 de setembro de 2004 e o art. 22, da Resolução nº 12, de 31 de maio de 2012; CONSIDERANDO o disposto no item 2, letra “A”, da cláusula quarta - DAS RESPONSABILIDADES - PROCESSO ADMINISTRATIVO N ° 01.01.018101.007519/2022-12 SIGED-SEPROR, REFERENTE AO TERMO DE FOMENTO Nº 23/2022- SEPROR ;

I - SUBSTITUIR o servidor Walter Costa Antunes como Gestor Titular do Termo de Fomento N° 23/2022-SEPROR, conforme designação da Portaria nº 187/2022 GAB-SEPROR Fl.11, Poder Executivo - Seção II; Edição 34.851 de 20 de outubro de 2022, em cumprimento ao art. 35, inciso VI, § 3º, da Lei nº 13.019/2014;

II - DESIGNAR a colaboradora Gabriela Ferreira Batista , matrícula: 018348, Cargo: Coordenadora, que assume a responsabilidade de gestora titular do referido Fomento, responsável pelo acompanhamento da prestação de contas, nos termos do Art. 67 da Lei nº 13.019/2014 em conformidade com o acordo celebrado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural e Cooperativa Agroindustrial do Caburi - COOPCABURI.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODÇÃO RURAL , em Manaus, 17 de abril de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO que cumpre à Administração Pública em apurar os fatos e responsabilidades, nos termos do Art. 173 da Lei Nº 1.762/86; CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo Nº01.01.011103.007794/2022-77, do Ofício Nº 3237/2022 e do Ofício N.00034/2026 - PA - Procuradoria Administrativa/PGE-AM;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO