DOEAM 28/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, terça-feira, 28 de abril de 2026

0001/2025 o Reajuste de valor do contrato original; VIGÊNCIA: 15/09/2025 até 15/08/2027; VALOR MENSAL: R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais); VALOR GLOBAL: R$ 15.300.000,00 (Quinze milhões e trezentos mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UG: 045101; PROGRAMA DE TRABALHO: 18.541.3248.2728.0001; NATUREZA DA DESPESA: 33.50.41-99; FONTE DE RECURSO: 1.501.160.0.0000.0000; PROGRAMA DE TRABALHO: 18.541.3316.2857.0001; NATUREZA DA DESPESA: 44.50.42-01; FONTE DE RECURSO:1.501.170.0.0000.0000; FUNDAMENTO LEGAL: Processo Administrativo: 045101.000341/2026-85.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO , EM EXERCÍCIO , DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET .

Manaus, AM, 28 de abril de 2026.

Secretário de Estado de Proteção Animal, em exercício

Protocolo 269255

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2025SEPET ; ASSINATURA: 17/04/2026; PARTES: Estado do Amazonas, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET e a empresa P2 FACILITIES E COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA ; OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato original por mais 03 (três) meses; PRAZO: 03 (três) meses; VIGÊNCIA: 17/04/2026 até 17/07/2026; VALOR MENSAL : R$ 399.870,00 (Trezentos e noventa e nove mil e oitocentos e setenta reais); VALOR GLOBAL : R$ 1.199.610,00 (Hum milhão e cento e noventa e nove mil e seiscentos e dez reais) ; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UG: 045101; PROGRAMA DE TRABALHO: 18.541.3248.2728.0001; NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30-06; FONTE DE RECURSO: 1.501.1600.0000.0000. FUNDAMENTO LEGAL: Processo Administrativo: 045101.000304/2026-77.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO , EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET .

Manaus, AM, 28 de abril de 2026.

Secretário de Estado de Proteção Animal, em exercício

Protocolo 269273

CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE.GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de abril de 2026.

Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas

O DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que determina a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 47.133/2023, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO os Processos nº 01.03.011206.000294/2026-50 - SIGED, 01.03.011206.000293/2026-06 - SIGED, 01.03.011206.000297/2026-94 - SIGED, relativos a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de manutenções das Impressoras Gráficas, para atender as necessidades da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas.

CONSIDERANDO a celebração das Notas de Empenho n° 2026NE0000120, 2026NE0000118, 2026NE0000114 com a empresa J L DE MATOS EIRELI - EPP ;

I - DESIGNAR o servidor NEY JORGE RENOVATO DOS SANTOS BARBOSA , Gerente, Matrícula nº 263.180-6A, lotado no setor de Gerência de Controle de Produção, para que, a contar do dia 14.04.2026 , proceda à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA das Notas de Empenho n° 2026NE0000120, 2026NE0000118, 2026NE0000114, referente a prestação de serviço de manutenções das Impressoras Gráficas pela empresa J L DE MATOS EIRELI - EPP ;

II - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei Federal nº 14.133/2021 c/c com o Decreto nº 47.133/2023, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.

III - DAR CIÊNCIA a Diretora de Gestão-Financeira, e a referida servidora para que adotem as medidas decorrentes deste ato.

GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de abril de 2026.

Diretor-Presidente da Im899/> prensa Oficial do Estado do Amazonas

Protocolo 269384

O DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que determina a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 47.133/2023, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO os Processos nº 01.03.011206.000294/2026-50 - SIGED, 01.03.011206.000293/2026-06 - SIGED, 01.03.011206.000297/2026-94 - SIGED, relativos à contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de manutenções das Impressoras Gráficas, para atender as necessidades da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a celebração das Notas de Empenho n° 2026NE0000120, 2026NE0000118, 2026NE0000114 com a empresa J L DE MATOS EIRELI - EPP ;

I - DESIGNAR a servidora TELCIMAR LUZ DA SILVA , matrícula 137.326-9C, lotada na Assessoria de Gestão da Qualidade, para que, a contar do dia 14.04.2026 , proceda à COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO das Notas de Empenho n° 2026NE0000120, 2026NE0000118, 2026NE0000114, referente a prestação de serviço de manutenção das Impressoras Gráficas pela empresa J L DE MATOS EIRELI - EPP ;

II - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 14.133/2021, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive. III - DAR CIÊNCIA à Diretora de Gestão-Financeira e à referida servidora para que adotem as medidas decorrentes deste ato.

A DIRETORA-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS - DETRAN/AM, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos relativos à permanência de veículos de aprendizagem na frota das autoescolas credenciadas; CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.921/2024, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer idades máximas para veículos destinados à formação de condutores; CONSIDERANDO o teor do Parecer n. 673/2026/DETRAN/ AM/AJUR, que concluiu pela viabilidade jurídica de unificar a data de expiração da idade máxima para o último dia útil do ano civil; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer que o vencimento do prazo de utilização dos veículos de aprendizagem vinculados aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados junto ao DETRAN/AM ocorrerá, impreterivelmente, no último dia útil do mês de dezembro do ano em que o veículo atingir sua idade máxima. Art. 2º Para fins de contagem do prazo de que trata o caput, serão observados os seguintes limites estabelecidos pelo CTB, excluído o ano de fabricação: • Categoria A: 08 (oito) anos; • Categoria B: 12 (doze) anos; • Categorias C, D e E: 20 (vinte) anos. Art. 3º A expiração do prazo de validade no sistema GETRAN ocorrerá de forma unificada na data prevista no Art. 1º, independentemente do dígito final da placa do veículo. Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO