DOEAM 15/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 15 de abril de 2026 5

III - colaborar na articulação e integração entre os Centros de Apoio Operacional, unidades administrativas e membros do Ministério Público, visando à harmonização de iniciativas institucionais;

IV - apoiar o monitoramento de projetos, programas e ações institucionais desenvolvidos no âmbito dos CAOs, identificando demandas e sugerindo medidas de aprimoramento;

V - contribuir para o planejamento e a execução de atividades administrativas e estratégicas do ACAO, especialmente aquelas voltadas ao fortalecimento da atuação institucional;

VI - desempenhar outras atividades de assessoramento estratégico, que lhe forem atribuídas pelo Assessor do Centro de Apoio Operacional, vedado o exercício de funções meramente técnicas, operacionais ou burocráticas.

Art. 10. São atribuições do cargo de Assessor Jurídico da Coordenação do Centro de Apoio Operacional dos Promotores Eleitorais (CAOPE):

I - prestar assessoramento jurídico aos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional em assuntos inerentes às suas respectivas áreas de atuação;

II - elaborar estudos jurídicos, pareceres, notas técnicas e manifestações institucionais em matérias afetas à área de atuação do respectivo Centro de Apoio Operacional;

III - auxiliar na uniformização de entendimentos jurídicos no âmbito do Ministério Público, mediante a sistematização de jurisprudência, doutrina e orientações institucionais;

IV - colaborar na elaboração de minutas de peças jurídicas, recomendações, resoluções, termos de ajustamento de conduta e outros instrumentos institucionais;

V - prestar assessoramento na formulação, implementação e avaliação de planos, programas e projetos institucionais relacionados à atuação finalística do Ministério Público;

VI - prestar suporte técnico-jurídico aos órgãos de execução, por meio da elaboração de subsídios, respostas a consultas e orientação em casos de relevância ou complexidade jurídica;

VII - realizar acompanhamento legislativo e jurisprudencial de temas estratégicos, com a produção de relatórios e análises técnicas;

VIII - colaborar na articulação institucional com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, quando demandado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional;

IX - substituir os Assessores Jurídicos de Promotor de Justiça de Entrância Final vinculados ao respectivo Centro de Apoio Operacional, em casos de afastamentos temporários; e

X - desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional.

Art. 11. O quantitativo de cargos será distribuído entre as Procuradorias de Justiça, Ouvidoria-Geral, Corregedoria-Geral, Assessor do Centro de Apoio Operacional e Coordenação do CAOPE, observadas a complexidade das áreas, a demanda institucional e as diretrizes estratégicas do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Art. 12. Veda-se o exercício da advocacia e de consultoria, pública e privada, a todos os titulares, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, de cargos comissionados criados nesta lei.

Art. 13. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 4º grau, inclusive, dos respectivos membros ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, compreendido o ajuste mediante a designação ou cessões recíprocas em qualquer órgão da administração pública direta ou indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo se servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Ministério Público do Estado do Amazonas, caso em que a vedação é restrita à designação ou nomeação para exercício perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade.

Art. 14. Os Anexos IX e X da Lei nº 3.147, de 6 de julho de 2007, com última alteração dada pela Lei nº 7.637, de 8 de julho de 2025, passam a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Procuradoria-Geral de Justiça, observando o previsto no artigo 169 da Constituição Federal de 1988 e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 15 de abril de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO