DOEAM 23/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 23 de abril de 2026 21

MEMO Nº 052 / 2026 - DEHS / PCAM. O DELEGADO - GERAL DE POLÍCIA , no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE: I - TORNAR SEM EFEITO in totum a Portaria n.º 436 / 2026 - GDG / PC. Manaus, 17.04.2026.

SGT QPPM NADIA DOS SANTOS SILVA (20347 SI / PMAM) , Matrícula nº 204.920-1 A, de acordo com os artigos 78 e 79, da Lei nº 1.154, de 09/12/1975, da situação de agregado pela prática de crime de deserção (artigo 187, do CPM); 2. CLASSIFICAR no CECOPOM . 3. A DPA e DJD para o controle e acompanhamento que o caso requer. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Comandante-Geral da PMAM, em Manaus/AM, 12 de março de 2026.

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Protocolo 268656

O DELEGADO - GERAL ADJUNTO E ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, preceitua ser inexigível a licitação quando inviável a competição;

CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratada às fls. 83 à 85. CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.01.022102.006674/2026-02;

I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inciso III, “f” da Lei 14.133/21 e art. 167 do Decreto Estadual nº 47.133/23, para a aquisição de 6 (seis) vagas em curso de capacitação profissional na modalidade presencial, intitulado “Curso Completo sobre Lei Geral de Licitações Públicas - Lei n° 14.133/2021”, destinado aos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas, especialmente aqueles que atuam nas áreas de contratos, patrimônio e orçamento contratual.

II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da ESAFI - Escola de Administração e Treinamento LTDA, pelo valor global de R$ 31.740,00 (trinta e um mil, setecentos e quarenta reais).

CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO DELEGADO - GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de abril de 2026.

Delegado-Geral Adjunto

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2021, de acordo com as disposições acima citadas.

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Protocolo 268657

O Comandante-Geral da PMAM, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que a 3º SGT QPPM NADIA DOS SANTOS SILVA (20347 SI / PMAM) , encontrava-se na situação de desertora, conforme Portaria nº 077/2024/DPA-5/JD/PMAM, de 06/08/2024, publicada no DOE nº 35.285, de 13/08/2024. CONSIDERANDO que o referido Praça foi presa em flagrante delito, no dia 15Ago2024, na sala de Flagrantes da Diretoria de Justiça e Disciplina DJD/PMAM, conforme preceitua o artigo187, do CPM, que resultou da Portaria nº 093/2024/DPA/JD/PMAM, de 17Set2024, publicada no DOE nº 35.320, de 03/10/2024, e o que mais consta no MEMO Nº 1787/2024-DJD/ PMAM, de 22/08/2024. CONSIDERANDO que a remuneração da referida Policial Militar foi restabelecida, retornando os ganhos de soldo e gratificação de tropa, bem como as demais gratificações que lhe forem devidas, conforme consta na Portaria nº 136/2025/DPA/JD/PMAM, de 29/10/2025, publicada no DOE 35.581 de 06/11/2025. CONSIDERANDO o Ofício n° 1728/CART/2024, que determina o arquivamento do I.P.M. n° 052614256.2024.8.04.0001, em 17/10/2024, da lavra do Dr. Alcides Carvalho Vieira Filho, pela não ocorrência de crime militar por parte da militar, conforme publicação no BG nº 197, de 18/10/2024. CONSIDERANDO o Ofício n° 1729/CART/2024, que determina o arquivamento do I.P.M. n° 054640172.2024.8.04.0001, em 17/10/2024, da lavra do Dr. Alcides Carvalho Vieira Filho, pela não ocorrência de crime militar por parte da militar, conforme publicação no BG nº 231, de 16/12/2025. RESOLVE: 1. REVERTER a 3º

O COMANDANTE - GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 1º, do Decreto nº 41.166, de 19Ago19. CONSIDERANDO que foram postos em liberdade no dia 23Dez2025, o MAJ QOPM MICHEL TRINDADE VILARINDO DOS SANTOS (20792) , 2º SGT PM ANACLETO CASTRO ALVES FILHO (17690) , CB PM JOSÉ FELIPE CESAR MEDEIROS (23443) , CB PM KLINGER GOMES DE BRITO (22630) e o SD PM WANDERSON DE LIMA GARRIDO (25087) , em cumprimento aos Alvarás de Soltura expedidos por ordem do MM. Vara de Plantão da Comarca de São Gabriel da Cachoeira - Criminal - PROJUDI/AM, referente ao Processo nº 0002180-88.2025.8.04.6900, conforme publicação no BR nº 004 de 23Jan2026 e BG nº 237 de 29Dez2025. CONSIDERANDO a decisão contida nos autos do processo nº 002180-88.2025.8.04.6900, que determina as Medidas Cautelares impostas e SUSPENDE o Exercício da Função Pública e o consequente Afastamento Cautelar dos Cargos Exercidos perante a Polícia Militar a serem aplicadas aos Policiais Militares: MAJ QOPM MICHEL TRINDADE VILARINDO DOS SANTOS (20792) , 2º SGT PM ANACLETO CASTRO ALVES FILHO (17690) , CB PM JOSÉ FELIPE CESAR MEDEIROS (23443) , CB PM KLINGER GOMES DE BRITO (22630) e o SD PM WANDERSON DE LIMA GARRIDO (25087). CONSIDERANDO o Processo nº 031/2026/AJAI/PMAM, que tem como Promoção nº 004/2026/ AJAI/PMAM, trazendo a decisão do Exmo. Sr. Comandante Geral da PMAM, no sentido de promover a Suspensão Temporária das Funções Administrativas e Operacionais dos Policiais Militares indicados, com a devida agregação, de acordo com a Legislação Vigente, devendo o período de afastamento seja computado como tempo de efetivo serviço, ficando na condição de adidos, nos termos do art. 76 da Lei 1.154/75 c/c art. 21, “j”, do Decreto 4.541/79, e, por fim, decido por manter suas remunerações, e o que mais consta no SIGED MEMO Nº 1099/2025-1° BPCHQ/PMAM. CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, §1º, alínea “c”, inciso IX, Lei 1.154/75, os militares serão agregados, devendo ficar na condição de adido a sua respectiva OPM, nos termos do artigo 76, da Lei 1.154/75, c/c artigo 21, alínea “j”, do Decreto 4.541/79. RESOLVE: 1. DETERMINAR A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA Operacional e Administrativa dos Policiais Militares a seguir: MAJ QOPM MICHEL TRINDADE VILARINDO DOS SANTOS (20792) , 2º SGT PM ANACLETO CASTRO ALVES FILHO (17690) , CB PM JOSÉ FELIPE CESAR MEDEIROS (23443) , CB PM KLINGER GOMES DE BRITO (22630) e o SD PM WANDERSON DE LIMA GARRIDO (25087) , manter suas remunerações, até que retorne a esta Instituição resposta de consulta formulada à PGE sobre o tema. 2. ANULAR a Portaria nº 002/DPA/ JD/PMAM, de 7 de janeiro de 2026, publicada no BG nº 006 de 12Jan2026. 3. AGREGAR , a contar de 23Dez2025, nos termos do artigo 75, § 1º, alínea “c”, inciso IX, da Lei nº 1.154, de 09 Dez 1975, os Policiais Militares: MAJ QOPM MICHEL TRINDADE VILARINDO DOS SANTOS (20792) , 2º SGT PM ANACLETO CASTRO ALVES FILHO (17690) , CB PM JOSÉ FELIPE CESAR MEDEIROS (23443) , CB PM KLINGER GOMES DE BRITO (22630) e o SD PM WANDERSON DE LIMA GARRIDO (25087) . 4. FICAM ADIDOS ao Comando de Policiamento do Interior - CPI, os Policiais Militares acima, de acordo com artigo 76, da Lei 1.154, de 09 Dez 1975, c/c artigo 21, alínea “j”, do Decreto nº 4.541, de 07 Mar 1979; 5. O COMANDANTE DO CPI para recolhimento dos armamentos e materiais bélicos institucionais cautelados (caso possuam) e posteriormente seja informado à ACIPMAM, das carteiras de identidade dos Policiais Militares, dos fardamentos Policiais Militares pagos pelas OPM’S, com o competente recolhimento destes materiais à reserva de armamento das OPM’S; 6. A ACIPMAM para Suspensão dos portes de armas institucionais (caso possuam), enquanto perdurar a medida cautelar; 7. A AIO / PMAM para bloqueio e cancelamento de Serviços Extra Gratificado agendados dos Policiais Militares enquanto perdurar a medida suspensiva. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de abril de 2026.

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Protocolo 268850

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO