DOEAM 27/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 27 de abril de 2026 3

Considerando a Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Capítulo II, que dispõem sobre o financiamento da Rede de Atenção Às Urgências e Emergências (RUE);

Considerando a Portaria GM/MS nº 281, de 27 de fevereiro de 2014, que Institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Resolução CIB N° 005/2026 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas;

Considerando o Projeto Técnico anexo, cadastrado na plataforma InvestSUS com Nº Proposta 11793392000126001, que visa fortalecer a Rede de Atenção às Urgências e o Transporte Sanitário Eletivo na zona rural. A proposta prevê a aquisição de: 06 Unidades de 90HP (Alta Potência): Para calhas de rios principais e remoções de longa distância. 06 Unidades de 60HP (Alta Versatilidade): Para trechos de difícil navegação (furos e igapós); Considerando que o município de Maués, localizado no estado do Amazonas, integra a Mesorregião do Centro Amazonense e a Microrregião de Manaus, com população estimada de 66.159 habitantes e extensão territorial de 39.973,673 km², e que muitas localidades do município enfrentam dificuldades de acesso rápido a serviços emergenciais, especialmente em situações críticas; devido às condições geográficas adversas e a crescente demanda por atendimentos pré-hospitalares, torna-se imperativa a incorporação dos dispositivos para ampliar a eficiência e a cobertura dos serviços de socorro à população;

Considerando que a rede assistencial rural do município de Maués é composta por 12 Postos de Saúde e necessita de embarcações que combinem potência para grandes distâncias e agilidade para trechos de difícil navegação; Considerando os desafios enfrentados pelo município, relacionados à cobertura e rapidez no atendimento médico, principalmente em casos de urgências e emergências;

Considerando o parecer favorável da área técnica, tendo em vista a relevância para a qualificação do atendimento e do cuidado aos usuários do SUS;

Considerando o Processo nº 01.01.017101.014568 / 2026 - 72 (SIGED) que dispõe sobre a solicitação de aprovação da proposta de projeto técnico para aquisição de 12 (doze) Embarcações de Transporte Sanitário com padrão de Suporte Básico de Vida (SBV) para o município de Maués/AM.

RESOLVE:

CONSENSUAR pela aprovação da proposta de projeto técnico para aquisição de 12 (doze) Embarcações de Transporte Sanitário com padrão de Suporte Básico de Vida (SBV) para o município de Maués/AM.

A Coordenadora da CIB/AM e a Presidente do COSEMS/AM estão de comum acordo com a presente Resolução. Esta Resolução será publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas sem seus anexos, os quais poderão ser consultados no site www. saude.am.gov.br/cib/index.php.

O secretário de Estado de Saúde, em exercício homologa as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 026/2025, datada de 16 de abril de 2026, nos termos do Decreto de 23 de março de 2026.

conclusão dos trabalhos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE e PUBLIQUE - SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE , em Manaus, 27 de abril de 2026.

Secretária de Estado de Saúde

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria n.º 279/2026-GAB/SES-AM publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, de 25/03/2026, Poder Executivo - Seção II, pág. 02; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, Titulo VI - Da Participação Complementar, art. 128 ao 229; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, Capítulo III - Da organização da linha de cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.675, de 7 de junho de 2018 que dispõe sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Nefrologia oriundos do Edital de credenciamento n°. 005/2025, visando atender ao item 12. Monitoramento e Avaliação do Termo de Referência do referido Edital de credenciamento; CONSIDERANDO o que consta no Processo SIGED nº 01.01.017101.0338 77/2025-60-SES-AM.

RESOLVE: Art. 1º. INSTITUIR a Comissão de Acompanhamento de Contratos (CAC), para analisar os relatórios de desempenho e avaliar as metas qualitativas e quantitativas dos Contratos oriundos do Edital de Credenciamento nº 005/2025 - Serviços Assistenciais Ambulatoriais em Nefrologia - Doenças renal Crônica (DRC), conforme anexo de Indicadores de desempenho, parte intergrante dos contratos firmados, bem como, propor recomendações administrativas e técnicas conforme os resultados observados para o aperfeiçoamento dos serviços; Art. 2º. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a a referida Comissão, sob a presidência da primeira servidora; 1. Elcia dos Santos Nascimento - DERAC; 2. Samia Oliveira Corrêa - DAE; 3. Nice Varela de Souza - DERAS; 4. Alison Braga Kogien - SEA; 5. Marivane Brandão de Lima - CR; Art. 3 ° . A existência da referida CAC não impede e nem substitui as atividades próprias da Comissão instituida pela Portaria n°. 109/2026-SEAGA/GAB/SES-AM, pelo Sistema Nacional de Auditoria (federal, estadual e municipal) e do setor de Regulação, Controle e Avaliação Assistencial; Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , ANOTE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA

Manaus, 27 de abril de 2026.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Protocolo 269218

Coordenador da CIB/AM, em exercício

Presidente do COSEMS/AM

Secretário de Estado de Saúde, em exercício

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal; o parágrafo único do art. 39 da Constituição do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, caput e parágrafos, da Lei n. 2.423/96, que Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria nº 136/2025-SEACI/SES-AM, que instituiu a Comissão de Tomada de Contas Especial no âmbito desta Pasta;

RESOLVE: I - INSTAURAR o procedimento de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventuais danos ao erário, referente ao repasse financeiro da 2a parcela do Termo de Fomento n° 008/2020 (Siged nº 01.01.017101.015048/2021-72), relativo ao Plano de Trabalho n° 001383. II - ESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para a

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, VII, c/c Art. 78 da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO , o que consta nos requerimentos de LICENÇA ESPECIAL nos Processos nº 01.01.017148.000047/2026-00 ; 01.01.017116.000153/2026-52 ; 01.01.017128.000219/2026-75 ; 01.01.017129.000060/2026-89 ; 01.01.017129.000064/2026-67 ; 01.01.017101.009724/2026-83 ; 01.01.017129.000280/2025-21 ; 01.01.017146.000080/2026-41 ; 01.01.017123.000212/2026-01 ; 01.01.017101.014145/2026-52 ; / SES-AM

R E S O L V E: CONCEDER LICENÇA ESPECIAL para os servidores relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula, Exercício, Período e Lotação: 01 - BARBARA GABRIELLA OLIVEIRA CHAVES , Assistente Social, 246.803-4 A, 2018 a 2023, 01/04/2026 a 29/06/2026, Unidade de Pronto Atendimentos José Rodrigues; 02 - BRENNO BENDAHAN DA SILVA , Agente Administrativo, 246.739-9 A, 2018 a 2023, 01/04/2026 a 29/06/2026, Maternidade Ana Braga; 03 - JEFFERSON WEBERCK BATALHA CARDOSO , Agente Administrativo, 241.695-6 A, 2017 a 2022, 01/05/2026 a 29/07/2026, Spa Alvorada; 04 - JOSE ONOFRE ALVES MEIRA ROCHA , Cirurgião Dentista, 191.333-6 A, 2011 a 2016, 01/10/2026 a 29/12/2026, Spa Joventina Dias; 05 - MARIA RAIMUNDA MIRANDA CARDOSO , Técnico de Enfermagem, 237.952-0 A, 2016 a 2021, 01/05/2026

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO